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STJ anula contratos de empréstimo para analfabetos feitos em caixas eletrônicos e determina devolução de dinheiro

Jeronimo Santos
Por 4 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - rafastockbr / Shutterstock.com

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de contratos bancários estabelecidos em nome de indivíduos analfabetos por meio de caixas eletrônicos. Essa deliberação resulta na obrigatoriedade de restituição dos valores que foram debitados com base nesses acordos considerados sem validade jurídica.

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O caso analisado envolveu um cidadão que identificou débitos que ele considerava indevidos em seu benefício previdenciário.

Conforme o STJ, a utilização de cartão, senha pessoal e o saque do dinheiro não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil. Essas exigências são fundamentais para assegurar a validade de contratos particulares celebrados por pessoas que não sabem ler nem escrever. Com essa interpretação, os empréstimos firmados pelo consumidor foram invalidados.

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Os montantes cobrados devem ser reembolsados, conforme a determinação da Terceira Turma. A devolução engloba não apenas os descontos relacionados aos contratos, mas também cobranças de anuidade de cartão de crédito e débito, tarifa de contratação de cartão e taxa de disponibilização de cheque especial.

Entenda a anulação do empréstimo consignado do INSS

A disputa judicial teve início depois que o consumidor notou que a instituição bancária estava realizando descontos em seu benefício previdenciário de forma inadequada.

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Um post compartilhado por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (@inss_oficial_gov)

Ele buscou a Justiça para solicitar a invalidação dos contratos, a restituição dos valores descontados e uma compensação por danos morais. Os pedidos foram parcialmente aceitos na primeira instância. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reverteu a decisão e reconheceu a validade das contratações realizadas por canais digitais.

Por maioria, o tribunal mineiro concluiu que as operações haviam sido feitas com cartão equipado com chip e mediante senha pessoal e intransferível, considerada equivalente à assinatura digital do correntista. Para o TJMG, o fato de o consumidor ser analfabeto não invalidava os contratos.

Essa posição se baseava na premissa de que a contratação via caixa eletrônico dependia da autenticação no sistema bancário.

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Ao apresentar recurso ao STJ, o consumidor argumentou que os contratos eram nulos por não cumprirem as formalidades legais requeridas para pessoas analfabetas. Segundo ele, a contratação por caixa eletrônico não garantia uma manifestação de vontade válida nem a compreensão adequada das cláusulas.

O STJ estabelece novas exigências para contratos bancários de pessoas analfabetas

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizar atos da vida civil. Contudo, para a validade de contratos escritos, a legislação prevê formalidades específicas, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas.

De acordo com o ministro, essas exigências visam assegurar que o contratante compreenda o conteúdo do acordo e expresse sua vontade de maneira segura.

Cueva destacou que essas regras permanecem aplicáveis mesmo quando a contratação ocorre em ambiente digital. Para ele, a anulação dos contratos representa uma forma de proteger as garantias previstas no sistema jurídico frente ao avanço das operações automatizadas, que são cada vez mais realizadas sem a mediação humana direta.

Conforme o relator, é “imprescindível a preservação das garantias legais instituídas em favor de grupos minoritários vulneráveis”. Essa decisão reforça a importância da legislação em proteger cidadãos em condições de vulnerabilidade, adaptando-se à era digital sem comprometer os direitos fundamentais.

A utilização do dinheiro não torna o contrato inválido

O ministro também esclareceu que a autorização para realizar operações bancárias comuns, como movimentar uma conta, não confere automaticamente o direito de contratar empréstimos e outros serviços financeiros. Segundo Cueva, o fato de os valores terem sido disponibilizados ou utilizados pelo consumidor não é suficiente para validar contratos firmados sem as formalidades exigidas pela lei.

Para o relator, aceitar essa possibilidade significaria reconhecer validade jurídica a acordos considerados nulos apenas por terem produzido efeitos na prática. Isso seria incompatível com as normas do direito civil.

“Desse modo, fazem-se necessárias a declaração de nulidade dos contratos descritos na sentença e a restituição dos valores cobrados em decorrência deles, com a observação feita no voto vencido apresentado pela corte estadual acerca da repetição simples dos valores e da compensação com os valores disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor”, concluiu o ministro ao conceder provimento ao recurso especial.

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