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Proposta legislativa busca garantir sigilo do local de trabalho a servidoras públicas com medida protetiva

Luís Pereira
Por 4 min de leitura
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Luciano Vieira, o autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Foto: Luciano Vieira, o autor da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe assegurar a confidencialidade das informações relativas ao local de trabalho de servidoras públicas que possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça. A iniciativa visa fortalecer a segurança dessas mulheres, impedindo que agressores acessem dados que possam comprometer sua integridade física e psicológica.

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A medida se estende a funcionárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo – União, estados e municípios. A intenção é criar uma barreira adicional contra a violência doméstica e familiar, reconhecendo que o ambiente profissional pode se tornar um ponto de vulnerabilidade se o endereço for de conhecimento público.

Ampliação da proteção pela Lei Maria da Penha

O texto em análise pretende alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para adicionar o sigilo dos dados de lotação como uma das ferramentas de proteção. Atualmente, a legislação já prevê outras garantias para servidoras públicas vítimas de violência, como a prioridade na remoção para outra unidade da administração pública, buscando afastar a mulher do agressor sem que ela perca seu vínculo empregatício.

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Essa inclusão específica sobre o sigilo do endereço de trabalho representa um avanço significativo, pois atua diretamente na prevenção de novas agressões. Ao ocultar essa informação, o projeto busca dificultar o rastreamento e o assédio por parte dos agressores, que muitas vezes utilizam dados públicos para localizar e intimidar suas vítimas, reforçando a importância de adaptar a legislação às novas formas de proteção.

Procedimento para solicitação do sigilo

Para que a proteção seja efetivada, a servidora interessada deverá seguir um protocolo claro e objetivo. O processo começa com a apresentação de uma cópia da decisão judicial que comprova a existência da medida protetiva. Este documento deve ser entregue ao órgão responsável pela gestão do portal de transparência ao qual a servidora está vinculada.

Após a apresentação da documentação necessária, o órgão competente terá um prazo estabelecido para implementar o sigilo. A proposta determina que essa medida de confidencialidade seja aplicada em até 48 horas, garantindo uma resposta rápida e eficaz à situação de risco da servidora. Os passos são:

  • Obtenção da decisão judicial que concede a medida protetiva.
  • Apresentação da cópia dessa decisão ao setor responsável pelo portal de transparência.
  • Implementação do sigilo sobre o local de trabalho em até dois dias úteis.

O caso que inspira a medida e a justificativa do deputado

O deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor da proposta, enfatiza a relevância da medida ao argumentar que a divulgação do local de trabalho pode se tornar uma porta para a ação de agressores. Ele destaca que, embora a transparência seja um pilar fundamental da administração pública, ela não pode se sobrepor a direitos básicos como a vida e a segurança das mulheres. A balança entre a publicidade dos atos governamentais e a proteção individual é um ponto central da discussão.

O parlamentar citou um caso emblemático ocorrido em 2019, o assassinato da servidora Débora Tereza Correia, de 43 anos. O crime aconteceu na sede da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em Brasília. Reportagens da época indicaram que, conforme relatos de uma amiga da vítima, o agressor teria conseguido “rastrear a mulher no trabalho”. Este trágico episódio serve como um alerta contundente para os riscos que a identificação fácil do local de trabalho pode representar para vítimas de violência.

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Próximos passos no Congresso Nacional

O projeto de lei está atualmente em fase de tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovado pelas comissões designadas, ele não precisará passar pelo plenário da Casa, a menos que haja recurso de um décimo dos deputados. A proposta será analisada por um conjunto de comissões temáticas, cada uma com sua expertise específica para avaliar os diferentes aspectos da matéria.

As comissões responsáveis pela análise são a de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa ser sancionado e se tornar lei, integrando o arcabouço legal de proteção às mulheres em todo o país.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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