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Projeto de lei na Câmara propõe prisão de até 4 anos para quem induzir ou auxiliar aborto ilegal

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Juarez Costa é o autor da proposta - Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados
Foto: Juarez Costa é o autor da proposta - Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados Crédito: Arquivo/Câmara dos Deputados

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca penalizar terceiros que influenciam ou auxiliam gestantes a realizar abortos fora das permissões legais. A proposta, apresentada pelo deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), prevê reclusão de um a quatro anos para aqueles que praticarem tais atos. O texto visa preencher uma lacuna na legislação penal brasileira e já gera discussões no parlamento.

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Atualmente, o Código Penal já tipifica o crime de aborto, mas, segundo o autor, carece de dispositivos específicos para condutas de coação psicológica, induzimento ou oferta de suporte financeiro que levem à interrupção da gravidez. A iniciativa surge para dar mais clareza jurídica e responsabilizar indivíduos que interferem na decisão da mulher, especialmente em situações de vulnerabilidade. A discussão promete mobilizar diferentes setores da sociedade civil e do parlamento nos próximos meses, à medida que avança pelas comissões.

Contexto da proposta e a lacuna legal

O Projeto de Lei 1027/26 busca modificar o Código Penal para incluir uma nova tipificação criminal. A medida visa atingir especificamente a conduta de pessoas que, de alguma forma, pressionam ou facilitam a realização de um aborto que não esteja amparado pela lei. As situações hoje permitidas pela legislação brasileira incluem casos de risco iminente à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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O deputado Juarez Costa argumenta que a ausência de uma previsão legal clara para essas interferências de terceiros gera uma insegurança jurídica. Ele aponta que essa lacuna dificulta a individualização da responsabilidade penal, permitindo que indivíduos que ativamente contribuem para a prática de abortos ilegais fiquem impunes. A proposta busca, assim, garantir que as ações de coação e indução sejam devidamente enquadradas como crime, com suas respectivas sanções. A legislação atual, segundo o parlamentar, não abrange de forma satisfatória as diversas formas de pressão exercidas sobre a gestante.

A pena sugerida, de um a quatro anos de reclusão, seria aplicada a quem:

  • Coagir a gestante a realizar um aborto;
  • Induzir ou instigar a interrupção da gravidez fora dos casos permitidos;
  • Oferecer qualquer tipo de ajuda, incluindo suporte econômico, para a prática de aborto ilegal.

Argumentos do autor e proteção à mulher

Juarez Costa enfatiza que o foco de seu projeto não é a decisão pessoal da mulher sobre a interrupção da gravidez. Pelo contrário, a intenção é penalizar a conduta de terceiros que exercem influência “ativa e determinante”, muitas vezes aproveitando-se de contextos de assimetria econômica ou emocional. Essa intervenção, conforme o deputado, contribui significativamente para a prática de abortos fora das permissões legais. A medida visa proteger a gestante de pressões externas, garantindo que sua decisão seja livre de influências indevidas.

Estudos e a jurisprudência brasileira indicam que muitas mulheres são submetidas a coação, pressão ou ameaças, frequentemente por parte de seus parceiros, para realizar um aborto. O parlamentar ressalta que, na ausência de uma tipificação específica para essa coação, a mulher fica desprotegida. Ao mesmo tempo, o homem ou outro indivíduo que exerce a pressão permanece praticamente impune, uma situação que o projeto busca corrigir ao atribuir responsabilidade penal a esses atos, fortalecendo a proteção legal à gestante.

Detalhes da tramitação legislativa

A proposta iniciará sua jornada legislativa na Câmara dos Deputados, onde será submetida à análise de importantes comissões. Primeiramente, passará pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que avaliará o impacto do projeto sob a perspectiva dos direitos femininos e da proteção da gestante. Em seguida, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a constitucionalidade e a legalidade do texto serão exaustivamente verificadas antes de seguir para outras etapas.

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Após a aprovação nessas comissões, o Projeto de Lei 1027/26 seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso obtenha a maioria dos votos necessários, a matéria será então enviada ao Senado Federal. Para que a proposta se transforme em lei e altere o Código Penal, ela precisa ser aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, passando por todo o rito legislativo antes de ser sancionada pela Presidência da República. Este processo pode levar meses ou até anos, dependendo da complexidade e da controvérsia do tema.

Implicações e o debate sobre a legislação

A introdução de uma medida como o Projeto de Lei 1027/26 certamente intensificará o debate sobre o aborto no Brasil, um tema já sensível e de grande polarização. Enquanto defensores argumentam que a proposta protege mulheres vulneráveis e fortalece o arcabouço legal contra a interrupção ilegal da gravidez, críticos podem levantar questões sobre os limites da intervenção estatal e a autonomia reprodutiva, bem como a interpretação das condições de “coação” ou “indução”.

A discussão nas comissões e, posteriormente, no Plenário, será crucial para moldar o texto final, considerando as diversas perspectivas éticas, sociais e jurídicas envolvidas. A aprovação da medida representaria uma mudança significativa na abordagem legal sobre o aborto, deslocando parte do foco da gestante para os terceiros que exercem influência coercitiva ou facilitadora em procedimentos ilegais. O desfecho dessa tramitação poderá redefinir aspectos importantes da legislação penal e dos direitos reprodutivos no país, impactando a forma como casos de aborto ilegal são tratados judicialmente.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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