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INSS prevê concluir até julho análise de pensões para órfãos do feminicídio

Beatriz
Por 6 min de leitura
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Previdência Social INSS
Foto: Previdência Social INSS - Foto: Reprodução/ TV Globo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início à avaliação das solicitações iniciais para a pensão por morte especial, um benefício voltado para filhos e dependentes de mulheres que foram vítimas de feminicídio. Conforme informações do próprio órgão, a expectativa é que a análise desses pedidos seja concluída até o fim de julho.

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Os auxílios que forem aprovados terão o pagamento efetuado de maneira retroativa, contando a partir da data em que o pedido foi feito, desde que todas as exigências legais sejam atendidas. A legislação que instituiu essa pensão foi promulgada em outubro de 2023, porém, a regulamentação por parte do INSS ocorreu apenas em maio de 2026. O número exato de órfãos aguardando este amparo não foi divulgado pela instituição.

Para ter acesso ao benefício, é fundamental que a renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo e que a família esteja devidamente registrada no CadÚnico, o sistema de identificação para programas sociais e assistenciais. O montante concedido equivale a um salário mínimo e será pago até que os filhos, sejam eles biológicos ou adotados, completem 18 anos, considerada a maioridade legal atualmente.

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Entenda os detalhes da pensão especial do INSS para órfãos

Quem está apto a receber esta pensão do INSS?

  • Crianças e adolescentes com menos de 18 anos que sejam filhos de mulheres que sofreram feminicídio;
  • Dependentes com menos de 18 anos (como enteados ou menores sob guarda ou tutela legal), desde que se comprove a dependência financeira.
  • Além disso, é imprescindível que a família apresente uma renda mensal por indivíduo de no máximo um quarto do salário mínimo e que esteja cadastrada no CadÚnico. A normativa estende o direito a filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o delito seja oficialmente caracterizado como feminicídio.

Qual é o valor estipulado para o auxílio?

O montante do benefício mensal corresponde a um salário mínimo. Caso haja múltiplos filhos ou dependentes elegíveis, a quantia é distribuída de forma equitativa entre eles. Se um dos beneficiários deixar de ter direito, sua parcela será redistribuída entre os demais que continuam aptos.

dinheiro
dinheiro – Foto: rafastockbr/Shutterstock.com

É necessário aguardar a decisão judicial sobre o crime?

Não, não é preciso aguardar. A legislação possibilita a concessão da pensão mesmo antes de uma sentença judicial transitada em julgado, desde que existam fortes indícios da materialidade do feminicídio.
Para isso, o indivíduo responsável deve apresentar provas documentais como o auto de prisão em flagrante, o decreto de prisão preventiva, a portaria de instauração ou o relatório do inquérito policial, a denúncia feita pelo Ministério Público ou uma decisão judicial que qualifique o ocorrido como feminicídio.
Contudo, se ao término do processo, o Poder Judiciário determinar que o crime não se configurou como feminicídio, o benefício será automaticamente cancelado. Os valores já recebidos só precisarão ser restituídos se for comprovada má-fé por parte do beneficiário.

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Como realizar a solicitação junto ao INSS?

  • O CPF do menor;
  • Documento de identificação ou certidão de nascimento;
  • Comprovação de inscrição atualizada no CadÚnico;
  • Documentos que atestem o feminicídio;
  • Documentação do representante legal, caso aplicável.
  • É vedado ao autor, coautor ou qualquer participante do crime representar o menor para requerer ou gerenciar o benefício.

De que forma são pagos os valores retroativos?

Os pagamentos são realizados a partir da data em que o requerimento foi protocolado. Isso inclui situações de feminicídio que aconteceram antes da promulgação da lei, desde que o beneficiário tivesse menos de 18 anos na data de entrada em vigor da norma ou no momento da solicitação. O INSS confirmou que todas as solicitações aprovadas terão seus valores pagos de forma retroativa à data de protocolo.

É possível acumular a pensão com outros auxílios?

Em geral, não. Este benefício não é compatível com outros auxílios previdenciários do INSS, regimes de previdência próprios ou pensões destinadas a militares. Nessas situações, o indivíduo elegível terá que escolher pela modalidade de benefício que lhe for mais favorável.

Em que situações o benefício é encerrado?

  • O beneficiário atinge a idade de 18 anos;
  • O falecimento do beneficiário;
  • A renda do núcleo familiar excede o teto legal por um tempo extenso;
  • A Justiça conclui, de forma definitiva, que o crime em questão não se caracterizou como feminicídio;
  • Constatação de inconsistências na aprovação do auxílio.
  • Adicionalmente, o INSS conduzirá avaliações regulares para assegurar que a família continue a preencher os requisitos, como manter o CadÚnico atualizado e demonstrar o progresso do processo criminal na ausência de uma decisão final.

Como acionar a Justiça para buscar a pensão especial

Tutores e representantes de crianças e adolescentes que não obtiverem a concessão da pensão junto ao INSS possuem a alternativa de recorrer ao sistema judicial. Uma resolução recente da Turma Regional de Uniformização (TRU), vinculada aos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que abrange o Sul do Brasil, estabelece que a responsabilidade de julgar e decidir sobre a concessão ou negação deste benefício pertence às varas previdenciárias.

De acordo com juristas, esta deliberação implica que não é indispensável a presença de um advogado para iniciar a ação judicial, embora a contratação de um defensor seja sempre aconselhável. Tal decisão foi proferida em um dos casos submetidos à análise do tribunal.

Durante o julgamento do processo, a TRU estabeleceu que a competência para tratar desses casos é das varas previdenciárias, fixando a seguinte tese: “Processos judiciais que buscam a concessão da pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, criada pela lei nº 14.717/2023, devem ser de responsabilidade das varas federais com foco em previdência ou assistência social, dada a natureza assistencial do benefício, a gestão pelo INSS e a similaridade de seus critérios com os do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).”

Análise de um caso concreto julgado pela TRU

Em um processo iniciado em maio de 2025, a tia biológica de três crianças, com idades de dois, quatro e sete anos, acionou o sistema judiciário após a mãe dos pequenos ser morta pelo pai deles em 2024. Ela relatou que havia tentado obter a pensão junto ao INSS, mas sem sucesso.

O instituto indeferiu a solicitação, alegando que a genitora não possuía a condição de segurada. Diante disso, a tia recorreu à Justiça. Durante o trâmite da ação, surgiu uma incerteza sobre qual instância judicial deveria processá-la. O magistrado responsável pelo caso, Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, salientou que a “pensão especial não é financiada pela União, mas sim pela própria Seguridade Social”, indicando que, por essa razão, seu julgamento deveria ocorrer em varas previdenciárias.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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