Proposta na Câmara busca blindar agronegócio de cortes lineares em incentivos fiscais federais

Um projeto de lei complementar, o PLP 34/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos tributários destinados ao setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais. A iniciativa, apresentada pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), busca resguardar a cadeia produtiva agroindustrial de cortes que poderiam impactar significativamente seus custos operacionais.
A medida visa alterar a Lei Complementar 224/25, que estabeleceu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios fiscais federais, com cortes lineares e poucas exceções. A proposta de Lupion pretende incluir os tratamentos tributários relacionados a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à vasta cadeia do agronegócio, desde a produção de sementes e adubos até produtos finais como frango, carne bovina, laranja, café e algodão, entre as exceções a essa regra de corte.
Detalhes da proposta e seu alcance
O cerne do Projeto de Lei Complementar 34/26 reside na proteção de mecanismos tributários considerados essenciais para a competitividade e a neutralidade econômica do agronegócio brasileiro. Ao pleitear a isenção dos cortes lineares, o deputado Pedro Lupion argumenta que tais incentivos não representam privilégios setoriais, mas sim instrumentos cruciais para evitar a cumulatividade tributária. Essa cumulatividade é um problema recorrente em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos, como é o caso do setor agropecuário.
A proposta detalha que a aplicação irrestrita do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos reintroduziria uma carga tributária em pontos onde o sistema fiscal deveria, idealmente, garantir a neutralidade de custos. Tal cenário, segundo o parlamentar, resultaria na internalização do tributo como custo, reforçando a cumulatividade econômica e, consequentemente, deteriorando a capacidade de concorrência do agronegócio brasileiro no mercado global. O texto busca, portanto, preservar a estrutura de custos do setor, que é vital para a produção de alimentos e outros bens essenciais.
Impacto econômico estimado no setor
A redução linear dos benefícios fiscais, conforme prevista na Lei Complementar 224/25, poderia gerar um impacto financeiro substancial para o agronegócio, de acordo com as estimativas apresentadas pelo deputado Pedro Lupion. Somente nos insumos agropecuários, que incluem defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, a perda seria de aproximadamente R$ 4,3 bilhões. Adicionalmente, a distribuição desses produtos enfrentaria um ônus de cerca de R$ 1,5 bilhão.
Estudos setoriais, citados pelo autor do projeto, também apontam para efeitos significativos em diversas cadeias produtivas específicas. A magnitude desses impactos demonstra a interconexão e a dependência de incentivos para a manutenção da viabilidade econômica em diferentes segmentos do setor. Os números incluem:
- Cadeia da soja e biodiesel: cerca de R$ 500 milhões em impacto.
- Setor de aves, ovos e suínos: entre R$ 350 milhões e R$ 400 milhões.
- Produção de lácteos: aproximadamente R$ 280 milhões.
- Cadeia da carne bovina: perto de R$ 520 milhões.
Esses valores sublinham a importância dos incentivos fiscais para a estabilidade e o desenvolvimento de segmentos cruciais do agronegócio, que são grandes empregadores e exportadores.
Argumentos em defesa da neutralidade tributária e alertas
O deputado Lupion enfatiza que os incentivos em questão não devem ser interpretados como privilégios, mas sim como mecanismos de neutralidade econômica. O objetivo primordial é evitar a incidência de múltiplos tributos ao longo de cadeias produtivas complexas, garantindo que o custo final do produto não seja artificialmente elevado pela carga fiscal acumulada. Segundo ele, a aplicação indiscriminada de cortes, sem distinguir entre “gasto tributário” e “incentivo de neutralidade produtiva”, prejudica diretamente a competitividade do agro.
Além dos impactos diretos na competitividade, o parlamentar alerta para o risco iminente de repasse inflacionário. Caso os custos de produção no agronegócio aumentem devido à retirada dos incentivos, essa elevação de preços poderia ser transferida para o consumidor final, afetando especialmente alimentos e combustíveis. Esse cenário teria um impacto direto e negativo sobre o poder de compra da população, especialmente as camadas de menor renda, e poderia desestabilizar a economia como um todo.
Tramitação legislativa e próximos passos
A tramitação do PLP 34/26 na Câmara dos Deputados ganhou celeridade após a aprovação do regime de urgência em maio. Essa medida permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas diversas comissões temáticas da Casa. A aprovação da urgência reflete a percepção da relevância e da urgência do tema para o cenário econômico nacional.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A análise direta no Plenário pode acelerar o processo, mas ainda exige consenso e apoio político substancial em ambas as casas legislativas. A discussão sobre a isenção de cortes para o agronegócio promete ser um dos pontos centrais do debate econômico nos próximos meses, dada a importância estratégica do setor para o país.






