Especialistas rechaçam extensão de patentes de medicamentos; risco ao SUS pode atingir R$ 16 bilhões

O debate sobre a duração das patentes de medicamentos no Brasil ganhou destaque nesta terça-feira, 14 de maio, durante uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. A maioria dos participantes defendeu enfaticamente a manutenção do período de 20 anos para a vigência das patentes, contados a partir da data de depósito do pedido.

A posição unânime dos especialistas e representantes governamentais visa resguardar a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar que a população brasileira tenha acesso facilitado a tratamentos de ponta, essenciais para a saúde pública. A entrada de versões genéricas e biossimilares no mercado após o término da patente é vista como crucial para reduzir custos e democratizar o acesso a terapias.

Posicionamento unânime pela manutenção do prazo

Representantes de diversos setores, incluindo a indústria farmacêutica nacional e o próprio governo, manifestaram-se contrários a qualquer iniciativa que busque prolongar o período de exclusividade de patentes. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), sintetizou o consenso do setor com a máxima: “20 anos e nem um dia mais”. Essa firmeza reflete a preocupação com os impactos negativos que uma extensão poderia gerar.

De acordo com Vicente, qualquer tentativa de estender o prazo de patentes, seja por meio de ações judiciais ou propostas legislativas, é prejudicial ao sistema público de saúde e onera o orçamento dos consumidores. Ele destacou que tais medidas poderiam acarretar perdas financeiras bilionárias, comprometendo a capacidade do SUS de oferecer tratamentos a preços justos.

Estudos e argumentos da indústria nacional

A discussão sobre a suficiência do prazo atual foi embasada por dados econômicos. Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), afirmou que o período de 20 anos é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras recuperem seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Ele citou um estudo internacional que revelou uma rápida recuperação de capital em produtos complexos.

• 91% dos produtos oncológicos, que estão entre os mais caros e complexos, recuperam o investimento em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.

Freitas enfatizou que não existem dados concretos que justifiquem a necessidade de uma extensão de patentes sob o ponto de vista econômico. Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), complementou que a extensão de prazos não protege inovações, mas sim perpetua monopólios, prejudicando a concorrência e o desenvolvimento da indústria nacional de fármacos.

A importância da propriedade intelectual equilibrada

Apesar da defesa veemente contra a extensão dos prazos, os participantes da audiência reconheceram a relevância da propriedade intelectual como um pilar para o avanço tecnológico e econômico do país. Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, sublinhou que a patente é um instrumento vital de incentivo à inovação, crucial para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria nacional.

Chabin explicou que o mecanismo de patentes contribui para o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria, impulsionando o desenvolvimento de novas soluções médicas. Andrey Freitas reforçou que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que a legislação vigente foi fundamental para a construção de um parque farmacêutico robusto no país. “Não dá para falar sobre indústria farmacêutica no Brasil sem estar associada diretamente a uma defesa ferrenha de proteção patentária”, declarou. O equilíbrio, segundo os especialistas, reside em respeitar o privilégio temporário do inventor, mas garantir que, após os 20 anos, a inovação se torne de domínio público, beneficiando a coletividade.

Prejuízos bilionários ao SUS e novos projetos

A questão dos prazos de patentes tem gerado pressões significativas, especialmente no âmbito judicial. Constance Chabin, do Ministério da Saúde, revelou que apenas no primeiro semestre de 2026 foram registrados 41 pedidos judiciais para estender patentes. A maioria dessas solicitações alega atrasos na análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), embora Chabin tenha ressaltado que muitas demoras podem ser atribuídas às próprias empresas que depositam os pedidos.

Um estudo conduzido pelo Ministério da Saúde projeta que a extensão de patentes por via judicial pode gerar um impacto financeiro substancial no SUS, variando entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. Chabin destacou que apenas cinco medicamentos são responsáveis por 70% desse impacto estimado. Além dos custos orçamentários, a compra de medicamentos com preços elevados atrasa a incorporação de tecnologias verdadeiramente inovadoras, pois o sistema continua pagando valores altos por produtos que já estão no mercado há mais de uma década.

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou para a existência de projetos de lei no Congresso Nacional que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazos que foram extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele enfatizou a importância da mobilização social para que os investimentos em inovação não comprometam a vida e a longevidade das pessoas, questionando o propósito da inovação se não for para o benefício humano. Magalhães também mencionou a expectativa pela sanção do Projeto de Lei 2583/20, que já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e visa garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, criando a Estratégia Nacional de Saúde.