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Deputados impulsionam PEC que busca imprescritibilidade de crimes sexuais contra crianças abaixo de 12 anos

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Julia Zanatta (PL - SC)
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Julia Zanatta (PL - SC)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (15) ao aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa tornar imprescritíveis os crimes de natureza sexual praticados contra crianças com menos de 12 anos de idade. A decisão representa um avanço importante no debate sobre a proteção de menores, encaminhando a matéria para as próximas etapas do rito legislativo.

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A iniciativa, identificada como PEC 21/25, é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal, que elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. A proposta adiciona um inciso a este artigo fundamental, garantindo que a punição para tais delitos não seja limitada pelo tempo, independentemente de quando a denúncia ou a investigação forem iniciadas.

O que muda com a proposta em análise

Atualmente, a legislação brasileira estabelece prazos para a prescrição de crimes, incluindo aqueles de natureza sexual contra pessoas vulneráveis. Por exemplo, o crime de estupro de vulnerável possui um período prescricional de 20 anos, cuja contagem se inicia a partir do momento em que a vítima completa 18 anos, a menos que a ação penal já tenha sido iniciada anteriormente. Essa regra, embora preveja um adiamento do início da contagem, ainda impõe um limite temporal para que a justiça seja feita.

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A PEC 21/25 propõe que, para o grupo específico de vítimas com menos de 12 anos, essa limitação temporal seja totalmente eliminada. Isso significa que, se aprovada, a possibilidade de punir os agressores não se extinguirá com o passar dos anos, oferecendo uma janela de tempo ilimitada para que as vítimas, muitas vezes silenciadas pelo trauma e pela idade, possam buscar reparação e justiça. A medida é vista como um reforço à segurança jurídica e à proteção de um dos grupos mais vulneráveis da sociedade.

  • Crimes sexuais contra menores de 12 anos: Imprescritíveis, sem limite de tempo para punição.
  • Estupro de vulnerável (regra atual): Prescreve em 20 anos, contagem a partir dos 18 anos da vítima.
  • Objetivo da PEC: Adicionar dispositivo ao artigo 5º da Constituição Federal.

Argumentos em defesa da medida

Durante a votação na CCJ, a relatora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da PEC, enfatizando a importância da mudança. Segundo a parlamentar, a alteração constitucional não apenas mantém, mas expande a proteção a um “bem jurídico da mais alta hierarquia”, referindo-se à dignidade e à integridade sexual infantil. Ela argumentou que a medida não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental, mas sim os amplifica ao focar na salvaguarda das crianças.

A deputada também utilizou um exemplo recente e chocante para ilustrar a urgência da proposta. Ela mencionou um caso noticiado no Ceará, onde um bebê de apenas 10 meses faleceu após ter sido vítima de estupro por dois homens. Esse episódio, de grande repercussão e comoção, foi citado para reforçar a crítica sobre a atual limitação prescricional para crimes tão hediondos contra crianças, sublinhando a necessidade de uma resposta legal mais robusta e permanente.

A imprescritibilidade, nesse contexto, visa não apenas a punição, mas também atua como um desestímulo a potenciais agressores, além de oferecer às vítimas e suas famílias a esperança de que, um dia, a justiça poderá ser alcançada, independentemente do tempo que leve para que o trauma seja superado e a denúncia possa ser feita.

Caminho legislativo da Proposta de Emenda à Constituição

Com a aprovação de sua admissibilidade pela CCJ, a PEC 21/25 agora segue para uma fase crucial dentro do Congresso Nacional. A próxima etapa prevê a criação de uma comissão especial dedicada exclusivamente à análise e ao aprofundamento do texto da proposta. Este colegiado terá a responsabilidade de discutir o mérito da PEC, podendo propor emendas e aprimoramentos antes de encaminhá-la para votação em plenário.

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Após a análise na comissão especial, a matéria será submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá passar por dois turnos de votação. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em ambos os turnos. Se aprovada na Câmara, a PEC então será enviada para o Senado Federal, onde seguirá um rito semelhante, também necessitando de aprovação em dois turnos por três quintos dos senadores (49 votos).

O processo legislativo para emendas constitucionais é rigoroso, refletindo a importância e o impacto de alterações na Carta Magna do país. A expectativa é que o debate sobre a imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores continue a mobilizar parlamentares e a sociedade civil, dada a sensibilidade e a relevância do tema para a proteção dos direitos humanos e a segurança das crianças brasileiras.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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