Câmara aprova minirreforma eleitoral, filtro no STJ e reestrutura ANPD em semestre movimentado

O primeiro semestre de 2026 na Câmara dos Deputados foi marcado por uma intensa atividade legislativa, resultando na aprovação de propostas que redefinem aspectos cruciais do cenário político, jurídico e administrativo do país. Entre os destaques, encontram-se uma minirreforma eleitoral com impactos diretos nas campanhas futuras, a instauração de um filtro de relevância para recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência.
Essas deliberações, que agora seguem para etapas como a apreciação do Senado Federal ou a sanção presidencial, buscam modernizar processos, conceder maior autonomia operacional a partidos políticos e otimizar o funcionamento do sistema judiciário. As iniciativas refletem a busca por adequações legislativas frente a novas exigências sociais e tecnológicas, moldando o ambiente para as próximas eleições gerais e a governança de dados.
Novas diretrizes para campanhas eleitorais e finanças partidárias
Uma das aprovações mais significativas foi a minirreforma eleitoral, proposta pelo Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, relatado por Rodrigo Gambale (Pode-SP). O texto, já encaminhado ao Senado, introduz mudanças substanciais que afetarão diretamente as eleições de 2026 e os anos seguintes. A medida principal limita as multas eleitorais decorrentes de contas partidárias ou de candidatos desaprovadas a um teto de R$ 30 mil, uma alteração que pode reduzir a pressão financeira sobre as agremiações políticas e os concorrentes a cargos eletivos.
Além disso, a proposta blinda recursos públicos destinados a partidos e campanhas. Fica impedido o penhor de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo, inclusive em ações trabalhistas, cíveis ou penais, salvo quando houver comprovação judicial de desvio de finalidade. Essa proteção visa garantir a continuidade das atividades partidárias e a realização das campanhas, assegurando que os recursos públicos cumpram seu propósito.
A comunicação eleitoral também recebeu atenção, com a permissão para que candidatos enviem mensagens automatizadas com propaganda para telefones previamente cadastrados na Justiça Eleitoral. Para isso, partidos e candidatos poderão registrar um número de celular oficial, cujo bloqueio por provedores de serviços de mensagens eletrônicas (como SMS e WhatsApp) será proibido, exceto mediante ordem judicial. A aprovação de contas com ressalvas será automática se as falhas não superarem 10% do total de receitas anuais, e despesas regulares são definidas por comprovação bancária e fiscal.
Proteção de dados e sedes partidárias: mudanças administrativas
Outro ponto relevante na pauta da Câmara foi a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), por meio da Medida Provisória 1317/25, convertida na Lei 15.352/26. Essa reestruturação confere à entidade uma natureza especial, vinculando-a ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas garantindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A medida também prevê a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados e a readequação de cargos vagos, com preenchimento condicionado à autorização orçamentária.
A mudança visa fortalecer a capacidade regulatória e fiscalizatória do órgão em um cenário de crescente digitalização e preocupação com a privacidade dos cidadãos. A autonomia reforçada da AGPD é um passo importante para consolidar a governança de dados no Brasil, alinhando-se a padrões internacionais de proteção de informações pessoais.
Adicionalmente, o Projeto de Lei 4397/24, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e relatado por Doutor Luizinho (PP-RJ), aprovado e enviado ao Senado, proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades para uso como sedes de partidos políticos. A medida impede que convenções condominiais ou regulamentos internos incluam cláusulas que impeçam a locação de imóveis comerciais para essa finalidade. Contudo, o locatário deverá informar previamente ao locador sobre o uso como sede administrativa ou núcleo de apoio partidário, e todas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança devem ser rigorosamente observadas.
Filtro de relevância no STJ: impacto na justiça federal
Na esfera judicial, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, originário do Senado, que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto pela Emenda Constitucional 125, de 2022. O texto, relatado pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), aguarda sanção presidencial e estabelece novas regras para a aceitação desses recursos, que se referem a causas de direito federal infraconstitucional.
O objetivo principal é direcionar a atuação do STJ para temas de maior impacto social, econômico, político ou jurídico, que transcendam o interesse subjetivo das partes envolvidas. Para que um recurso seja analisado, o interessado deverá fundamentar sua relevância. A ausência de relevância, por sua vez, deverá ser declarada por dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento no STJ, que é a turma, composta por cinco ministros.
A proposta também autoriza o relator do recurso no STJ a suspender, total ou parcialmente, por seis meses, todos os processos pendentes sobre o mesmo assunto, sejam eles individuais ou coletivos. Esta suspensão pode ser prorrogada por igual período uma única vez, caso sejam necessárias audiências públicas ou a participação de terceiros. A medida visa desafogar o tribunal e garantir que decisões importantes sobre questões de grande relevância nacional sejam proferidas com a devida atenção e profundidade.
Balanço legislativo: produtividade do congresso em 2026
O primeiro semestre de 2026 demonstrou uma considerável produtividade por parte da Câmara dos Deputados. No total, foram aprovadas em Plenário diversas proposições que compõem um panorama de intensa atividade legislativa. O volume de matérias analisadas e votadas reflete a complexidade e a diversidade dos desafios enfrentados pelo parlamento.
Entre as aprovações, destacam-se:
- 118 projetos de lei (PLs);
- 9 projetos de lei complementar (PLCs);
- 20 medidas provisórias (MPs);
- 12 projetos de decreto legislativo (PDLs);
- 5 projetos de resolução (PRs);
- 4 propostas de emenda à Constituição (PECs).
Esse conjunto de aprovações abrange áreas variadas, desde a organização do Estado até questões sociais e econômicas, consolidando o papel do Poder Legislativo na formulação de políticas públicas e na atualização do arcabouço legal brasileiro.






