Câmara dos Deputados avança com projeto que permite dedução de gastos com armas e cursos no IR de agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que autoriza profissionais da área de segurança a deduzirem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) despesas relacionadas à aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção individual e cursos de aperfeiçoamento técnico. A proposta, que segue em análise no parlamento, não estabelece um teto para o valor passível de abatimento na base de cálculo do imposto.
A medida visa reconhecer o investimento pessoal que muitos desses profissionais fazem para o exercício de suas funções, garantindo segurança e aprimoramento contínuo. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 6529/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), e busca equiparar as condições de trabalho e segurança entre diversas categorias que enfrentam riscos semelhantes no dia a dia.
Abrangência do benefício e categorias incluídas
A proposta estende a possibilidade de dedução do IRPF a uma ampla gama de profissionais, reconhecendo a complexidade e os riscos inerentes a diversas funções de segurança pública. Além dos integrantes das forças de segurança já contempladas pela Constituição Federal, o benefício será acessível a outras categorias essenciais para a ordem e a justiça no país.
O substitutivo aprovado pela comissão garante que o incentivo fiscal chegue a:
- Peritos oficiais de natureza criminal, que atuam na investigação e elucidação de crimes;
- Guardas municipais, responsáveis pela segurança patrimonial e urbana em nível local;
- Agentes de segurança socioeducativos, que lidam com a ressocialização de adolescentes em conflito com a lei;
- Agentes de trânsito, encarregados da organização e fiscalização do tráfego;
- Profissionais da reserva remunerada e inativos, que, mesmo fora do serviço ativo, mantêm a necessidade de atualização e, por vezes, a posse de equipamentos.
Essa ampliação do rol de beneficiários busca corrigir eventuais disparidades, proporcionando um tratamento mais equitativo a todos que desempenham papéis cruciais na manutenção da segurança e da ordem pública.
Justificativa para a medida e aprimoramento profissional
A principal motivação por trás da aprovação do projeto reside na constatação de que grande parte dos profissionais de segurança pública arca com os custos de seus próprios equipamentos e treinamentos. O deputado Sanderson, relator da proposta, enfatizou que essa realidade impõe um ônus financeiro significativo aos agentes, que buscam se manter aptos e seguros em suas atividades.
O parlamentar argumentou que a aquisição de armamentos mais modernos, a utilização de equipamentos de proteção balística avançados, a compra de munições para a prática de tiro e a participação em cursos de capacitação técnica tornaram-se necessidades funcionais inadiáveis. Tais investimentos são cruciais não apenas para a proteção da vida do próprio profissional, mas também para elevar a eficiência operacional das corporações e, consequentemente, a segurança da população. O reconhecimento dessas despesas como dedutíveis do imposto de renda representa um suporte importante do Estado a esses trabalhadores.
Detalhes das despesas dedutíveis
A proposta detalha quais tipos de gastos poderão ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovados. Essa clareza é fundamental para que os profissionais possam se organizar e usufruir do benefício sem dificuldades. Os itens elegíveis para dedução incluem tudo o que é essencial para a segurança e a capacitação contínua dos agentes.
Poderão ser abatidos os gastos comprovados com:
- Aquisição de armas de fogo, sejam elas para uso pessoal ou funcional;
- Compra de munições para treinamento e para o exercício da atividade;
- Equipamentos de proteção balística, como coletes, capacetes e outros itens de segurança;
- Cursos de capacitação técnica, que incluem treinamentos de tiro, táticas operacionais e outras formações específicas da área.
Para ter direito ao abatimento, os contribuintes deverão manter em sua posse as notas fiscais dos produtos e os certificados de conclusão dos cursos. Esses documentos servirão como prova das despesas e precisarão ser guardados pelo prazo estabelecido na legislação tributária para fins de fiscalização.
Próximos passos e tramitação legislativa
A aprovação na Comissão de Segurança Pública é apenas uma etapa no longo processo legislativo para que o projeto se torne lei. A proposta agora segue para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados, onde será avaliada sob diferentes perspectivas. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso para isso, agilizando seu percurso dentro da casa legislativa.
As próximas comissões a analisar o projeto serão a de Finanças e Tributação, que avaliará o impacto orçamentário e a viabilidade fiscal da medida, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, que verificará a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Após a aprovação em todas as comissões da Câmara, o projeto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para, então, ser sancionado pela Presidência da República e, finalmente, converter-se em lei.






