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Proposta de lei busca estender exclusão de herança para condenados por crimes contra familiares

Luís Pereira
Por 4 min de leitura
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Delegado Palumbo é o autor da proposta - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Foto: Delegado Palumbo é o autor da proposta - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Crédito: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa aprofundar as restrições ao direito de herança para indivíduos condenados por crimes graves contra seus familiares. A iniciativa propõe ampliar significativamente os casos de exclusão por indignidade, uma medida legal que impede herdeiros de acessarem bens devido a condutas consideradas incompatíveis com o direito sucessório.

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Atualmente, o Código Civil já prevê a exclusão de quem cometeu ou tentou cometer homicídio doloso contra a pessoa que deixou a herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. A nova proposta, entretanto, pretende estender essa proibição para que a exclusão alcance também heranças de outros parentes da vítima, não apenas do diretamente lesado, buscando corrigir o que seus defensores consideram uma lacuna ética e jurídica.

Ampliação da regra de indignidade no Código Civil

O Projeto de Lei 562/26 busca modificar as disposições existentes no Código Civil brasileiro referentes à indignidade sucessória. A legislação em vigor estabelece critérios específicos para que um herdeiro seja considerado “indigno” e, consequentemente, perca o direito à herança. Entre esses critérios, destaca-se a participação em homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o autor da herança ou seus parentes mais próximos.

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A novidade trazida pelo PL reside na extensão desse conceito. Pela redação proposta, a restrição não se limitaria apenas à herança da vítima direta do crime, mas se expandiria para abranger também os bens deixados por outros parentes da vítima. Essa ampliação visa a criar uma barreira mais robusta contra a possibilidade de um criminoso se beneficiar financeiramente dentro do mesmo tronco familiar após cometer um ato hediondo.

Impacto prático na sucessão familiar

Na prática, a aprovação do projeto de lei traria mudanças substanciais nas dinâmicas de sucessão dentro das famílias. Um exemplo claro seria o de uma pessoa condenada por assassinar o próprio pai. Pela lei atual, ela já seria impedida de herdar os bens do pai. Com a proposta, essa mesma pessoa também poderia ser impedida de receber heranças de outros membros da família da vítima.

A exclusão se estenderia a parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau. Isso significa que a restrição poderia afetar bens de:

  • Avós e bisavós da vítima (linha reta ascendente).
  • Netos e bisnetos da vítima (linha reta descendente).
  • Tios e tias da vítima (linha colateral de terceiro grau).
  • Primos e primas da vítima (linha colateral de quarto grau).

Essa medida busca impedir que o perpetrador de um crime contra um familiar possa, de alguma forma, obter vantagem patrimonial de outros entes ligados à vítima, reforçando a ideia de que atos de extrema violência devem ter consequências amplas no âmbito sucessório.

Restrição na administração de bens e a ‘Ficha Limpa Sucessória’

Além de ampliar a exclusão da herança, o Projeto de Lei 562/26 introduz outra importante restrição: a proibição de que condenados por crimes hediondos ou por crimes contra o patrimônio sejam responsáveis pela administração da herança durante o processo de inventário. Esta medida visa a proteger o patrimônio familiar de má gestão ou desvio por parte de indivíduos com histórico criminal grave.

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O deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), autor da proposta, argumenta que o projeto estabelece uma espécie de “Ficha Limpa Sucessória”. Segundo ele, a intenção é evitar que condenados por “crimes bárbaros contra parentes” sejam beneficiados de qualquer forma na sucessão patrimonial. “A lei atual apresenta uma lacuna ética e jurídica alarmante ao permitir que indivíduos condenados por crimes bárbaros contra seus próprios familiares continuem a usufruir de direitos sucessórios dentro do mesmo tronco familiar”, afirma o parlamentar, destacando a importância da mudança para a justiça e a moralidade.

Próximos passos no Congresso Nacional

O texto do Projeto de Lei 562/26 está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado nas comissões designadas, ele não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso de um décimo dos deputados.

A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Para que se torne lei e entre em vigor, o projeto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão do país.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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