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STJ determina que bancos restituam descontos indevidos de consignados a beneficiários do INSS

Beatriz
Por 9 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Foto: Instagram

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentados e pensionistas, que identificarem cobranças indevidas em seus pagamentos mensais devem redobrar a atenção. Uma recente deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidifica a exigência de que as instituições financeiras devolvam os montantes subtraídos sem justificativa dos benefícios.

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A questão central discutida pela corte envolveu acordos bancários fechados por um indivíduo analfabeto diretamente em terminais de autoatendimento. Para o tribunal superior, o simples uso de cartão, senha pessoal ou caixas eletrônicos não é suficiente para certificar que o cliente compreendeu e efetivamente autorizou a operação.

Na prática, o entendimento do STJ não invalida de forma automática todos os empréstimos consignados do INSS. Contudo, essa medida serve como um relevante aviso para os segurados que não reconhecem os débitos em seus extratos ou que suspeitam de contratos firmados sem uma explicação clara e abrangente. A decisão expande a salvaguarda não apenas para analfabetos, mas para qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade que possa ter tido sua capacidade de consentimento comprometida, enfatizando a necessidade de comunicação transparente por parte dos bancos e agregando um importante contexto de proteção contra fraudes, um problema crescente no país.

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O julgamento também eleva o nível de exigência sobre o setor bancário. A partir de agora, os bancos precisam demonstrar que a formalização do contrato ocorreu em total conformidade com a legislação e que a manifestação de vontade do cliente foi expressa de maneira segura e inequívoca.

Decisão do STJ exige que valores descontados indevidamente sejam restituídos

O veredicto foi emitido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O processo em análise tratava de abatimentos realizados na conta de um segurado do INSS.

O cidadão envolvido alegou que não tinha conhecimento dos contratos e questionou as cobranças relativas a empréstimos, cartões de crédito, tarifas e o uso de cheque especial.

Inicialmente, em primeira instância, uma parte dos pedidos do segurado havia sido aceita. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que os contratos eram válidos, visto que haviam sido realizados com o uso de um cartão com chip e senha pessoal.

Entretanto, o STJ reverteu essa compreensão dos tribunais anteriores. Para os ministros, a posse e o uso da senha bancária não substituem as formalidades legalmente estabelecidas para contratos celebrados por indivíduos analfabetos.

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Diante desse cenário, o tribunal declarou a anulação dos contratos que foram contestados e determinou que os valores cobrados fossem integralmente devolvidos ao segurado.

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STJ declara que senha bancária não valida contratos com pessoas vulneráveis

O ponto crucial da decisão do STJ reside na forma como a contratação foi efetuada. Muitos bancos consideram que as operações realizadas em caixas eletrônicos são suficientes para comprovar a autorização do cliente.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa lógica não se aplica quando o consumidor é analfabeto e, portanto, requer uma proteção específica para entender plenamente os termos do documento.

Conforme o entendimento da corte, a pessoa analfabeta possui o direito de contratar, realizar negócios e praticar atos da vida civil. Contudo, quando o contrato é por escrito, a instituição financeira deve seguir exigências específicas para garantir que a manifestação de vontade do consumidor foi expressa de forma correta e clara.

Portanto, a simples utilização de senha, cartão magnético ou um caixa eletrônico não comprova, isoladamente, que o beneficiário recebeu todas as informações necessárias, compreendeu as condições e aceitou a dívida.

Além disso, o mero depósito do dinheiro na conta do beneficiário também não confere validade automática e irrestrita ao contrato.

Exigências legais para contratos com pessoas que não sabem ler ou escrever

O Código Civil brasileiro estabelece uma formalidade particular para contratos privados celebrados por indivíduos que não sabem ler ou escrever. Nesses casos, o documento exige uma assinatura a rogo.

A assinatura a rogo ocorre quando uma terceira pessoa assina o contrato em nome e a pedido do contratante. Adicionalmente, o ato deve ser realizado na presença de duas testemunhas, que também atestam a validade da operação.

Essa normativa tem como propósito essencial impedir que consumidores em uma situação de maior vulnerabilidade assumam dívidas sem uma clara compreensão dos juros, parcelas, tarifas, prazos e demais termos e condições.

Para o STJ, essa camada de proteção legal não é dispensada apenas porque a contratação foi efetuada por meios digitais ou através de um caixa eletrônico.

Desta forma, a instituição bancária tem a obrigação de comprovar que todas as exigências legais foram devidamente respeitadas. Caso contrário, o contrato pode ser considerado inválido e nulo.

Quais valores podem ser restituídos após anulação de contratos

No caso específico que foi analisado pelo STJ, o tribunal determinou a devolução dos montantes que foram cobrados em decorrência dos contratos anulados.

A restituição determinada inclui os descontos relacionados a empréstimos e tarifas que foram questionados durante o processo. A decisão judicial também mencionou a compensação dos valores que haviam sido concedidos pelo banco ao consumidor.

Isso significa que a análise abrange o conjunto da operação financeira, buscando reequilibrar a situação do beneficiário. Ainda assim, a mensagem principal do julgamento é clara: o banco não pode validar um contrato irregular simplesmente porque houve o uso de senha ou alguma movimentação na conta.

Este parecer pode servir como precedente para outros casos semelhantes, especialmente quando o beneficiário do INSS alega não reconhecer a dívida ou não ter recebido informações adequadas e completas sobre a contratação.

Impacto da deliberação do STJ nos empréstimos consignados do INSS

O empréstimo consignado representa uma modalidade de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário do contratante. Por essa razão, qualquer contrato indevido impacta imediatamente a renda mensal de aposentados e pensionistas.

Muitas vezes, o beneficiário só se dá conta do problema ao consultar o extrato de pagamento ou ao perceber que o valor recebido no mês foi inferior ao esperado.

Por esse motivo, a determinação do STJ é de grande relevância, pois demonstra que um desconto efetuado no benefício não é, por si só, prova irrefutável de que o contrato é legítimo e foi aceito pelo consumidor.

O banco deve apresentar uma evidência segura da contratação, que vá além do uso de senhas ou cartões. Além disso, é preciso comprovar que o consumidor compreendeu integralmente o produto oferecido e autorizou a operação dentro das normas legais.

Passos para contestar débitos não reconhecidos no benefício do INSS

Os beneficiários do INSS podem contestar descontos que não reconhecem em seus extratos de pagamento. Isso se aplica a aposentados, pensionistas e todos os segurados que identificarem parcelas de consignado, cartão ou tarifas sem uma autorização expressa e clara.

O primeiro passo essencial é verificar o extrato de pagamento, que está disponível no portal ou aplicativo Meu INSS. Este documento detalha minuciosamente todos os descontos aplicados ao benefício em cada período.

Também é possível acessar o extrato específico de empréstimos consignados no mesmo sistema. Neste serviço, o segurado pode consultar os contratos registrados em seu nome, a instituição bancária responsável, o número de parcelas restantes e os valores de cada uma.

Caso seja encontrada uma cobrança desconhecida, o beneficiário deve entrar em contato imediato com a instituição financeira e solicitar uma cópia do contrato. Se o banco não fornecer a prova adequada da contratação, o consumidor pode registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e buscar aconselhamento jurídico.

A depender do caso e das evidências apresentadas, a Justiça pode determinar a suspensão imediata dos descontos e a restituição integral dos valores que foram retirados indevidamente.

Aprenda a consultar os descontos aplicados no portal Meu INSS

O beneficiário pode consultar os descontos acessando o site oficial ou o aplicativo Meu INSS. Para isso, é necessário fazer login utilizando o CPF e a senha da conta Gov.br.

Em seguida, basta procurar pelas opções “Extrato de Pagamento” ou “Extrato de Empréstimo Consignado” no menu principal. No extrato, serão exibidos detalhadamente os valores pagos, os descontos aplicados e as informações sobre os contratos associados ao benefício.

Se houver alguma cobrança não reconhecida ou suspeita, é aconselhável salvar capturas de tela, baixar os extratos em formato PDF e registrar o nome completo do banco responsável pela cobrança. Esses documentos podem ser cruciais em uma reclamação administrativa formal ou em um processo judicial futuro.

A responsabilidade das instituições financeiras na formalização de contratos

A recente decisão do STJ reforça um princípio fundamental para a proteção dos consumidores brasileiros: a instituição bancária tem o dever inegável de comprovar que o contrato foi firmado de maneira regular, transparente e com o pleno consentimento do cliente.

Essa exigência se torna ainda mais relevante quando o cliente se encontra em uma condição de vulnerabilidade, como no caso de pessoas analfabetas, idosas ou com dificuldades para compreender operações bancárias complexas.

Portanto, aposentados e pensionistas são incentivados a monitorar seus benefícios regularmente, consultando os extratos. Se surgir um desconto não autorizado, a recomendação é agir prontamente para contestá-lo.

Afinal, um desconto efetuado no benefício do INSS não significa automaticamente que a dívida é válida. Se a contratação não estiver em conformidade com a lei, o beneficiário tem o direito de solicitar a anulação do contrato e a devolução do dinheiro.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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