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Deputados aprovam Sistema Nacional de Combate à Violência contra Mulheres e Meninas com novo modelo de financiamento

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estabelece o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A medida, que agora segue para análise do Senado Federal, visa fortalecer a rede de proteção e prevenção em todo o país, centralizando esforços e recursos para combater um dos problemas sociais mais urgentes da atualidade.

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A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O texto detalha que o novo sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres, operando em regime de colaboração e de forma integrada entre os diversos entes federativos, garantindo uma abordagem descentralizada para a aplicação dos recursos federais.

Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Jandira Feghali (PCdoB – RJ)

Novas diretrizes para o financiamento e a gestão de recursos

Uma das alterações mais significativas no texto aprovado diz respeito à fonte de financiamento. Diferente da previsão original de R$ 5 bilhões, o substitutivo da relatora propõe que estados participantes de programas de renegociação de dívidas com a União possam destinar 10% dos recursos atualmente vinculados a determinados investimentos para ações de enfrentamento à violência de gênero. Essa medida permite que esses estados mantenham a redução de juros em seus parcelamentos.

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Atualmente, a legislação complementar sobre o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (Propag) exige que os estados invistam em áreas como educação profissional técnica, universidades estaduais, infraestrutura para ensino infantil e integral, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública para terem direito a juros menores. Com a mudança, parte desses investimentos poderá ser redirecionada para o novo sistema. A outra fonte de recursos virá diretamente do Orçamento da União e dos demais entes federativos, com preferência para aqueles que não aderiram ao Propag.

Pilares e objetivos do sistema integrado de proteção

O Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres foi concebido com diretrizes claras para maximizar sua eficácia. Ele busca ampliar a capacidade de prevenção e combate à violência por meio de ações intersetoriais, sempre respeitando a autonomia dos entes federativos. Um foco especial é dado ao fortalecimento da rede de proteção e atendimento, particularmente em situações de alto risco, como o feminicídio.

Além disso, o sistema pretende aprimorar a coleta, integração, transparência e uso responsável de dados e indicadores relacionados à violência. A aplicação dos recursos será vinculada exclusivamente a iniciativas como:

  • Ações de prevenção primária, secundária e terciária da violência.
  • Fortalecimento dos serviços especializados de atendimento e acolhimento.
  • Programas de capacitação para profissionais que atuam na rede de proteção.
  • Desenvolvimento de campanhas educativas e de conscientização.
  • Apoio a projetos de autonomia econômica e social para mulheres em situação de violência.
  • Implementação de tecnologias e sistemas para monitoramento e gestão de casos.

Transparência e governança na aplicação dos recursos

Para garantir a correta aplicação dos fundos, o projeto remete a um regulamento posterior a definição dos mecanismos de prestação de contas. Este regulamento deverá estabelecer parâmetros mínimos de transparência ativa, incluindo a divulgação de planos de ação, valores aplicados, contratações realizadas e a execução física e financeira das atividades. A transparência é um pilar fundamental para a credibilidade e a eficácia do sistema.

No caso dos recursos provenientes da redução de juros do Propag, os estados deverão seguir as regras já existentes na lei, que exigem a divulgação de balanços semestrais com o cumprimento das metas pactuadas. A prestação de contas deve ser submetida ao Tribunal de Contas e ao Legislativo do respectivo ente. A governança do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres incluirá fluxos e instrumentos para acompanhamento dos planos de ação, parâmetros mínimos de monitoramento e avaliação, apoio à padronização de dados, relatórios periódicos e disseminação de boas práticas.

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O texto aprovado pela Câmara estabelece regras específicas para o monitoramento dos recursos que os estados destinarem a essas ações. A aplicação deve seguir os parâmetros definidos no âmbito da governança do sistema, com metas e indicadores claros. Entre as ações permitidas estão obras, compra de equipamentos, material permanente e sistemas de informação. Também será possível realizar pagamentos de novas despesas correntes ou contratação de pessoal, desde que diretamente relacionados ao plano de ação.

Além dos relatórios semestrais, os estados terão de enviar, em até 90 dias após o encerramento de cada exercício, um relatório detalhado ao Executivo federal sobre a aplicação dos recursos. O não cumprimento ou a comprovação inadequada das ações e aplicações de recursos vindos da redução de juros do Propag resultará na perda das taxas de juros diferenciadas. O estado voltará a pagar a taxa maior, de juros reais de 4% ao ano, nos respectivos contratos, de forma integral e retroativa à data da irregularidade.

Compromisso legislativo diante da escalada da violência

A deputada Jandira Feghali, que também foi relatora da Lei Maria da Penha, destacou a urgência da medida ao citar o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. O levantamento revelou que mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no ano anterior por serem mulheres, em grande parte vítimas de violência doméstica, caracterizando feminicídio. “Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate”, afirmou a parlamentar.

Jandira Feghali ressaltou que a iniciativa é do Parlamento, com o apoio do governo e dos líderes partidários, configurando uma resposta objetiva e não eleitoreira. O mesmo anuário indicou que o Brasil atingiu o maior número histórico de estupros e estupros de vulnerável, totalizando 87 mil vítimas. A deputada Jack Rocha, autora da proposta e coordenadora da bancada feminina, enfatizou que não basta apenas abrir mais delegacias ou ampliar punições se o serviço de atendimento às mulheres permanecer sucateado. “Meninas e mulheres estão sendo vulnerabilizadas no exato momento que discutimos este projeto”, declarou.

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