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Mix Vale

Supremo Tribunal Federal derruba idade mínima e regras de pontos da aposentadoria especial do INSS

Bruna
Por 6 min de leitura
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Agencia INSS
Foto: Agencia INSS - Foto: Mix Vale

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a exigência de idade mínima e a regra de pontos para a aposentadoria especial – medidas introduzidas pela reforma da Previdência –, pode acelerar o planejamento de muitos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde.

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O julgamento, que representou uma importante alteração na reforma de 2019 e beneficiou os trabalhadores, ainda não foi totalmente concluído. Ainda é possível que haja embargos de declaração, pedidos para esclarecer pontos da decisão, tanto por parte dos segurados quanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diretamente impactado pelo veredito.

A corte decidiu manter o método de cálculo do benefício estabelecido pela reforma, que geralmente resulta em valores menores para os segurados. Além disso, foi mantida a restrição da conversão de tempo de atividade especial em comum para períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019, data em que a Emenda Constitucional 103 entrou em vigor.

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Detalhes da decisão do Supremo sobre o benefício especial

O Supremo anulou a exigência de idade mínima para que trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde pudessem se aposentar, uma regra fixada pela reforma da Previdência de 2019. Os ministros argumentaram que impor uma idade mínima seria inconstitucional, pois contradiria o propósito de proteger esses profissionais, forçando-os a permanecer em ambientes de risco por mais tempo.

Impacto da decisão do STF nas regras da reforma para a aposentadoria especial

Apesar da importância da decisão, nem todas as normas da reforma para o benefício especial foram invalidadas. O STF manteve o novo sistema de cálculo da aposentadoria, que é menos favorável que o anterior, e também ratificou a proibição de converter tempo especial em comum para atividades realizadas após novembro de 2019.

STF
STF – rafastockbr/ Shutterstock.com

Entenda como é feito o cálculo do benefício após a mudança

A forma de cálculo segue o padrão geral estabelecido pela reforma de 2019: é feita uma média de todas as contribuições salariais ao INSS desde julho de 1994. O valor inicial do benefício corresponde a 60% dessa média, com um acréscimo de 2% para cada ano que o segurado ultrapassar o tempo mínimo de contribuição necessário.

Novas exigências para solicitar a aposentadoria especial

Especialistas aconselham aguardar a finalização do julgamento no STF antes de fazer novos pedidos. As diretrizes do INSS ainda não foram atualizadas. Os embargos de declaração podem abordar questões como a data exata em que a idade mínima deixa de ser exigida e detalhes sobre possíveis pagamentos de valores retroativos.

Com base no que foi decidido pelos ministros, a exigência principal para o benefício voltará a ser apenas o tempo mínimo de contribuição em ambientes com agentes nocivos, que varia de acordo com a periculosidade da atividade:

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  • Risco da atividade | Tempo mínimo de contribuição ao INSS
  • Leve | 25 anos
  • Moderado | 20 anos
  • Alto | 15 anos

Antes da reforma da Previdência, os segurados podiam requerer a aposentadoria especial assim que completavam o tempo mínimo de contribuição, sem que fosse exigida uma idade mínima.

A regra da reforma previdenciária anulada pelo Supremo

Desde a entrada em vigor da reforma em 2019, a concessão da aposentadoria especial não dependia apenas do tempo mínimo de atividade em condições especiais. A regra variava conforme o perfil do trabalhador e sua data de ingresso no sistema.

Para os que já estavam no mercado de trabalho

A regra de transição previa uma pontuação mínima, somando a idade do segurado ao seu tempo de contribuição em atividade especial na data do requerimento. O período mínimo em atividade especial variava segundo o grau de exposição. Na soma, eram considerados dias, meses e anos.

  • Grau da atividade | Tempo de contribuição especial ao INSS | Pontuação mínima
  • Leve | 25 anos | 86 pontos
  • Moderado | 20 anos | 76 pontos
  • Alto | 15 anos | 66 pontos

Para aqueles que ingressaram no mercado após a reforma

Além do tempo mínimo de contribuição, esses segurados também precisavam atingir uma idade mínima específica, determinada pelo grau de risco ou insalubridade da ocupação.

  • Tempo especial exigido para se aposentar (com exposição) | Idade mínima
  • 15 anos | 55 anos
  • 20 anos | 58 anos
  • 25 anos | 60 anos

Alterações para segurados que já trabalhavam antes da reforma

A derrubada da idade mínima para a regra definitiva impacta também a transição por pontos, conforme apontam especialistas. Adriane Bramante, advogada e conselheira da OAB-SP e do IBDP, explica que se a idade mínima foi declarada inconstitucional, a exigência de uma pontuação (soma de idade e tempo de contribuição) na regra de transição perde sua lógica. Isso significaria que nenhum trabalhador precisaria mais aguardar uma idade ou pontuação específica, bastando cumprir o tempo mínimo de exposição exigido pela sua atividade.

A possibilidade de conversão do tempo de trabalho especial em comum

O STF confirmou que a conversão, que anteriormente aumentava o tempo total de contribuição para quem migrava de uma função especial para uma comum, é permitida apenas para o trabalho realizado até 13 de novembro de 2019. O período trabalhado em condições especiais após essa data será contabilizado para o benefício especial, se toda a carreira for em atividades prejudiciais, ou como tempo comum, sem o adicional, caso o segurado opte por uma aposentadoria regular por tempo de contribuição.

Razões dos ministros para considerar a idade mínima inconstitucional

O argumento prevalecente, defendido pelo ministro André Mendonça e endossado pela maioria, sustentou que a regra criava uma “situação de completa injustiça”, na prática inviabilizando a proteção ao trabalhador. O ministro Kassio Nunes Marques destacou que a aposentadoria especial não se trata de um benefício por velhice, mas sim de uma compensação pelo tempo máximo de exposição tolerável ao risco; exigir idade mínima incentivaria a permanência perigosa no trabalho. Essa tese corrobora o que já era afirmado por especialistas, que viam na idade mínima a anulação da própria aposentadoria especial.

Documentação essencial para comprovar o direito ao benefício

Independentemente da decisão do STF, é crucial apresentar documentos que comprovem a exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos. O principal documento é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser fornecido pela empresa com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por um médico ou engenheiro do trabalho. Se a empresa encerrou suas atividades, o trabalhador pode recorrer a laudos de colegas de função ou a perícias por similaridade. Em geral, a aposentadoria especial é um benefício de difícil concessão diretamente pelo INSS, sendo que em 93% dos casos é concedida judicialmente.

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