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STJ define: bancos devem restituir valores de consignado a beneficiários do INSS em contratos com analfabetos

Janderson Luiz
Por 6 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Divulgação/ Gov.br

Uma importante determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou um novo precedente para instituições financeiras que atuam na concessão de empréstimos consignados. A decisão, que afeta diretamente aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reitera a necessidade de conformidade com normativas específicas ao lidar com clientes analfabetos. Este posicionamento judicial é crucial, pois esclarece que a mera utilização de caixas eletrônicos, cartões, senhas pessoais ou quaisquer outros canais digitais não é suficiente para validar este tipo de transação com um indivíduo que não sabe ler ou escrever.

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A Terceira Turma do STJ, ao analisar um caso específico, ordenou a devolução de montantes que foram descontados da conta de um beneficiário do INSS. O reclamante havia contestado a legitimidade de diversos contratos bancários e questionava as cobranças que eram efetuadas diretamente em seu provento, alegando desconhecimento e falta de anuência válida para tais operações, o que desencadeou uma revisão minuciosa de sua situação contratual.

A controvérsia judicial englobava uma série de descontos financeiros, incluindo parcelas de empréstimos, anuidades de cartões de crédito e débito, taxas de contratação de cartão e, ainda, tarifas relacionadas à disponibilização de cheque especial. A diversidade dos serviços financeiros questionados sublinha a amplitude das implicações da decisão do STJ, abrangendo múltiplos produtos bancários oferecidos a clientes em condições de vulnerabilidade.

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Superior Tribunal de Justiça consolida exigências para acordos feitos com pessoas analfabetas

O cerne da análise jurídica empreendida pelo tribunal superior residiu na validade legal dos acordos celebrados com indivíduos analfabetos. Conforme o entendimento do STJ, a simples posse e uso de um cartão com chip, acompanhado de uma senha pessoal e a realização de operações em um terminal de autoatendimento, não pode ser considerada uma alternativa válida às exigências legais explícitas para este formato de contratação, que visa proteger o consumidor.

Legislações como o Código Civil impõem formalidades bastante claras e específicas para os contratos particulares que são firmados por pessoas analfabetas, garantindo que esses atos jurídicos tenham plena validade e segurança. Entre as medidas mandatórias, destacam-se a exigência de uma assinatura a rogo, onde uma terceira pessoa assina o documento em nome e a pedido do contratante, além da presença e atestação de, no mínimo, duas testemunhas devidamente qualificadas.

Para os magistrados do tribunal, a existência dessas rigorosas exigências não é meramente burocrática, mas sim fundamental para assegurar que o consumidor vulnerável tenha plena compreensão do teor do contrato que está firmando. Além disso, as formalidades garantem que a manifestação de vontade expressa no documento seja genuína e inequívoca, protegendo o indivíduo de possíveis abusos ou desinformação.

Avanço digital nos consignados não dispensa formalidades jurídicas obrigatórias

A questão central chegou à mais alta corte de justiça após o consumidor em questão ter iniciado um processo judicial para pleitear a anulação dos contratos contestados. Ele também reivindicava a restituição dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais sofridos, buscando reparação integral pelos prejuízos e transtornos causados pela situação.

No curso do processo, a primeira instância judicial acatou parcialmente as solicitações do autor, reconhecendo a invalidade de algumas cobranças. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou essa decisão, validando as contratações ao interpretar que o uso do cartão e da senha por parte do cliente seria equivalente a uma assinatura digital, conferindo-lhes legitimidade.

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O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, adotou uma perspectiva distinta, discordando da interpretação do tribunal mineiro. A Corte enfatizou que, embora a evolução tecnológica seja um facilitador inegável para as operações bancárias e o acesso a serviços, ela não pode, em hipótese alguma, anular as garantias legais que foram concebidas e implementadas justamente para proteger os consumidores que se encontram em posições de vulnerabilidade.

Utilização de senha bancária não valida contratos em casos específicos, alerta Corte

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, salientou que, apesar de uma pessoa analfabeta possuir capacidade plena para realizar atos da vida civil e exercer seus direitos, a legislação exige precauções extras. Quando se trata de contratos escritos, a lei impõe condições adicionais para que se possa comprovar, de forma inequívoca, que houve uma compreensão clara e um consentimento consciente por parte do contratante, aspectos que são cruciais para a validade do ato.

Na prática jurídica, o entendimento consolidado pelo STJ é que a senha bancária, por si só, não constitui uma ferramenta suficiente para conferir validade a um contrato dessa natureza, especialmente diante da ausência das formalidades legais. A mesma lógica se aplica ao simples recebimento de valores em conta ou às movimentações financeiras realizadas por meio de cartão, que não substituem a documentação adequada.

Essa decisão também impõe uma diretriz clara às instituições financeiras: é imperativo que elas implementem e adotem procedimentos que sejam mais transparentes, seguros e, sobretudo, compatíveis com a realidade e as necessidades específicas do consumidor vulnerável. A responsabilidade de garantir a clareza e a segurança da operação recai sobre o banco, que deve adaptar-se para atender a essa população.

Corte superior determina restituição de quantias indevidamente cobradas de segurado do INSS

Com a formalização da decisão, o STJ proferiu a ordem para que o banco envolvido proceda à restituição integral de todos os valores que foram cobrados do beneficiário do INSS, os quais estavam vinculados aos contratos que foram judicialmente declarados inválidos. Esta medida garante a reparação financeira ao consumidor afetado, reafirmando seus direitos.

A restituição determinada abrange não apenas os descontos oriundos de empréstimos propriamente ditos, mas também engloba todas as tarifas bancárias e encargos associados que foram cobrados em decorrência das contratações contestadas. A abrangência da devolução reforça que o vício no contrato contamina todos os produtos e serviços a ele vinculados.

Este julgamento tende a reverberar significativamente e a influenciar a análise de muitos outros processos de teor semelhante que aguardam resolução judicial. Tal impacto será notável, em particular, naqueles que envolvem aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS que contestam ativamente descontos de empréstimos consignados ou de outros serviços bancários, alegando que não os contrataram de forma legítima.

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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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