Iniciativa no Congresso visa padronizar identificação de risco de feminicídio e fortalecer provas judiciais

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa com o objetivo de criar mecanismos nacionais para a detecção precoce de riscos de feminicídio e aprimorar o atendimento a mulheres vítimas de violência. O Projeto de Lei 1207/26 prevê a implantação de um instrumento padronizado de avaliação de risco em serviços de saúde, além de um modelo unificado para o registro clínico dessas ocorrências, buscando fortalecer a rede de proteção e aprimorar a resposta judicial.

A iniciativa é considerada fundamental para salvar vidas e garantir que informações cruciais não se percam. A ideia é que, ao identificar situações de perigo elevado de forma sistemática, seja possível intervir antes que a violência escale para um desfecho fatal, além de fornecer subsídios mais robustos para processos na Justiça.

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Ferramentas essenciais para a proteção feminina

O cerne da proposta reside na criação de duas ferramentas principais. A primeira é um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio, que será aplicado por meio de um formulário em todas as unidades de saúde que prestam assistência a mulheres agredidas. Essa avaliação permitirá que profissionais identifiquem sinais de perigo iminente, possibilitando intervenções rápidas e eficazes para interromper o ciclo de agressões.

A definição dos critérios técnicos e a atualização contínua desse instrumento ficarão a cargo dos ministérios da Saúde e da Justiça, garantindo que a metodologia esteja sempre alinhada às melhores práticas e evidências. A padronização é crucial para assegurar que a detecção de risco seja consistente em todo o território nacional, independentemente do local de atendimento.

Registro clínico e dados nacionais

A segunda ferramenta é um modelo padronizado de registro clínico, que será implementado por meio de um sistema informatizado de abrangência nacional. Este sistema será projetado para respeitar rigorosamente o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais das vítimas, garantindo a privacidade e a segurança das informações sensíveis.

Os registros qualificarão o atendimento prestado pelos profissionais de saúde, mas também terão um impacto significativo na produção de estatísticas mais confiáveis sobre a violência contra a mulher. Atualmente, os dados sobre esses casos estão frequentemente dispersos e carecem de sistematização, dificultando a formulação de políticas públicas eficazes. Além disso, esses registros poderão servir como provas em processos judiciais, fortalecendo a responsabilização dos agressores.

Fluxo de atendimento integrado e humanizado

Além das ferramentas de avaliação e registro, o Projeto de Lei 1207/26 prevê a implantação de um fluxo integrado de atendimento. Este fluxo conectará diversas instituições, criando uma rede de suporte coesa para as vítimas. Essa articulação é vital para evitar a revitimização e garantir que a mulher receba todo o amparo necessário de forma coordenada e eficiente.

As instituições que farão parte deste fluxo incluem:

• Hospitais e serviços de saúde.
• Delegacias especializadas no atendimento à mulher.
• Centros de referência para mulheres em situação de violência.
• O sistema de Justiça, incluindo promotorias e varas especializadas.

O objetivo é definir responsabilidades claras e prazos para cada etapa do atendimento, assegurando uma resposta rápida, eficaz e humanizada. A conexão entre esses órgãos é um passo importante para que a vítima não precise percorrer um caminho fragmentado em busca de ajuda.

O papel estratégico dos serviços de saúde

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), autora da proposta, destaca a posição estratégica dos serviços de saúde no enfrentamento à violência de gênero. Para a parlamentar, muitas vezes, as unidades de saúde são o primeiro local que uma mulher procura após sofrer agressões, tornando-se um ponto de contato crucial para a identificação e intervenção.

A deputada aponta que o Brasil ainda carece de uma política nacional que consolide boas práticas, padronize instrumentos de avaliação de risco e estabeleça fluxos integrados de atendimento entre os diversos órgãos da rede de proteção. O projeto busca preencher essa lacuna, oferecendo um arcabouço legal para a criação de um sistema mais robusto e coordenado.

Próximos passos no Congresso Nacional

A tramitação do Projeto de Lei 1207/26 na Câmara dos Deputados ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões designadas, ele não precisará passar pelo plenário da Casa, a menos que haja recurso. As comissões responsáveis por analisar a proposta são a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Saúde; a de Defesa dos Direitos da Mulher; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após a aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa ser sancionado e se tornar lei, implementando as mudanças propostas no atendimento e na prevenção do feminicídio no país.