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Câmara aprova proposta para anular casamento de menores de 16 anos em todas as circunstâncias

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ana Paula Lima (PT - SC)
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Ana Paula Lima (PT - SC)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta semana ao aprovar um projeto de lei que visa anular, em qualquer circunstância, o casamento de indivíduos com menos de 16 anos de idade. A medida representa uma alteração profunda no Código Civil brasileiro, buscando reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra uniões precoces.

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A decisão legislativa, que tramitou em caráter conclusivo na comissão, elimina as exceções que, até então, permitiam a união de menores de idade, como em casos de gravidez. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para as próximas etapas no processo legislativo, podendo chegar ao Senado Federal para análise final, a menos que haja um recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.

O que a alteração no Código Civil significa

O texto aprovado pela comissão, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), tem como principal objetivo remover do Código Civil os dispositivos que abriam brechas para o casamento de pessoas antes da idade núbil, que é legalmente estabelecida em 16 anos. Esta mudança é vista como um avanço crucial na legislação para coibir práticas que expõem jovens a situações de vulnerabilidade e que, muitas vezes, configuram violações de direitos.

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Anteriormente, o Código Civil permitia o casamento de menores de 16 anos em situações específicas, como para evitar a imposição de pena criminal ou em caso de gravidez. Essas exceções eram frequentemente criticadas por especialistas em direitos humanos e defensores da infância, pois podiam perpetuar ciclos de desigualdade e violência, especialmente contra meninas. A nulidade declarada pela nova proposta significa que tais uniões não terão validade jurídica alguma, protegendo o menor de quaisquer obrigações legais decorrentes de um matrimônio.

As modificações propostas pela deputada Ana Paula Lima excluem especificamente:

  • Artigos do Código Civil que permitiam o matrimônio antes dos 16 anos em determinadas situações, como a gravidez.
  • Regras e prazos para a validação ou a declaração de nulidade desses casamentos, simplificando o processo ao tornar a nulidade automática.

Essa revisão busca estabelecer uma proibição categórica, sem margem para interpretações que possam comprometer os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo que a legislação brasileira esteja alinhada com as melhores práticas internacionais de proteção à infância.

Proteção à infância e poder familiar em foco

A relatora Ana Paula Lima destacou que a vedação do casamento para menores de 16 anos está em plena consonância com a Constituição Federal, que prioriza a proteção integral da infância e da juventude. Segundo a deputada, a medida é essencial para garantir o desenvolvimento saudável e a integridade desses jovens, afastando-os de responsabilidades precoces para as quais não estão preparados emocional e psicologicamente.

A proposta original, Projeto de Lei 195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi a base para o substitutivo que avançou na CCJ. No entanto, o parecer de Lima também analisou o Projeto de Lei 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que estava apensado e propunha uma direção oposta. O projeto de Máximo pretendia facilitar o casamento de jovens entre 16 e 17 anos ao exigir a autorização de apenas um dos pais ou responsáveis legais, em vez de ambos, como a lei atual exige para essa faixa etária.

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A deputada Ana Paula Lima considerou o projeto de Máximo “injurídico e de má técnica legislativa”, argumentando que ele fragilizaria o poder familiar, que é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores. Ela ressaltou que a permissão de apenas um genitor para autorizar o casamento de um menor, sem prever soluções para a hipótese de divergência entre os pais, poderia gerar conflitos familiares e desproteger ainda mais os jovens, abrindo espaço para decisões unilaterais que não necessariamente atenderiam ao melhor interesse da criança ou adolescente.

Próximos passos no processo legislativo

Com a aprovação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta tem agora o caminho aberto para seguir diretamente para a análise do Senado Federal. Este tipo de tramitação ocorre quando a matéria não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso formal assinado por um número específico de deputados para que a votação seja feita por todos os membros da Casa.

Caso nenhum parlamentar apresente recurso para que o projeto seja votado pelo Plenário da Câmara, o texto será encaminhado à casa revisora, onde passará por novas análises em comissões temáticas e, eventualmente, pelo Plenário daquela Casa. A expectativa é que o debate sobre a proteção de menores e a idade mínima para o casamento continue intenso no Senado, dada a relevância social do tema e seu impacto direto na vida de milhares de jovens em todo o país.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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