Câmara analisa projeto que padroniza identificação visual em tornozeleiras de agressores de violência doméstica

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca autorizar a Justiça a determinar o uso de tornozeleiras eletrônicas com identificação visual padronizada para agressores de mulheres em casos de violência doméstica. A proposta, apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), visa aprimorar a fiscalização e fortalecer a proteção às vítimas, especialmente em situações de alto risco. A medida, se aprovada, representa um avanço significativo nas ferramentas de combate à violência de gênero.
A iniciativa pretende facilitar o reconhecimento desses indivíduos por parte das autoridades policiais e inibir novas agressões, conferindo maior visibilidade à condição de monitoramento. Atualmente, a ausência de um padrão visual nas tornozeleiras limita o potencial preventivo do dispositivo, dificultando a pronta identificação de agressores que descumprem medidas protetivas ou se aproximam das vítimas.
Detalhes da proposição legislativa
O Projeto de Lei 1811/26 propõe que a determinação da identificação visual padronizada seja aplicada em contextos de violência doméstica, com foco especial em cenários considerados de alto risco para a mulher. O texto encontra-se em fase de análise na Câmara e, caso seja aprovado, será incorporado à Lei 15.383/26. Essa legislação já estabelece a monitoração eletrônica como uma medida protetiva autônoma no âmbito da Lei Maria da Penha, reforçando o arcabouço legal existente.
A padronização visual das tornozeleiras deverá seguir rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É fundamental que a implementação não exponha o usuário a situações vexatórias ou degradantes, garantindo o respeito à dignidade da pessoa humana mesmo sob monitoramento. O Poder Executivo será responsável por regulamentar as especificações técnicas da identificação, os níveis de visibilidade adequados e as hipóteses em que a dispensa dessa identificação poderá ser fundamentada.
Objetivos e critérios da identificação
A principal motivação por trás da proposta é otimizar a eficácia da monitoração eletrônica. Ao tornar a tornozeleira visivelmente identificável, espera-se que os seguintes objetivos sejam alcançados:
- Facilitar o reconhecimento rápido de agressores por parte de policiais e agentes de segurança.
- Reforçar a proteção da vítima, que poderá identificar mais facilmente a presença do agressor em locais proibidos.
- Contribuir para a inibição de novas condutas violentas, uma vez que a visibilidade do dispositivo pode atuar como um fator dissuasório.
- Aumentar a eficiência da fiscalização, permitindo uma intervenção mais ágil em caso de descumprimento das medidas protetivas.
A deputada Coronel Fernanda enfatiza que a medida possui uma natureza instrumental de proteção, e não um caráter punitivo adicional. A aplicação da identificação visual será sempre mediante decisão judicial fundamentada, em estrita observância aos princípios constitucionais.
Avanço na proteção da mulher
A proposição legislativa é vista como um importante complemento à Lei Maria da Penha, que desde sua criação em 2006, tem sido fundamental no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A monitoração eletrônica já é uma ferramenta valiosa, mas a padronização visual eleva seu potencial preventivo e de fiscalização.
A parlamentar responsável pelo projeto ressalta que a ausência de um padrão visual nas tornozeleiras eletrônicas atuais limita a capacidade de prevenção e dificulta o trabalho das forças de segurança. Ela explicou que a iniciativa foi concebida para fortalecer a proteção sem desrespeitar direitos fundamentais, sendo aplicada com base em princípios como a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a vedação a tratamento degradante.
Tramitação e próximos passos no Legislativo
O Projeto de Lei 1811/26 tramita em regime de urgência, o que significa que pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Essa modalidade acelera o processo legislativo, dispensando a passagem por diversas comissões temáticas. Para que a proposta se transforme em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A expectativa é que a medida possa conferir maior segurança às mulheres vítimas de violência, ao tornar o monitoramento eletrônico mais eficaz e visível. A aprovação da lei representaria um passo adiante na garantia da integridade e da vida das mulheres, reforçando o compromisso do Estado em coibir a violência de gênero e proteger os cidadãos mais vulneráveis.






