Legislativo intensifica defesa feminina: Câmara aprova medidas abrangentes contra a violência em 2026

A Câmara dos Deputados concluiu o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de uma série de propostas legislativas voltadas ao combate à violência contra a mulher. As iniciativas buscam fortalecer a proteção feminina no país, abrangendo desde a prevenção e o atendimento especializado às vítimas até o endurecimento das punições para os agressores, marcando um período de intensa atividade parlamentar sobre o tema.
O conjunto de leis e projetos aprovados reflete um esforço concentrado para criar um arcabouço legal mais robusto, que visa coibir diversas formas de agressão, garantir suporte adequado às mulheres em situação de vulnerabilidade e reformular a abordagem judicial e policial diante desses casos. A pauta demonstrou a prioridade do parlamento em enfrentar um dos problemas sociais mais persistentes do Brasil, com um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição sendo votados no período.

Avanços legislativos e o Sistema Nacional de Enfrentamento
Entre as deliberações mais significativas está a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, aprovado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26. Atualmente em análise no Senado, a proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O sistema prevê uma colaboração integrada entre o Ministério das Mulheres e os entes federativos, buscando uma atuação coordenada em todo o território nacional.
A iniciativa tem como meta primordial ampliar a capacidade de prevenção e enfrentamento da violência, por meio de ações intersetoriais que respeitem a autonomia de estados e municípios. Um ponto relevante do texto permite que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) possam direcionar parte dos recursos vinculados a investimentos para as ações do novo sistema, o que pode impulsionar financeiramente as políticas públicas de combate à violência de gênero.
Protocolos de atendimento e programas de prevenção
Outra medida essencial aprovada foi a defesa da criação de um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias, conforme o Projeto de Lei 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este protocolo visa padronizar o acolhimento de vítimas de estupro e violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. O objetivo é garantir que, desde o primeiro contato, os procedimentos preservem provas, facilitem o encaminhamento entre os serviços de saúde e segurança pública, e, crucialmente, evitem a revitimização da pessoa agredida durante o processo.
Ainda na frente da prevenção, a Câmara deu aval ao programa “Antes que aconteça”, transformado na Lei 15.398/26. Originado do Projeto de Lei 6674/25, de autoria do Senado e relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), o programa tem como foco principal a prevenção de casos de violência contra a mulher e a promoção de maior efetividade para as medidas protetivas já existentes. Essas iniciativas demonstram um foco não apenas na punição, mas também na construção de uma rede de apoio e proteção que atue antes que a violência se concretize.
Endurecimento das sanções e novas tipificações criminais
O legislativo também aprovou medidas que reforçam a punição aos agressores. Uma das novidades, convertida na Lei 15.383/26, determina que o juiz poderá exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em situações de risco à mulher em contexto de violência doméstica. A regra, proposta pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), e relatada pela deputada Delegada Ione (PL-MG), também permite que delegados apliquem a medida em locais sem juiz, sujeita a confirmação judicial. A norma amplia a punição para o descumprimento de medidas protetivas ligadas ao monitoramento eletrônico e assegura à vítima um dispositivo de alerta sobre a proximidade do agressor.
O Código Penal foi atualizado com a inclusão do homicídio vicário, um crime em que a vítima é assassinada para causar sofrimento psicológico à mulher, geralmente filhos ou outros familiares, no âmbito da violência doméstica e familiar. A proposta, que resultou na Lei 15.384/26, veio das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna e Maria do Rosário (PT-RS), com relatoria da deputada Silvye Alves (União-GO). Esse tipo de homicídio será considerado hediondo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e será aplicado quando cometido contra:
- Descendente;
- Ascendente;
- Dependente;
- Enteado; ou
- Pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher.
A pena pode ser aumentada em um terço sob certas condições, reforçando a gravidade desse ato.
Adicionalmente, o Projeto de Lei 3662/25, da deputada licenciada Nely Aquino (MG), relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), foi aprovado para aumentar as penas de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte praticadas contra a mulher por razões do sexo feminino, ou seja, quando envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição feminina. Alguns desses casos de lesão passam a ser considerados crimes hediondos, elevando a resposta penal do Estado.
Assistência jurídica e regime diferenciado para agressores
Para garantir o suporte integral às vítimas, foi aprovado o Projeto de Lei 6415/25, que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência. De autoria da deputada Soraya Santos e relatado pela deputada Greyce Elias (PL-MG), o texto prevê que essa assistência abranja todos os atos processuais e extrajudiciais necessários à proteção da vítima, incluindo o encaminhamento para atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social. A assistência poderá ser oferecida de forma gratuita, solidária, cooperativa ou suplementar por diversos órgãos, como:
- Defensorias Públicas;
- Ministério Público;
- Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior;
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
- Organizações da sociedade civil.
No âmbito da execução penal, outra proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, que se tornou a Lei 15.410/26, permite a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso que ameace ou volte a praticar violência contra a vítima ou seus familiares. O RDD impõe o cumprimento da pena em regime fechado, em cela individual, com restrições de visitas e banho de sol, além de monitoramento de entrevistas e fiscalização de correspondências. Este projeto, originado no Senado (PL 2083/22), teve parecer favorável da deputada Laura Carneiro, evidenciando uma abordagem mais rígida para agressores reincidentes ou ameaçadores.
Por fim, uma proposta que autoriza o porte de spray de pimenta para mulheres, visando a autodefesa, aguarda sanção presidencial, complementando o rol de iniciativas legislativas que buscam fortalecer a proteção e a segurança feminina no país. Essas ações conjuntas refletem um compromisso legislativo com a redução da violência e a promoção da igualdade de gênero.






