Câmara aprova minirreforma eleitoral de 2026 e fortalece agência de proteção de dados no primeiro semestre

O primeiro semestre legislativo de 2026 na Câmara dos Deputados foi marcado por avanços em pautas cruciais, incluindo a aprovação de uma minirreforma eleitoral que impacta diretamente as eleições de 2026, além de mudanças significativas na estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a regulamentação do filtro de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça. As propostas, que agora seguem para análise do Senado ou aguardam sanção, visam otimizar processos, garantir maior segurança jurídica e adaptar a legislação às novas realidades políticas e tecnológicas do país.
As alterações nas regras eleitorais, em particular, prometem redefinir aspectos do financiamento de campanhas e da comunicação com o eleitorado, gerando debates sobre o equilíbrio entre a fiscalização e a autonomia partidária. A aprovação desses projetos reflete um esforço do Congresso em consolidar arcabouços legais para o próximo ciclo eleitoral, com implicações práticas para candidatos, partidos e a própria Justiça Eleitoral.
Novas regras para contas partidárias e propaganda digital em 2026
A minirreforma eleitoral de 2026, que teve origem no Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, e relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), introduz uma série de modificações na prestação de contas dos partidos e candidatos. Uma das principais mudanças é a limitação das multas eleitorais por contas desaprovadas, que não poderão ultrapassar o valor de R$ 30 mil. Essa medida busca evitar penalidades desproporcionais que poderiam inviabilizar a atuação de legendas e políticos.
Outro ponto relevante é a proibição do penhor de recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), independentemente do motivo. Essa blindagem visa assegurar a disponibilidade desses recursos para as finalidades eleitorais e partidárias, impedindo que sejam bloqueados por dívidas de qualquer natureza. A proposta também moderniza a comunicação eleitoral, permitindo que candidatos enviem mensagens com propaganda de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.
A legislação garante que partidos políticos, mandatários e candidatos possam registrar um número de telefone celular oficial na Justiça Eleitoral para o envio de mensagens de propaganda. Provedores de serviços de mensagens eletrônicas (como SMS) e instantâneas (como WhatsApp) ficam proibidos de bloquear esses números, a menos que haja uma ordem judicial específica. Contudo, os usuários mantêm o direito de bloquear o recebimento dessas mensagens, preservando a autonomia do cidadão.
No que tange à fiscalização, o texto aprovado estabelece que despesas serão consideradas regulares quando executadas e registradas contabilmente pelo partido, com comprovação bancária e fiscal. Além disso, falhas que não superem 10% do total de receitas anuais não impedirão a aprovação das contas, que ocorrerá com ressalvas. Essas definições buscam trazer maior clareza e previsibilidade ao processo de análise das prestações de contas.
Proteção de recursos e a questão do aluguel de sedes partidárias
Ainda no âmbito das mudanças eleitorais, a reforma proíbe expressamente que juízes bloqueiem ou penhorem recursos de fundos partidários em decorrência de ações apresentadas por fornecedores de produtos e serviços que não foram pagos por partidos ou candidatos. Essa proibição se estende a ações trabalhistas ou penais, com a ressalva de que a medida não se aplica a casos de dinheiro utilizado para fins diversos dos permitidos, quando comprovado pela Justiça Eleitoral. Tal regra busca proteger a estrutura financeira dos partidos, considerada essencial para o funcionamento democrático.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede condomínios de vetarem o aluguel de suas unidades a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual. O Projeto de Lei 4397/24, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), visa garantir que as legendas tenham acesso a espaços para suas atividades administrativas e de apoio.
A proposta proíbe a inclusão de cláusulas em convenções condominiais ou regulamentos internos que impeçam a locação de unidades autônomas destinadas a uso comercial por partidos. Em contrapartida, o partido locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio. Caso o negócio seja concretizado, as normas de segurança, funcionamento e boa vizinhança aplicáveis ao condomínio deverão ser rigorosamente observadas, buscando harmonizar o direito de locação com os interesses dos demais moradores.
ANPD elevada a agência e filtro de relevância do STJ
Outra iniciativa legislativa relevante do período foi a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). A mudança ocorreu por meio da Medida Provisória 1317/25, aprovada pela Câmara e convertida na Lei 15.352/26. A nova autarquia de natureza especial estará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas gozará de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de possuir patrimônio próprio. Essa elevação de status visa fortalecer a atuação do órgão na proteção de dados pessoais no Brasil, alinhando-o a padrões internacionais e garantindo maior independência em suas decisões.
A medida provisória também prevê a transformação de 797 cargos vagos em 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, além da criação de cargos em comissão para a estrutura da AGPD. O preenchimento dessas vagas, contudo, dependerá de autorização orçamentária, indicando que a implementação completa da nova estrutura será gradual e condicionada à disponibilidade de recursos.
No âmbito do Poder Judiciário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, oriundo do Senado, que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022. O texto, relatado pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), aguarda sanção presidencial. Essa medida é crucial para a gestão processual do STJ, buscando racionalizar o volume de casos que chegam à corte.
O projeto estabelece que o relator do recurso no STJ poderá suspender, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em questão por seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período uma única vez, caso sejam necessárias audiências públicas ou participação de terceiros. O filtro de relevância exige que o interessado demonstre haver um impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico que transcenda o interesse subjetivo das partes envolvidas. Essa exigência se aplica a causas de direito federal infraconstitucional, sendo os temas constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). A ausência de relevância no tema será considerada por dois terços dos membros do órgão julgador competente, que no STJ é a turma, composta por cinco ministros.
Balanço legislativo do primeiro semestre de 2026 na Câmara
O trabalho legislativo na Câmara dos Deputados durante o primeiro semestre de 2026 foi intenso e diversificado, resultando na aprovação de um número expressivo de proposições que impactam diversas áreas da vida nacional. A produtividade do período reflete a agenda cheia e a tramitação de matérias importantes para o país.
No total, o Plenário da Câmara aprovou:
- 118 projetos de lei;
- 9 projetos de lei complementar;
- 20 medidas provisórias;
- 12 projetos de decreto legislativo;
- 5 projetos de resolução;
- 4 propostas de emenda à Constituição.
Esses números demonstram a capacidade do parlamento em processar e deliberar sobre uma vasta gama de temas, desde reformas estruturais até ajustes pontuais na legislação, preparando o terreno para o segundo semestre e o ciclo eleitoral que se aproxima.






