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Deputados aprovam projeto que impõe custos de tornozeleira eletrônica a agressores, exceto em hipossuficiência comprovada

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) fala em comissão da Câmara dos Deputados
Foto: Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) fala em comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na legislação de combate à violência de gênero ao aprovar um projeto de lei que transferirá para o agressor a responsabilidade financeira pelos custos do monitoramento eletrônico. A medida, que inclui instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira eletrônica, busca reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, estabelecendo um novo nível de responsabilização para os ofensores.

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A proposta, que agora avança para outras etapas no Congresso Nacional, prevê uma única exceção para a cobrança: casos em que a Justiça comprove a incapacidade financeira do agressor de arcar com as despesas. Essa condição assegura que a medida não inviabilize o monitoramento por questões de hipossuficiência, mantendo o foco na segurança da vítima como prioridade central.

Detalhamento da proposta e suas inovações

A versão aprovada é um substitutivo elaborado pela deputada Adriana Accorsi (PT-GO), que consolidou o Projeto de Lei 317/26, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e outras duas iniciativas apensadas. Segundo a relatora, a unificação dos textos resultou em um arcabouço legal mais robusto, incorporando as principais inovações voltadas para o aprimoramento da fiscalização e a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.

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A deputada Accorsi enfatizou a importância de mecanismos eficazes contra a criminalidade motivada por “sentimento de posse”, que exige respostas tecnológicas e impositivas. A medida de cobrança financeira aos agressores não apenas alivia o ônus sobre os cofres públicos, mas também adiciona uma camada de consequência direta ao infrator, reforçando a seriedade das ações judiciais e o compromisso com a segurança das vítimas.

Novas medidas para aprimorar a fiscalização e segurança

Além da imposição financeira, o novo texto legislativo introduz uma série de outras alterações cruciais que visam otimizar a resposta das autoridades e fortalecer a rede de proteção. Estas inovações são projetadas para criar um ambiente mais seguro para as mulheres e garantir que as medidas protetivas sejam efetivamente cumpridas.

  • Canais exclusivos de alerta: Delegacias de polícia serão obrigadas a estabelecer canais de comunicação exclusivos e suplementares. Esses canais terão a finalidade de receber alertas imediatos sobre o descumprimento das distâncias de segurança pelos agressores, permitindo uma atuação policial célere e eficaz.
  • Perímetros de exclusão obrigatórios: A Justiça deverá determinar perímetros de exclusão compulsórios. Estes limites de segurança serão definidos ao redor da residência, do local de trabalho e do ambiente de estudo da mulher, criando barreiras físicas e legais contra a aproximação indevida do agressor.
  • Celulares apreendidos para segurança: Uma inovação de caráter social permite que aparelhos celulares apreendidos em operações policiais sejam doados ou entregues a mulheres de baixa renda. Estes dispositivos servirão como ferramenta para que as vítimas possam receber avisos de segurança e se comunicar em situações de risco, ampliando sua capacidade de proteção pessoal.

Essas medidas combinadas representam um avanço significativo na tentativa de fechar lacunas na fiscalização e na resposta imediata, essenciais para a eficácia das medidas protetivas de urgência.

Impacto das recentes alterações na Lei Maria da Penha

A relatora também destacou que a Lei Maria da Penha, um marco legal na defesa dos direitos das mulheres, passou por importantes atualizações com a promulgação da Lei 15.383/26. Essas modificações recentes elevam o nível de proteção e tornam as sanções mais rigorosas para casos de descumprimento.

A nova legislação estabelece que a violação da tornozeleira eletrônica ou o desrespeito aos perímetros de exclusão definidos judicialmente são agora considerados crimes específicos. Para esses casos, a pena prevista é aumentada em um terço, refletindo a gravidade da conduta e o risco que representa à segurança da vítima. Além disso, a Lei 15.383/26 confere à autoridade policial a prerrogativa de impor o monitoramento eletrônico imediatamente, sem a necessidade de aguardar uma decisão judicial em todas as circunstâncias, agilizando o processo e oferecendo proteção mais rápida em situações urgentes.

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Próximos passos no trâmite legislativo

O projeto de lei, após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, segue seu curso no processo legislativo dentro da Câmara dos Deputados. A matéria será submetida à análise, em caráter conclusivo, por outras duas comissões fundamentais para a sua validação e adequação legal.

As próximas comissões a avaliar a proposta são a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A análise conclusiva significa que, se aprovado nessas instâncias, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Para que a proposta se converta em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, garantindo um amplo debate e validação em ambas as casas legislativas.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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