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PL 675/26 propõe taxa adicional por recursos hídricos federais com divisão entre entes da federação

Luís Pereira
Por 4 min de leitura
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Audiência Pública - Santuário Cristo Redentor: turismo, patrimônio e segurança jurídica. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)
Foto: Audiência Pública - Santuário Cristo Redentor: turismo, patrimônio e segurança jurídica. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)

Uma nova proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados busca instituir uma cobrança adicional pelo uso de recursos hídricos sob domínio da União. O Projeto de Lei 675/26 prevê que o valor arrecadado seja distribuído entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, visando uma repartição mais equitativa dos benefícios gerados pela exploração desses bens naturais.

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A iniciativa, que complementa a Política Nacional de Recursos Hídricos, tem como objetivo principal criar um mecanismo de compensação financeira. Este modelo se assemelha aos já existentes para a exploração de petróleo, minerais e o aproveitamento hidrelétrico, garantindo que os entes federativos recebam uma parcela justa pela utilização da água em seus territórios.

Detalhes da nova compensação pelo uso da água

O texto do Projeto de Lei 675/26 estabelece que a nova compensação corresponderá a 7% do valor da água captada ou consumida. O cálculo exato desse montante será baseado em um valor de referência por volume de água, a ser detalhado e definido por meio de regulamentação específica, garantindo transparência e padronização na aplicação da taxa.

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A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, argumenta que, embora a Lei das Águas já preveja a cobrança pelo uso da água, os recursos obtidos atualmente não são repassados de forma adequada aos estados e municípios. Segundo a parlamentar, a criação de uma compensação específica preencheria essa lacuna, assegurando que os benefícios econômicos decorrentes da utilização da água federal sejam compartilhados com os demais níveis de governo.

Objetivos e repartição dos valores arrecadados

A iniciativa da deputada Laura Carneiro não visa apenas a justa distribuição de recursos, mas também a promoção de práticas mais sustentáveis. A proposta busca incentivar o uso eficiente da água, contribuindo para a redução do desperdício e para o fortalecimento de políticas públicas essenciais em diversas áreas. Isso inclui a gestão ambiental, o saneamento básico, o abastecimento de água potável e o desenvolvimento sustentável em nível local e regional.

Conforme o projeto, a distribuição dos valores arrecadados será realizada da seguinte forma, com percentuais destinados a cada esfera de governo:

  • União: 25%
  • Estados: 25%
  • Municípios: 45%
  • Distrito Federal: 5% (além da parcela municipal, por suas competências mistas)

Essa estrutura de repartição visa garantir que as comunidades diretamente impactadas pelo uso dos recursos hídricos recebam uma parcela significativa dos valores, permitindo investimentos em infraestrutura e programas locais. O Distrito Federal, por reunir atribuições tanto de estado quanto de município, terá direito a receber as duas parcelas correspondentes na distribuição dos recursos.

Restrições e permissões para o uso da verba

Para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma estratégica e beneficiem a população, o texto do Projeto de Lei 675/26 impõe restrições claras sobre o uso do dinheiro arrecadado. Os valores não poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas correntes, nem para cobrir despesas relacionadas ao quadro permanente de pessoal dos entes federativos, evitando desvios de finalidade.

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Contudo, a proposta abre exceções importantes para a aplicação desses fundos. A verba poderá ser destinada ao pagamento de dívidas contraídas com a própria União e suas entidades. Além disso, há permissão para que os recursos sejam aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, com foco especial na educação básica pública em tempo integral, um investimento crucial para o futuro do país. A capitalização de fundos de previdência também é uma das finalidades permitidas, visando o fortalecimento da segurança social.

Próximos passos da tramitação na Câmara

O Projeto de Lei 675/26 segue agora para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados, onde será debatido e aprimorado. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões, o projeto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso de deputados. As comissões responsáveis por essa análise incluem as de Educação; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se transforme em lei, após a aprovação na Câmara dos Deputados, ela ainda precisará ser votada e aprovada pelo Senado Federal. Esse processo legislativo garante que a medida seja amplamente discutida e avaliada por diferentes setores e representantes da sociedade, antes de sua eventual sanção e implementação em todo o território nacional.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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