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Projeto de lei na Câmara exige que escolas notifiquem conselhos tutelares sobre trabalho infantil

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS - RS)
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Franciane Bayer (REPUBLICANOS - RS)

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para fortalecer a rede de proteção à infância no Brasil. Recentemente, foi aprovada uma proposta que estabelece a obrigatoriedade para as instituições de ensino comunicarem ao conselho tutelar qualquer suspeita ou comprovação de trabalho infantil. Esta medida representa uma alteração direta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando as responsabilidades das escolas na defesa dos direitos dos jovens.

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A iniciativa visa aprimorar a capacidade de identificação e intervenção em casos de exploração, garantindo que as situações de vulnerabilidade sejam encaminhadas aos órgãos competentes. A relatora do projeto, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), defendeu a proposta como um mecanismo essencial para assegurar que os conselhos tutelares, que atuam como porta de entrada para a proteção de direitos, sejam acionados prontamente.

Avanço legislativo para proteção infantil

A aprovação do parecer da deputada Franciane Bayer ao Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), marca um momento crucial na legislação brasileira. O texto original recebeu um ajuste importante da relatora para especificar que a comunicação deve ser feita “especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade”. Este detalhe sublinha a preocupação com a faixa etária mais vulnerável à exploração e onde as consequências do trabalho precoce podem ser mais devastadoras para o desenvolvimento.

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A legislação proposta reconhece a escola como um ambiente privilegiado para a detecção de sinais de trabalho infantil, considerando o contato diário dos educadores com os alunos. Ao formalizar essa responsabilidade, espera-se que haja uma maior agilidade no acionamento dos mecanismos de proteção, permitindo que as famílias e as crianças recebam o apoio necessário para sair de situações de exploração. A medida reforça o papel social das instituições de ensino, transformando-as em aliadas diretas na luta contra a exploração do trabalho de menores.

Ampliação das responsabilidades escolares

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já impõe às escolas o dever de notificar o conselho tutelar em diversas circunstâncias que colocam em risco a integridade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A nova proposta se alinha a essas exigências existentes, mas adiciona uma camada específica de proteção contra o trabalho infantil. As situações que já demandam comunicação incluem:

  • Casos de maus-tratos identificados no ambiente escolar ou fora dele.
  • Faltas injustificadas e evasão escolar, especialmente após esgotados todos os recursos pedagógicos e sociais da própria escola.
  • Elevados níveis de repetência, que podem indicar problemas de aprendizado ou outras dificuldades enfrentadas pelo aluno.
  • Situações de violência contra crianças e adolescentes que ocorrem dentro ou nas proximidades do ambiente escolar.

A inclusão do trabalho infantil nesta lista de obrigações reforça a visão de que a educação e a proteção contra a exploração são indissociáveis. A deputada Franciane Bayer ressaltou a importância de “deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”. Isso significa que a lei buscará eliminar qualquer ambiguidade sobre o dever das escolas em agir proativamente.

Foco na primeira infância e o papel do conselho

A emenda que prioriza a comunicação de casos envolvendo crianças de até 12 anos é estratégica. Essa faixa etária é particularmente suscetível a impactos negativos no desenvolvimento físico, psicológico e educacional quando submetida ao trabalho precoce. A infância é um período crucial para a formação de habilidades e conhecimentos, e a interrupção dessa fase por atividades laborais pode comprometer irremediavelmente o futuro de um indivíduo.

Os conselhos tutelares, por sua vez, são órgãos autônomos e permanentes, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Eles têm a função de receber denúncias, aplicar medidas de proteção e encaminhar casos para a rede de serviços sociais, de saúde e educacionais. A deputada Franciane Bayer enfatizou que esses conselhos “funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos”, justificando a necessidade de uma comunicação clara e legalmente estabelecida por parte das escolas.

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Próximos passos e tramitação do projeto

O Projeto de Lei 6436/25, após a aprovação na Comissão de Educação, segue sua tramitação em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado nas comissões seguintes, não precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados para ser enviado ao Senado. As próximas etapas incluem a análise por outras comissões temáticas, essenciais para uma avaliação multidisciplinar da proposta.

O texto será examinado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias da Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para nova apreciação. Para que a medida se torne lei e altere efetivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, será necessária a aprovação final de ambas as casas legislativas e a sanção presidencial.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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