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Câmara analisa proposta que garante acesso a jogos digitais após encerramento de servidores e cria fundo

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Jandira Feghali é a autora da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Foto: Jandira Feghali é a autora da proposta - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3612/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer um novo marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A iniciativa visa assegurar que os consumidores mantenham o acesso aos seus títulos digitais mesmo após o desligamento dos servidores oficiais pelas empresas desenvolvedoras ou distribuidoras. A medida representa um passo significativo na proteção dos direitos de quem investe em entretenimento digital.

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A proposta, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), surge da premissa de que a compra de um produto digital não deveria implicar a perda do acesso ao bem adquirido por decisão unilateral da empresa. Segundo a parlamentar, a legislação atual não oferece salvaguardas adequadas contra o que ela descreve como um “dispositivo de autodestruição” embutido na natureza efêmera de alguns serviços digitais. O texto detalha obrigações para as companhias e mecanismos para a preservação cultural desses bens.

Novas obrigações para desenvolvedores e distribuidores de games

O Projeto de Lei impõe regras claras para as empresas que comercializam jogos eletrônicos. Antes da efetivação da compra, as companhias deverão informar aos consumidores o período mínimo de suporte garantido para o título, que não poderá ser inferior a dois anos. Essa transparência prévia é fundamental para que o jogador tenha ciência do tempo de vida útil do serviço antes de realizar o investimento.

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Caso a empresa decida encerrar as operações de um determinado jogo, um aviso prévio de pelo menos 180 dias deverá ser emitido. Essa comunicação precisa ser feita tanto dentro do próprio jogo quanto em todos os canais oficiais da companhia, garantindo que a informação alcance o maior número possível de usuários. Após o encerramento dos servidores, o projeto exige que as empresas ofereçam ao menos uma das seguintes alternativas para os jogadores:

  • Disponibilização de instaladores offline que permitam o funcionamento do jogo sem conexão a servidores.
  • Criação de uma versão para download do jogo, garantindo acesso contínuo.
  • Liberação do código-fonte do jogo para a comunidade.
  • Fornecimento de ferramentas ou informações que possibilitem a emulação do jogo.
  • Qualquer outra forma de acesso que assegure a continuidade do uso do produto digital.

Adicionalmente, para os jogos que dependem de vários jogadores (multiplayer), a proposta prevê que a comunidade possa manter servidores próprios após o desligamento do serviço oficial. É importante ressaltar que essa autorização não interfere nos direitos autorais, que continuam pertencendo integralmente à empresa responsável pelo desenvolvimento do jogo.

Preservação do patrimônio cultural digital e incentivos

Um dos pontos inovadores do Projeto de Lei é o reconhecimento dos jogos brasileiros e de outros títulos considerados relevantes para a história dos videogames e da tecnologia no país como patrimônio cultural digital. Essa categorização abre portas importantes para a conservação e valorização dessas obras, que muitas vezes se perdem com o tempo e a obsolescência tecnológica.

Com essa designação, projetos voltados à preservação, restauração e catalogação desses jogos poderão ser elegíveis para receber incentivos previstos na Lei Rouanet, um dos principais mecanismos de fomento à cultura no Brasil. Além disso, o texto oferece a opção para que os fabricantes entreguem voluntariamente à Fundação Biblioteca Nacional uma cópia completa do jogo, incluindo seu código de funcionamento e toda a documentação técnica. O objetivo é criar um acervo digital robusto, servindo como fonte para pesquisas e garantindo a memória digital do país para as futuras gerações.

Fundo de preservação e fomento com multas por descumprimento

Para assegurar o cumprimento efetivo das novas regras, o Projeto de Lei 3612/26 estabelece a criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos. Esse fundo terá um papel crucial no apoio a iniciativas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do setor, sendo financiado por um mecanismo de multas aplicadas às empresas que não observarem a legislação.

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As penalidades são significativas: companhias que encerrarem os serviços antes do prazo mínimo de dois anos ou que não cumprirem o aviso prévio de 180 dias poderão ser multadas em 1% do seu faturamento bruto ou em um valor fixo de R$ 500 mil. Esses recursos serão direcionados ao fundo, fortalecendo a estrutura de fiscalização e incentivando a conformidade das empresas com as novas exigências de proteção ao consumidor e preservação cultural.

Próximos passos no congresso nacional para a legislação de games

O Projeto de Lei 3612/26 está tramitando em regime de urgência, o que indica uma prioridade na agenda legislativa. A proposta já se encontra pronta para ser incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, aguardando apenas a designação para votação. A aprovação nessa casa é o primeiro passo essencial para que o texto possa avançar no processo legislativo.

Para que as medidas propostas se tornem lei, o projeto precisará ser aprovado não apenas pela Câmara, mas também pelo Senado Federal. Após a sanção presidencial, as novas regras entrarão em vigor, estabelecendo um novo patamar de direitos para os jogadores e de responsabilidades para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, impactando diretamente a relação entre consumidores e desenvolvedores no cenário digital.

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