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Câmara avança com proposta para monitorar medidas protetivas e suspender porte de armas de agressores

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e Votação do Parecer da Relatora. Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
Foto: Discussão e Votação do Parecer da Relatora. Dep. Amanda Gentil (PP-MA)

Uma nova proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados busca criar um mecanismo robusto para fortalecer a proteção de mulheres vítimas de violência. O Projeto de Lei 885/26 visa instituir um Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência, além de garantir a suspensão imediata da posse e do porte de armas de fogo para indivíduos que cometerem agressões contra mulheres.

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A iniciativa, apresentada pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), propõe alterações significativas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Desarmamento. O objetivo central é padronizar procedimentos e integrar informações entre as diversas esferas do sistema de justiça e segurança pública, buscando maior eficácia na fiscalização e no cumprimento das determinações judiciais.

Aprimoramento na fiscalização e avaliação de risco

O cerne da proposta reside na criação de um sistema integrado que centralize dados e coordene ações entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança. Atualmente, a falta de comunicação automática e padronizada entre essas instituições pode comprometer a efetividade das medidas protetivas concedidas, deixando lacunas na segurança das vítimas.

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Além da integração, o projeto estabelece que o atendimento a mulheres em situação de violência deverá incluir uma avaliação preliminar de risco. Essa avaliação seguirá diretrizes de um protocolo nacional, garantindo que a análise da vulnerabilidade da vítima seja feita de forma uniforme em todo o país. Casos classificados como de risco alto ou extremo receberão tratamento prioritário, tanto na análise judicial quanto no acompanhamento contínuo pelas autoridades competentes, reforçando a proteção onde ela é mais urgente.

“Arma Zero”: suspensão imediata de posse e porte

Um dos pontos mais impactantes do Projeto de Lei 885/26 é a introdução do mecanismo denominado “Arma Zero para Agressor”. Esta medida determina que, ao conceder uma medida protetiva de urgência, o juiz deverá suspender imediatamente o registro, a posse e o porte de arma do agressor. Essa ação é considerada crucial, especialmente em situações onde há ameaça ou violência com o uso de arma de fogo.

A decisão judicial que determinar a suspensão deverá ser comunicada eletronicamente e de forma imediata aos órgãos responsáveis pelo controle de armas. Essa agilidade na comunicação é fundamental para evitar que o agressor continue com acesso a armamentos após a determinação judicial. A regra de suspensão se estenderá a diversas categorias de proprietários de armas, incluindo:

  • Colecionadores;
  • Atiradores desportivos;
  • Caçadores.

Para agressores que fazem parte de órgãos de segurança pública, o juiz terá a prerrogativa de suspender, total ou parcialmente, o porte de arma fora de serviço. Essa especificidade reconhece a necessidade de equilibrar a segurança da vítima com as particularidades da função do agressor, sempre priorizando a proteção da mulher.

Lacunas da lei atual e a justificativa da proposta

Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor como uma das medidas protetivas de urgência. No entanto, a legislação em vigor não detalha os procedimentos para essa suspensão e, crucialmente, carece de um sistema de comunicação automática e integrada entre o Poder Judiciário e os órgãos de controle de armas. Essa ausência de um fluxo de informação eficiente frequentemente compromete a aplicação prática da decisão judicial.

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A deputada Amanda Gentil, autora do projeto, argumenta que, embora a lei existente já confira ao juiz a prerrogativa de determinar tal suspensão, a falta de integração impede que a decisão seja efetivada de maneira rápida e segura. A proposta busca revogar o item atual da Lei Maria da Penha e substituí-lo por um mecanismo mais detalhado e eficaz. “O que se propõe é o aperfeiçoamento do mecanismo cautelar já previsto em lei, conferindo-lhe execução imediata e integrada”, explica a parlamentar, ressaltando a importância de uma ação coordenada.

A legalidade da medida é defendida pela autora como um recurso preventivo essencial. O objetivo é evitar que conflitos domésticos, que podem ser severamente potencializados pelo acesso a armas de fogo, culminem em tragédias anunciadas. A iniciativa busca, portanto, fechar uma lacuna de segurança e oferecer uma resposta mais rápida e eficaz para proteger vidas.

Próximos passos e o impacto da tramitação

O Projeto de Lei 885/26 tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o que significa que sua análise e votação são aceleradas. A proposta já está pronta para ser incluída na pauta do Plenário, onde será debatida e votada pelos deputados. Caso seja aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser votado e aprovado para que possa, então, ser sancionado e se tornar lei.

A aprovação deste projeto pode representar um avanço significativo na legislação de combate à violência contra a mulher no Brasil. Ao estabelecer um sistema de monitoramento nacional e garantir a suspensão imediata do acesso a armas de fogo para agressores, a proposta visa oferecer maior segurança e efetividade às medidas protetivas, contribuindo para a redução dos índices de violência doméstica e feminicídio no país.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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