Proposta na Câmara estende regras de indenização por quebra contratual a todas as relações entre empresas

Uma proposição legislativa em análise na Câmara dos Deputados busca reformar o Código Civil para garantir o pagamento de indenização em casos de rescisão unilateral e imotivada de contratos firmados entre pessoas jurídicas, mesmo que tal cláusula não esteja explicitamente prevista no acordo original. O Projeto de Lei 144/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa padronizar e ampliar a segurança jurídica nas transações comerciais no país.
Atualmente, a legislação já prevê uma compensação para prestadores de serviço que são demitidos sem justa causa antes do término do contrato. A novidade reside na intenção de estender essa proteção a todas as modalidades de contratos entre empresas, mitigando incertezas e alinhando a legislação a entendimentos jurisprudenciais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já apontam para a necessidade de uma interpretação mais abrangente.
Expansão da cobertura para acordos corporativos
A legislação brasileira, em seu formato atual, estabelece um mecanismo de indenização específico para contratos de prestação de serviços. Quando um prestador é dispensado antes do prazo estipulado e sem uma justificativa legalmente aceitável, o contratante é obrigado a quitar integralmente os valores devidos pelos serviços já executados e, adicionalmente, pagar a metade do montante que seria pago até o final do período contratado. Este arranjo visa proteger o prestador de prejuízos decorrentes de um rompimento abrupto e imotivado.
A proposta da deputada Laura Carneiro tem como objetivo principal estender essa mesma regra e seus critérios de cálculo para a totalidade dos contratos celebrados entre pessoas jurídicas. Isso significa que, independentemente da natureza do objeto contratual — seja ele de fornecimento, parceria, distribuição ou qualquer outra forma de colaboração empresarial — a rescisão antecipada e sem justa causa implicará na obrigação de indenizar a parte prejudicada nos moldes já consagrados para os contratos de prestação de serviços. A medida busca criar um ambiente de maior previsibilidade e equidade nas relações comerciais, conferindo maior estabilidade aos acordos.
Fundamentação jurídica e impacto da “pejotização”
A justificativa para a alteração legislativa reside na necessidade de eliminar a controvérsia jurídica que ainda persiste sobre a aplicação das regras de indenização em contratos empresariais, especialmente em cenários de rompimento unilateral e antecipado. A deputada Laura Carneiro salienta que a proposta se alinha a uma interpretação mais moderna e abrangente, já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem se posicionado pela não restrição da regra de compensação apenas a contratos que envolvam pessoas físicas.
Um dos pontos cruciais destacados pela parlamentar é o fenômeno da “pejotização”, que se intensificou nos últimos anos no mercado de trabalho. A “pejotização” refere-se à prática de contratar um profissional como pessoa jurídica (PJ) em vez de empregado com carteira assinada, muitas vezes para reduzir encargos trabalhistas e burocracia. Nesse contexto, muitos contratos de prestação de serviços que antes seriam firmados entre pessoa física e jurídica, hoje se dão entre duas pessoas jurídicas. A ausência de uma regra clara para esses casos pode gerar desequilíbrio e insegurança para as partes envolvidas.
Segundo a deputada, “não há mais espaço para dúvidas quanto à aplicabilidade das normas próprias aos contratos de prestação de serviços sobre aqueles firmados entre pessoas jurídicas, empresárias ou civis.” Ela ressalta que a maior parte dos contratos de serviço na atualidade já envolve duas pessoas jurídicas, tornando imperativa a atualização do Código Civil para refletir essa realidade de mercado e garantir a proteção de ambas as partes de forma clara e objetiva.
Implicações para o ambiente de negócios e segurança jurídica
A aprovação do Projeto de Lei 144/26 pode trazer impactos significativos para o ambiente de negócios brasileiro. A padronização da regra de indenização para todos os contratos entre pessoas jurídicas tende a aumentar a segurança jurídica, um fator crucial para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico. Empresas terão maior clareza sobre as consequências de um rompimento contratual, o que pode incentivar a cautela na celebração de acordos e a busca por soluções consensuais em caso de divergências, reduzindo a necessidade de litígios.
Para as empresas contratantes, a medida exigirá uma avaliação mais rigorosa dos termos e prazos de seus compromissos, pois a rescisão imotivada terá um custo financeiro previsível e estabelecido por lei. Já para as empresas contratadas, a proposta oferece uma camada adicional de proteção contra perdas financeiras decorrentes de interrupções abruptas de contratos, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado nas relações comerciais. A harmonização com o entendimento do STJ também contribuirá para a diminuição da litigiosidade, uma vez que a lei se tornará mais explícita e menos sujeita a interpretações diversas.
- A iniciativa visa reduzir a controvérsia jurídica em rescisões antecipadas de contratos empresariais.
- A regra de indenização, já aplicada a serviços, seria universalizada para todos os tipos de contratos entre pessoas jurídicas.
- O projeto se alinha à interpretação do STJ sobre a não restrição da regra a contratos exclusivamente entre pessoas físicas.
- A “pejotização” é citada como um fator que aumenta a proporção de contratos entre pessoas jurídicas no país.
- A medida busca fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de negócios, beneficiando o mercado.
Tramitação no Congresso e perspectivas futuras
O rito de tramitação do Projeto de Lei 144/26 prevê sua análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta fase, a proposta será examinada quanto à sua conformidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico vigente, além de sua técnica legislativa e adequação. A aprovação em caráter conclusivo significa que, se aprovada na comissão, ela não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja um recurso de 51 deputados para que seja levada à votação geral.
Caso obtenha parecer favorável na CCJ e não haja recurso, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal, onde também precisará passar por um processo de análise e votação nas comissões pertinentes e, eventualmente, no plenário daquela Casa. Somente após a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional e a sanção presidencial, a proposta poderá ser convertida em lei, alterando o Código Civil e impactando as relações contratuais entre pessoas jurídicas em todo o território nacional. O processo legislativo ainda é longo e poderá incluir debates, emendas e ajustes ao texto original.






