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Câmara avança com proposta para padronizar placas de prioridade e ampliar representação de deficiências

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Geraldo Resende (PSDB - MS)
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Geraldo Resende (PSDB - MS)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção a um atendimento mais inclusivo no Brasil. O colegiado aprovou um projeto de lei que obriga estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, a implementar novas regras para as placas de atendimento prioritário. A medida visa garantir que a sinalização contemple uma gama mais ampla de deficiências, promovendo maior reconhecimento e respeito aos direitos de diversos grupos.

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A iniciativa busca ir além da visão tradicional de deficiência, que muitas vezes se restringe a limitações físicas visíveis. Com a proposta, espera-se combater o estigma e os questionamentos frequentes que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade, assegurando que a sinalização seja um reflexo mais fiel da diversidade das necessidades da população brasileira.

Novas diretrizes para a sinalização inclusiva

O texto aprovado estabelece que as placas de atendimento prioritário deverão incluir símbolos e descrições para diversas condições. O objetivo é criar um ambiente mais acolhedor e informativo, onde as pessoas possam identificar claramente a prioridade a que têm direito, sem a necessidade de justificativas adicionais.

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As representações obrigatórias nas sinalizações deverão abranger:

  • Deficiência física;
  • Deficiência auditiva;
  • Deficiência visual;
  • Deficiência mental ou intelectual;
  • Deficiência múltipla;
  • Síndrome de Down;
  • Transtorno do espectro autista;
  • Mobilidade reduzida.

É importante ressaltar que a proposta mantém a prioridade já estabelecida para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos, consolidando um conjunto abrangente de direitos de atendimento preferencial. O projeto de lei original, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), recebeu um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), que incorporou as modificações aprovadas pela comissão. Geraldo Resende destacou que a iniciativa “supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”.

Adoção de tecnologia e sanções progressivas

Uma das inovações trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais na sinalização. Essa flexibilidade reconhece que as placas físicas, embora importantes, podem não ser a forma mais eficiente de inclusão em todos os contextos. A incorporação de recursos digitais e audiovisuais pode oferecer alternativas mais eficazes para pessoas com diferentes tipos de deficiência, ampliando o alcance da comunicação e garantindo que a informação seja acessível a todos.

O relator também promoveu alterações nas punições para quem descumprir a futura lei. Enquanto o projeto original previa sanções mais rigorosas, o texto atual estabelece um rito progressivo. As penalidades iniciarão com uma advertência educativa, concedendo um prazo para a adequação do estabelecimento. Somente após essa etapa, caso a infração persista, serão aplicadas autuações e notificações a órgãos como o Ministério Público ou entidades de defesa do consumidor. Essa abordagem visa educar e incentivar a conformidade antes de aplicar medidas punitivas mais severas.

Padronização e o debate sobre o símbolo universal

Para as placas físicas, a proposta determina que, quando adotadas, deverão seguir as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Essa padronização é essencial para garantir uniformidade e reconhecimento em todo o território nacional. Além disso, o projeto incentiva o uso de recursos complementares como o código QR e a audiodescrição, ferramentas que podem facilitar significativamente a comunicação e a compreensão das informações para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

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No contexto da acessibilidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, caracterizado por uma figura humana simétrica com os braços abertos inscrita em um círculo, visando representar a inclusão universal. Recentemente, a Lei 15.459/26 foi sancionada no Brasil, prevendo a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”. Contudo, trechos que previam a substituição do símbolo atualmente utilizado no país pelo modelo da ONU foram vetados. O governo federal justificou o veto alegando que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, um aspecto fundamental para a legitimidade e aceitação de qualquer alteração que impacte diretamente essa comunidade.

Tramitação e próximos estágios legislativos

O Projeto de Lei 6967/25, após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segue agora para análise em outras instâncias da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem a avaliação pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O caráter conclusivo da tramitação significa que, se aprovado nessas comissões, o projeto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Para que a proposta se torne lei efetiva, ela ainda precisará ser aprovada pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores, antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

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