Deputados aprovam projeto que eleva punição por desobediência em abordagens policiais no Brasil

Um projeto de lei que propõe um aumento significativo na punição para quem descumprir ordens policiais durante abordagens foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A medida estabelece uma pena de reclusão de um a três anos, além de multa, para cidadãos que, sem justificativa, não atenderem a comandos em situações como buscas pessoais ou vistorias em veículos.
A iniciativa busca preencher uma lacuna na legislação penal brasileira, que atualmente prevê o crime de desobediência com pena de detenção de 15 dias a seis meses, mais multa, para o descumprimento de ordens legais de funcionários públicos em geral. Contudo, a norma vigente não detalha as especificidades da recusa em cooperar durante as abordagens policiais, momentos considerados de alto risco tanto para os agentes quanto para os indivíduos envolvidos.
Ampliação da penalidade e condutas específicas
A proposta aprovada visa qualificar a desobediência em contextos de interação policial, elevando a gravidade da sanção imposta. O texto não apenas aumenta a pena, mas também elenca uma série de condutas físicas que poderão configurar o crime, desde que dificultem a atuação dos policiais. A intenção é prover maior clareza sobre o que constitui uma infração nesse cenário.
Entre as ações que poderiam caracterizar a desobediência qualificada, o projeto de lei destaca:
- Esconder as mãos ou recusar-se a mostrá-las;
- Recusar-se a sair do veículo;
- Fechar portas ou janelas do automóvel;
- Bloquear o acesso a compartimentos do veículo.
Essas ações seriam puníveis se forem praticadas de modo a obstruir o trabalho policial durante uma abordagem legítima.
Justificativa da proposta e cenário de risco
A relatoria do projeto, a cargo da deputada Delegada Ione (PL-MG), enfatiza a periculosidade inerente às abordagens policiais. Segundo a parlamentar, esses são alguns dos momentos mais críticos e imprevisíveis no trabalho das forças de segurança, onde a falta de cooperação pode escalar rapidamente para incidentes mais graves.
Em seu parecer, a deputada ressaltou que “a experiência prática nas ruas demonstra que a abordagem policial é um dos momentos mais críticos e imprevisíveis do nosso trabalho, onde a hesitação ou a recalcitrância do abordado em cumprir ordens básicas de segurança pode ser o estopim para incidentes fatais”. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 6166/25, originalmente proposto pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). A nova redação, conforme Delegada Ione, confere maior segurança jurídica à aplicação da norma, ao aplicar o princípio da especialidade e garantir clareza para magistrados e delegados de polícia.
Salvaguardas para o cidadão e a legalidade
Apesar do endurecimento da pena, a proposta inclui importantes garantias para proteger os direitos dos cidadãos. O texto é explícito ao determinar que filmar ou gravar uma abordagem policial não será considerado desobediência, a menos que a gravação, por si só, impeça ou dificulte o cumprimento da ordem legítima dos agentes.
Outro ponto crucial é a preservação do direito ao silêncio, assegurando que o exercício dessa prerrogativa constitucional não poderá ser punido. Adicionalmente, o projeto estabelece que a aplicação das novas regras não impede a investigação de possíveis casos de abuso policial, reforçando a fiscalização sobre a conduta dos agentes e a proteção contra excessos.
Próximos passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua constitucionalidade e legalidade. Se aprovada na CCJ, a proposta será encaminhada para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, onde passará por votação pelos parlamentares em geral antes de, eventualmente, seguir para o Senado Federal.






