Proposta de lei busca estender exclusão de herança para condenados por crimes contra familiares

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa aprofundar as restrições ao direito de herança para indivíduos condenados por crimes graves contra seus familiares. A iniciativa propõe ampliar significativamente os casos de exclusão por indignidade, uma medida legal que impede herdeiros de acessarem bens devido a condutas consideradas incompatíveis com o direito sucessório.
Atualmente, o Código Civil já prevê a exclusão de quem cometeu ou tentou cometer homicídio doloso contra a pessoa que deixou a herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. A nova proposta, entretanto, pretende estender essa proibição para que a exclusão alcance também heranças de outros parentes da vítima, não apenas do diretamente lesado, buscando corrigir o que seus defensores consideram uma lacuna ética e jurídica.
Ampliação da regra de indignidade no Código Civil
O Projeto de Lei 562/26 busca modificar as disposições existentes no Código Civil brasileiro referentes à indignidade sucessória. A legislação em vigor estabelece critérios específicos para que um herdeiro seja considerado “indigno” e, consequentemente, perca o direito à herança. Entre esses critérios, destaca-se a participação em homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança ou seus parentes mais próximos.
A novidade trazida pelo PL reside na extensão desse conceito. Pela redação proposta, a restrição não se limitaria apenas à herança da vítima direta do crime, mas se expandiria para abranger também os bens deixados por outros parentes da vítima. Essa ampliação visa a criar uma barreira mais robusta contra a possibilidade de um criminoso se beneficiar financeiramente dentro do mesmo tronco familiar após cometer um ato hediondo.
Impacto prático na sucessão familiar
Na prática, a aprovação do projeto de lei traria mudanças substanciais nas dinâmicas de sucessão dentro das famílias. Um exemplo claro seria o de uma pessoa condenada por assassinar o próprio pai. Pela lei atual, ela já seria impedida de herdar os bens do pai. Com a proposta, essa mesma pessoa também poderia ser impedida de receber heranças de outros membros da família da vítima.
A exclusão se estenderia a parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau. Isso significa que a restrição poderia afetar bens de:
- Avós e bisavós da vítima (linha reta ascendente).
- Netos e bisnetos da vítima (linha reta descendente).
- Tios e tias da vítima (linha colateral de terceiro grau).
- Primos e primas da vítima (linha colateral de quarto grau).
Essa medida busca impedir que o perpetrador de um crime contra um familiar possa, de alguma forma, obter vantagem patrimonial de outros entes ligados à vítima, reforçando a ideia de que atos de extrema violência devem ter consequências amplas no âmbito sucessório.
Restrição na administração de bens e a ‘Ficha Limpa Sucessória’
Além de ampliar a exclusão da herança, o Projeto de Lei 562/26 introduz outra importante restrição: a proibição de que condenados por crimes hediondos ou por crimes contra o patrimônio sejam responsáveis pela administração da herança durante o processo de inventário. Esta medida visa a proteger o patrimônio familiar de má gestão ou desvio por parte de indivíduos com histórico criminal grave.
O deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), autor da proposta, argumenta que o projeto estabelece uma espécie de “Ficha Limpa Sucessória”. Segundo ele, a intenção é evitar que condenados por “crimes bárbaros contra parentes” sejam beneficiados de qualquer forma na sucessão patrimonial. “A lei atual apresenta uma lacuna ética e jurídica alarmante ao permitir que indivíduos condenados por crimes bárbaros contra seus próprios familiares continuem a usufruir de direitos sucessórios dentro do mesmo tronco familiar”, afirma o parlamentar, destacando a importância da mudança para a justiça e a moralidade.
Próximos passos no Congresso Nacional
O texto do Projeto de Lei 562/26 está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado nas comissões designadas, ele não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso de um décimo dos deputados.
A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Para que se torne lei e entre em vigor, o projeto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão do país.






