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Supremo Tribunal Federal anula exigência de idade mínima para aposentadoria especial em setores insalubres

Beatriz
Por 7 min de leitura
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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A norma da Reforma da Previdência de 2019 que impunha uma idade mínima para trabalhadores em funções insalubres foi considerada inconstitucional. Essa medida, que prolongava a permanência em ambientes de risco e, consequentemente, a exposição a agentes nocivos, ia contra o propósito original do benefício especial, destinado justamente à proteção da saúde desses profissionais ao permitir um afastamento precoce.

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Com base nesse entendimento, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. A decisão, tomada em 3 de junho de 2026, acolhe parcialmente uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) que contestava trechos da Emenda Constitucional 103/2019.

A CNTI havia questionado três aspectos principais da reforma: a instituição da idade mínima, a proibição de converter tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à emenda, e a alteração no cálculo da aposentadoria especial referente a serviços prestados antes da reforma. Somente a idade mínima foi derrubada; os outros dois pontos permaneceram válidos pela corte.

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Com as mudanças implementadas em 2019, a obtenção da aposentadoria especial passou a depender não apenas do tempo de contribuição e exposição, mas também de uma idade mínima. Essa idade variava de 55 a 60 anos, conforme a quantidade de anos trabalhados em condições especiais.

Em sua argumentação na ação, a CNTI defendeu que a imposição de uma idade mínima forçava os trabalhadores a continuar em ambientes insalubres mesmo após terem completado o período máximo de exposição a agentes nocivos, conforme previsto em lei. A entidade também buscava a declaração de inconstitucionalidade da proibição de converter o tempo de serviço especial em comum para a aposentadoria voluntária.

A confederação destacou que, no sistema de contagem diferenciada, o montante total de contribuição previdenciária pago pelo segurado exposto a agentes nocivos já é superior ao valor recolhido por aqueles que trabalham em condições normais.

Por fim, a CNTI pretendia anular a norma da reforma que diminuiu o valor da aposentadoria especial, passando de 100% para 60% do salário de benefício.

Previdência Social do INSS - Divulgação/ Gov.br
Previdência Social do INSS – Divulgação/ Gov.br

Argumentos do ministro relator

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), votou contra todos os pleitos apresentados pela confederação, manifestando-se a favor da manutenção das regras contestadas antes de sua aposentadoria.

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O magistrado esclareceu que, antes da reforma, o objetivo era permitir o afastamento do segurado de atividades insalubres assim que o tempo máximo de exposição fosse atingido. Contudo, após as modificações, a intenção passou a ser estimular a transição desses profissionais para outras ocupações, visto que a continuidade em tais atividades era vista como a única saída sustentável para o sistema previdenciário.

Barroso afirmou que “o intuito não é incompatível com a Constituição, uma vez que, ao lado da proteção contra os riscos inerentes ao trabalho, ela também estatui o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial na Previdência Social”.

Ele também fez menção ao fato de que a exigência de uma idade mínima para aposentadoria antecipada já é uma prática adotada em diversas nações.

Em relação à proibição de converter o tempo especial em comum, o ministro detalhou que a Constituição não obriga o legislador a estabelecer critérios diferenciados para atividades que prejudicam a saúde, apenas concede essa possibilidade. Além disso, essa proibição foi estendida tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) federal.

Na perspectiva de Barroso, a exposição a elementos nocivos pode ser compensada por outros meios, como o adicional de remuneração para atividades “penosas, insalubres ou perigosas”, garantido pela Constituição, e a implementação de normas de saúde, higiene e segurança para reduzir riscos.

Quanto ao cálculo do benefício especial, o relator destacou a permissão de excluir bases de contribuição que poderiam diminuir o valor do benefício, desde que o tempo mínimo fosse mantido.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram integralmente com o relator.

Posição divergente sobre a idade mínima

O ministro Edson Fachin, por sua vez, apresentou uma visão divergente da de Barroso, reconhecendo a inconstitucionalidade dos pontos questionados pela CNTI. Ele foi acompanhado, à época, pela ministra Rosa Weber, hoje aposentada.

Fachin argumentou que, apesar do “legítimo interesse do Estado em preservar a viabilidade financeira da Previdência Social”, as alterações promovidas pela reforma desvirtuaram “a dimensão securitária do instituto da aposentadoria especial”.

Para ele, seria um equívoco “confundir os gastos que o Estado tem com a aposentadoria” — que demandam revisão diante das mudanças demográficas — com “os gastos necessários para garantir e manter a capacidade produtiva das pessoas”.

O magistrado advertiu que não se deve permitir a retirada de proteções essenciais em nome das necessidades de uma reforma. Ele citou que a expectativa de vida similar entre beneficiários de aposentadoria especial e outros aposentados demonstra o sucesso da política pública, e que a porcentagem de aposentados com esse regime é significativamente menor que em alguns outros países.

Segundo Fachin, sempre que o poder público instituir ou elevar a idade de acesso à aposentadoria especial, é fundamental assegurar que os trabalhadores em profissões de risco à saúde possam continuar a trabalhar por mais tempo “com dignidade” ou recebam alguma forma de renda.

Em sua análise, a imposição da idade mínima infringe a Constituição quando “estiver dissociada de medidas que promovam a extensão com dignidade da capacidade laboral”, situação que ele considerou ter ocorrido na reforma de 2019.

Em relação à proibição da conversão do tempo especial em comum, Fachin avaliou que essa medida “desincentiva os trabalhadores expostos a condições mais graves a buscarem uma alternativa mais salubre”.

Além disso, o cálculo da aposentadoria especial, com essa proibição, acaba por igualar indivíduos em situações distintas, exigindo que uma pessoa em condições especiais trabalhe pelo mesmo período que outras para alcançar a mesma renda.

Decisão final sobre as mudanças da Previdência

No desfecho do julgamento, realizado nesta quarta-feira (3/6), o ministro André Mendonça propôs uma solução intermediária: declarar a inconstitucionalidade da idade mínima, mas manter a validade tanto da proibição da conversão do tempo especial quanto da nova metodologia de cálculo do benefício.

Mendonça defendeu que, embora as alterações visando ao equilíbrio financeiro do sistema previdenciário sejam legítimas, a exigência de idade mínima contradizia a própria essência da aposentadoria especial. Ele ponderou que a obrigatoriedade de permanecer mais tempo em atividades insalubres poderia intensificar a exposição a riscos ocupacionais e comprometer a saúde dos trabalhadores.

Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a proposta de Mendonça. Com a junção dos votos de Fachin e Rosa Weber, que também eram pela derrubada da idade mínima (e outros pontos), o resultado final foi a declaração de inconstitucionalidade exclusiva da idade mínima.

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