MEI e INSS: saiba como se aposentar hoje e quais mudanças são discutidas

A divulgação de uma pesquisa que sugere elevar a contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passando de 5% para 11% do salário mínimo, gerou questionamentos sobre o funcionamento da aposentadoria para essa categoria e as possíveis alterações caso a proposta seja implementada.

Atualmente, microempreendedores individuais que efetuam o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) já garantem sua contribuição para a Previdência Social. Isso assegura o direito à aposentadoria e a outros auxílios do INSS, desde que atendam às exigências legais.

É fundamental entender que, apesar da ampla discussão, nenhuma mudança nas regras foi oficializada. A sugestão de elevar a contribuição é parte de um estudo aprofundado, desenvolvido por especialistas do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS). Para que qualquer alteração se concretize, seria necessário que o Governo Federal apresentasse a proposta, que depois deveria passar por aprovação no Congresso Nacional, um processo que envolve várias etapas legislativas e debates públicos.

Como o microempreendedor individual contribui com a Previdência Social?

Mensalmente, o microempreendedor individual realiza o pagamento do DAS, que engloba diversos tributos específicos da categoria. Esse valor inclui uma parcela equivalente a 5% do salário mínimo, que é direcionada diretamente para o INSS.

Para o ano de 2026, considerando o salário mínimo estabelecido em R$ 1.621, a contribuição previdenciária do MEI soma R$ 81,05 a cada mês.

A regularidade nos pagamentos garante ao MEI acesso a uma série de benefícios previdenciários, tais como:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• auxílio-acidente.

Adicionalmente, os dependentes do microempreendedor também podem usufruir da pensão por morte e do auxílio-reclusão, desde que todos os requisitos legais sejam preenchidos.

Critérios de idade e contribuição para a aposentadoria do MEI

Os critérios para a aposentadoria do MEI seguem a legislação vigente da Previdência Social. Para aqueles que iniciaram suas contribuições após a Reforma da Previdência, implementada em novembro de 2019, as exigências são as seguintes:

• mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição;
• homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Para os contribuintes que já estavam ativos antes da reforma, aplicam-se as regras de transição:

• mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
• homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Caso o segurado interrompa o pagamento do DAS por algum período, as contribuições previamente efetuadas ainda serão consideradas para o cálculo da aposentadoria por idade.

É possível receber um benefício previdenciário acima do salário mínimo?

Em geral, a contribuição atual do MEI, fixada em 5% do salário mínimo, limita o valor da aposentadoria ao piso nacional.

Para quem almeja um benefício superior, é possível realizar uma contribuição complementar de 15% do salário mínimo, utilizando a Guia da Previdência Social (GPS).

Essa complementação eleva a contribuição total para 20% do salário mínimo, alinhando-a ao percentual pago por outros contribuintes individuais do INSS. Além de ampliar a base para o cálculo da aposentadoria, essa medida pode habilitar o acesso às regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição, caso o direito seja aplicável.

Quais alterações estão em discussão para os microempreendedores?

Uma das principais propostas formuladas pelos pesquisadores é, de fato, o aumento da contribuição mensal do MEI para 11% do salário mínimo.

De acordo com os especialistas, essa alteração teria um duplo benefício: contribuiria para o equilíbrio financeiro da Previdência Social e desestimularia a “pejotização”, ou seja, a contratação de trabalhadores como MEI para funções que deveriam ter vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um problema crescente no mercado de trabalho brasileiro.

As análises dos estudos revelam que o Brasil conta com cerca de 16,3 milhões de microempreendedores individuais, mas que, alarmantemente, aproximadamente metade desse total não efetua suas contribuições previdenciárias de forma regular.

Além da proposta específica para a contribuição do MEI, os pesquisadores defendem um conjunto mais amplo de reformas na Previdência Social. Entre elas estão o aumento progressivo da idade mínima para aposentadoria, atingindo 67 anos, alterações nas regras das aposentadorias especiais, a implementação de bônus para mulheres com filhos e a adoção de um novo formato para o financiamento do sistema previdenciário.

Processo para solicitar o benefício do INSS

Após cumprir todos os requisitos estabelecidos, o pedido de aposentadoria pode ser facilmente realizado por meio do site ou do aplicativo Meu INSS.

Antes de iniciar a solicitação formal, o segurado tem a opção de usar a ferramenta “Simular Aposentadoria”, disponível nas mesmas plataformas. Essa funcionalidade exibe o tempo de contribuição já registrado e fornece uma estimativa de quando o benefício poderá ser requerido.

Qual o status atual das propostas de mudança?

No momento, não há qualquer alteração nas regras em vigor. As propostas mencionadas fazem parte de pesquisas e análises acadêmicas, sem terem sido submetidas formalmente pelo Governo Federal. Para que uma nova reforma da Previdência seja implementada, ela deverá passar por extensas discussões e aprovação pelo Congresso Nacional antes de qualquer entrada em vigor.