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STJ obriga devolução de valores pagos em consignado do INSS; veja quem tem direito

Beatriz
Por 4 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Foto: AngelaMacario/ Istockphoto.com

Aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS que encontrem descontos não reconhecidos em seus pagamentos receberam um importante aval da Justiça recentemente. Uma nova deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de comprovação robusta na contratação de empréstimos consignados, especialmente para grupos vulneráveis.

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Essa interpretação judicial sublinha que a simples utilização de um cartão, a inserção de uma senha pessoal ou operações em caixas eletrônicos não são, por si só, provas suficientes de que o consumidor autorizou ou compreendeu integralmente a contratação de um empréstimo consignado.

Julgamento do STJ reverte decisões anteriores e anula contratos

O processo examinado pelo STJ envolveu um beneficiário do INSS que questionou diversos contratos, incluindo empréstimos, cartão de crédito, tarifas bancárias e cheque especial, alegando não ter autorizado tais operações.

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Inicialmente, parte das contestações foi aceita, mas em uma etapa posterior, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou os contratos válidos, argumentando que foram realizados com cartão com chip e senha.

Contudo, o STJ reverteu essa decisão. Os ministros estabeleceram que, no caso de indivíduos analfabetos, a mera utilização de senha bancária não pode substituir as exigências legais específicas para a formalização desse tipo de contrato. Esta decisão é crucial, pois estabelece um patamar mais elevado de proteção ao consumidor, particularmente para aqueles que, por suas condições, são mais suscetíveis a práticas abusivas, assegurando que o consentimento seja explícito e juridicamente válido.

Diante disso, os contratos foram considerados nulos, e a instituição financeira envolvida terá que restituir os valores cobrados, permitindo a compensação dos recursos previamente disponibilizados ao cliente.

STF
STF – Jefferson Bernardes/Shutterstock.com

A simples utilização de senha não é prova suficiente da autorização do cliente

O cerne da análise do STJ concentrou-se na metodologia de celebração dos acordos. A corte enfatizou que transações executadas em terminais de autoatendimento ou por meio de cartão magnético, de forma isolada, não garantem que o cliente tenha compreendido e concordado com todas as cláusulas do contrato.

A Corte ressaltou que, embora pessoas analfabetas possuam capacidade legal para firmar acordos e realizar atos civis, quando um negócio é formalizado por escrito, a entidade financeira deve aderir a critérios específicos para assegurar que a manifestação de vontade ocorreu de forma legítima e informada.

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Adicionalmente, o simples depósito do montante na conta do consumidor não confere validade automática ao contrato, mesmo após a liberação dos valores.

A necessidade de observância das exigências legais nos contratos

O Código Civil brasileiro estipula que contratos particulares firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever devem ser acompanhados de uma assinatura a rogo, feita por outra pessoa a pedido do contratante, além da presença e assinatura de duas testemunhas.

Para o STJ, essa salvaguarda legal permanece em vigor, mesmo quando a contratação é realizada por canais digitais ou em caixas eletrônicos. Caso o banco não consiga comprovar o cumprimento dessas formalidades, o contrato poderá ser declarado nulo.

Passo a passo para verificar descontos indevidos no Meu INSS

Os beneficiários do INSS podem consultar todos os contratos de empréstimo e verificar os descontos aplicados em seus benefícios através do site ou aplicativo Meu INSS. Para acessar, basta utilizar o CPF e a senha cadastrada na conta Gov.br.

Nos extratos de pagamento ou no extrato específico de empréstimo consignado, é possível visualizar as parcelas descontadas e os contratos associados ao benefício. Se forem identificadas cobranças desconhecidas, a orientação é salvar todos os extratos e anotar o nome do banco responsável, pois esses documentos são fundamentais para futuras reclamações administrativas ou, se necessário, para uma ação judicial.

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