Estudo propõe elevar taxa do INSS para MEI e alterar regras de aposentadoria

Um recente levantamento sugerindo o reajuste da alíquota previdenciária cobrada dos trabalhadores autônomos acendeu um alerta entre os formalizados. A ideia de saltar o recolhimento de 5% para 11% sobre o piso nacional levantou dúvidas sobre o futuro das aposentadorias e os impactos diretos no bolso de quem atua por conta própria.

Hoje, a classe trabalhadora que atua sob esse regime simplificado já possui cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento em dia da guia mensal assegura não apenas a inatividade remunerada, mas também uma rede de proteção em casos de acidentes ou doenças que impeçam o exercício da profissão.

Contudo, é preciso deixar claro que o cenário atual permanece inalterado. A elevação da taxa compõe apenas um documento de pesquisa elaborado pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) em parceria com o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), exigindo um longo trâmite no Congresso Nacional caso o Governo Federal decida encampar a ideia no futuro.

Entenda como funciona o repasse mensal do autônomo para a Previdência

Todos os meses, o profissional formalizado precisa quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Dentro desse boleto unificado, existe uma fatia correspondente a 5% do salário mínimo vigente, que vai direto para os cofres da autarquia previdenciária para custear os benefícios do sistema.

Levando em conta as projeções para 2026, com o piso salarial estipulado em R$ 1.621, o trabalhador desembolsa exatos R$ 81,05 mensais destinados à sua futura aposentadoria. Esse valor é reajustado anualmente, sempre acompanhando a inflação e as diretrizes econômicas ditadas pela equipe econômica do país.

Manter essa obrigação financeira em dia é o que destrava o acesso aos auxílios do governo. A lista de coberturas garantidas pelo recolhimento básico inclui:

• aposentadoria por idade mínima;
• aposentadoria por invalidez permanente;
• auxílio-doença para afastamentos temporários;
• salário-maternidade para gestantes e adotantes;
• auxílio-acidente.

Além do titular do CNPJ, a família do empreendedor também fica protegida pelo sistema. Dependentes diretos ganham o direito de solicitar pensão por morte ou auxílio-reclusão, respeitando as normativas vigentes e a comprovação de parentesco exigida pela instituição.

Exigências atualizadas de idade e tempo de serviço para garantir o benefício

As regras para pendurar as chuteiras seguem a cartilha geral da Previdência, que sofreu uma grande reformulação em novembro de 2019. Para os cidadãos que abriram seus negócios e começaram a pagar a guia após a promulgação dessa lei, os requisitos ficaram mais rígidos e exigem planejamento a longo prazo.

• mulheres precisam alcançar 62 anos de vida e comprovar 15 anos de pagamentos;
• homens devem completar 65 anos de idade e somar 20 anos de recolhimentos.

Existe, no entanto, um grupo que se enquadra nas regras de transição. Aqueles que já possuíam cadastro ativo e recolhiam antes da mudança legislativa contam com exigências um pouco mais brandas para a concessão do benefício:

• mulheres precisam cumprir 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
• homens devem atingir 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Um detalhe importante é que pausas no pagamento não anulam o histórico do trabalhador. Se o autônomo fechar a empresa ou atrasar boletos por dificuldades financeiras, os meses já quitados continuam válidos no sistema do governo para a contagem final da idade, bastando retomar os pagamentos para recuperar a qualidade de segurado.

Estratégia legal para receber pagamentos superiores ao piso nacional

A alíquota padrão de 5% tem uma limitação clara: ela restringe o teto do benefício ao valor de um salário mínimo. Para muitos profissionais, essa quantia é insuficiente para manter o padrão de vida na terceira idade, gerando a necessidade de buscar alternativas dentro da própria lei.

Quem deseja receber cifras maiores pode adotar uma tática de complementação financeira. O segurado tem a liberdade de gerar uma Guia da Previdência Social (GPS) avulsa e injetar mais 15% sobre o piso nacional todos os meses, atuando de forma proativa na construção do seu patrimônio previdenciário.

Esse acréscimo faz com que a contribuição total alcance a marca de 20%, igualando o autônomo aos profissionais liberais tradicionais. Essa manobra não só aumenta a média salarial no cálculo final do benefício, mas também pode liberar o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, dependendo do histórico de carteira assinada que o cidadão possua antes de abrir a empresa.

Os motivos por trás da sugestão de encarecer a guia mensal da categoria

A sugestão de elevar a cobrança para 11% não surgiu por acaso nas mesas de debate econômico. Os pesquisadores apontam que a medida ajudaria a estancar o déficit bilionário do sistema previdenciário, que sofre com a desproporção entre o volume de arrecadação da categoria e o custo dos benefícios pagos a ela.

Outro alvo do estudo é o fenômeno conhecido como pejotização. Muitas empresas obrigam funcionários a abrirem um CNPJ para mascarar vínculos empregatícios, burlando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para não pagar férias e décimo terceiro. Uma taxa mais alta tornaria essa prática menos vantajosa financeiramente para os maus empregadores.

Os números do setor ajudam a explicar a preocupação dos economistas que assinam o documento. O país registra hoje cerca de 16,3 milhões de microempreendedores, mas os dados mostram que praticamente metade desse contingente atua na inadimplência, deixando de repassar os valores mensais ao governo e criando um rombo na projeção de receitas.

O pacote de sugestões dos especialistas vai além da alíquota do trabalhador independente. O documento também defende empurrar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos no futuro, alterar o cálculo de atividades insalubres, criar incentivos financeiros para mães trabalhadoras e redesenhar a forma como o Estado financia a seguridade social.

Caminho digital para dar entrada no pedido de aposentadoria

Quando o momento de parar de trabalhar finalmente chega, a burocracia é resolvida de forma totalmente virtual, sem a necessidade de enfrentar filas nas agências. O cidadão deve acessar o portal ou o aplicativo Meu INSS, utilizando sua senha do portal Gov.br, para enviar a documentação exigida e formalizar o pedido.

Antes de apertar o botão de solicitação, é altamente recomendável utilizar o simulador oficial da plataforma. A ferramenta cruza os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e mostra exatamente quanto tempo falta para o deferimento, evitando que o trabalhador perca tempo com processos negados por falta de carência.

Cenário político e os próximos passos das discussões previdenciárias

Apesar do barulho causado pela divulgação do estudo, os autônomos podem manter suas rotinas financeiras sem alterações no curto prazo. Nenhuma linha da legislação foi alterada até o momento, e o modelo de 5% segue em pleno vigor, garantindo os direitos de quem paga a guia em dia.

Para que uma mudança dessa magnitude saia do papel, o Executivo precisaria abraçar a causa e enviar uma Proposta de Emenda à Constituição ou Projeto de Lei ao parlamento. Lá, o texto enfrentaria comissões, audiências públicas com sindicatos e votações no plenário, um rito democrático que garante amplo debate antes de qualquer impacto no bolso do trabalhador brasileiro.