Projeto na Câmara avança para garantir notificação de vítimas em 48h sobre decisões judiciais de agressores

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta legislativa que estabelece um prazo máximo de 48 horas para que vítimas de violência doméstica sejam informadas sobre movimentações judiciais envolvendo seus agressores. A medida, que altera a Lei Maria da Penha, visa fortalecer a rede de proteção às mulheres, garantindo que elas tenham conhecimento rápido sobre decisões cruciais que podem impactar sua segurança pessoal.
O texto aprovado também introduz uma permissão fundamental: a possibilidade de que medidas protetivas de urgência, destinadas a salvaguardar a mulher em situação de risco, sejam emitidas e cumpridas durante o período noturno, em feriados e nos fins de semana. Essa flexibilização é vista como um avanço significativo, pois a violência não respeita horários comerciais ou dias úteis, e a agilidade na resposta judicial é vital para a proteção efetiva.
O aprimoramento da proteção às mulheres
A essência do projeto reside na celeridade da informação. Ao fixar um limite de 48 horas para a notificação, a proposta busca reduzir a vulnerabilidade da vítima, que muitas vezes é pega de surpresa por decisões judiciais que alteram o status de seu agressor. Essa agilidade na comunicação é crucial para que a mulher possa tomar as precauções necessárias e acionar as autoridades, caso sinta que sua segurança está novamente comprometida.
As decisões que exigirão essa notificação rápida abrangem diversas situações envolvendo o agressor, desde o momento em que ele entra no sistema prisional até cenários de maior risco. A transparência e a rapidez na comunicação dessas informações são pilares para a construção de um ambiente mais seguro para as vítimas. As situações específicas que demandarão essa notificação incluem:
- Entrada do agressor no sistema prisional;
- Transferência do agressor para outra unidade prisional;
- Saída do agressor do sistema prisional, seja por alvará de soltura ou outras decisões;
- Fuga do agressor do sistema prisional.
Modificações no texto legislativo original
A versão aprovada pela comissão é um substitutivo apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) ao Projeto de Lei 1425/26, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Durante o processo de análise e debate, algumas disposições presentes no texto original foram suprimidas para aprimorar o foco e a aplicabilidade da proposta.
Entre as alterações mais notáveis, o relator optou por remover a inclusão do tema da violência contra a mulher nos currículos escolares e a previsão da participação do Conselho dos Direitos da Mulher na formulação e no controle das políticas públicas. Segundo a avaliação do deputado Junio Amaral, essas modificações tornam a proposta “mais coerente e eficiente” no seu objetivo de aprimorar os procedimentos, dados e políticas públicas voltadas ao combate à violência doméstica, concentrando-se nos aspectos operacionais e de segurança imediata.
Fortalecimento da integração de dados e fiscalização
Além das medidas diretas de proteção e notificação, o projeto também dedica atenção à infraestrutura de dados e à responsabilidade dos órgãos públicos. O texto prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública assuma um papel central na coordenação da divulgação de dados estatísticos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, atuando em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa iniciativa visa padronizar e tornar mais acessíveis as informações sobre a efetividade da lei.
Adicionalmente, o Ministério da Justiça será encarregado de integrar as bases de dados das secretarias estaduais de Segurança Pública em uma base nacional unificada. Essa base deverá ser disponibilizada em formato aberto, facilitando a consulta por pesquisadores, formuladores de políticas e a sociedade em geral, o que pode impulsionar a criação de estratégias mais eficazes. O Ministério Público também terá a incumbência de divulgar, em seu portal eletrônico, estatísticas detalhadas sobre sua atuação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo, sempre que viável, dados por comarca, fiscalizações realizadas e as medidas administrativas e judiciais adotadas, garantindo maior transparência e controle social.
A proposta legislativa ainda impõe uma restrição importante para garantir a integridade da aplicação da Lei Maria da Penha. Fica proibido que autoridades públicas que tenham sido punidas em processos disciplinares ou judiciais por descumprimento ou violação das normas da Lei Maria da Penha atuem em quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais previstos na própria legislação. Essa medida busca assegurar que apenas profissionais comprometidos com a causa e que respeitam a lei estejam envolvidos na defesa e proteção das vítimas.
Próximos estágios da tramitação legislativa
A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões subsequentes, não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para isso. Agora, a proposta será encaminhada para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde será avaliada sob a ótica dos direitos e garantias femininas. Após essa etapa, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que examinará sua constitucionalidade e adequação jurídica.
Para que o projeto se transforme em lei e suas disposições entrem em vigor, ele necessita da aprovação não apenas da Câmara dos Deputados, mas também do Senado Federal. O percurso legislativo ainda é extenso, mas a aprovação na Comissão de Segurança Pública representa um passo significativo em direção a um sistema de proteção mais ágil e eficaz para as mulheres vítimas de violência.






