Câmara flexibiliza exigência de licenças para registro de meios de hospedagem, impulsionando setor turístico

A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou em 15 de julho uma proposta que simplifica o processo de registro oficial para estabelecimentos de hospedagem. O Projeto de Lei 4719/24 altera a Lei Geral do Turismo, visando desburocratizar as exigências para o setor. A medida representa um avanço na flexibilização das normas que regem hotéis, pousadas e outros tipos de acomodação no país, buscando fomentar o desenvolvimento econômico.
A principal modificação reside na substituição da conjunção “e” por “ou” na regra que exige a apresentação de licenças de funcionamento e de construção para o cadastro. Com a mudança, os empreendimentos turísticos terão a opção de apresentar apenas uma das duas licenças, e não mais ambas cumulativamente. Essa alteração busca eliminar interpretações restritivas da legislação atual, facilitando a formalização e operação de diversos negócios no ramo hoteleiro.
Simplificação da Lei Geral do Turismo
A proposta aprovada pela CCJ foca na Lei Geral do Turismo, legislação fundamental que estabelece as diretrizes para o registro de meios de hospedagem em todo o território brasileiro. Anteriormente, a redação da lei exigia que, para obter o cadastramento oficial, um estabelecimento apresentasse tanto a licença de funcionamento quanto a licença de construção. Esta exigência cumulativa gerava entraves burocráticos significativos e, muitas vezes, atrasava ou impedia a regularização de empreendimentos, especialmente aqueles já estabelecidos ou com particularidades em sua estrutura física ou modelo de negócio.
O cerne da alteração está na substituição de uma única palavra que, no entanto, possui grande impacto jurídico e prático: a conjunção aditiva “e” foi trocada pela disjuntiva “ou”. Com isso, a apresentação de uma das licenças — seja a de funcionamento, que atesta a conformidade das operações, ou a de construção, que garante a regularidade da edificação — passa a ser suficiente para cumprir o requisito de cadastro junto aos órgãos competentes. O Projeto de Lei 4719/24, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE), foi o instrumento legislativo que formalizou essa modificação essencial para o setor.
Justificativa e impacto no mercado
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Domingos Neto (PSD-CE), enfatizou a importância da alteração para a clareza e aplicabilidade da legislação. Segundo o parlamentar, a redação anterior da lei permitia uma interpretação equivocada, que considerava os requisitos como cumulativos quando, na prática, deveriam ser alternativos. A mudança visa clarificar essa intenção original, garantindo que a legislação seja aplicada de forma mais flexível e condizente com a realidade do mercado de turismo, que é vasto e diversificado.
Para o setor hoteleiro e de hospedagem, a medida pode significar uma redução significativa na burocracia e no tempo necessário para a regularização de novos empreendimentos ou para a manutenção do cadastro de existentes. Esta simplificação é vista como um estímulo ao investimento e à formalização de negócios, contribuindo para a geração de empregos e para o aumento da oferta de serviços turísticos em diversas regiões do país. A flexibilização pode beneficiar desde grandes redes hoteleiras até pequenas pousadas familiares e hostels, que muitas vezes enfrentam mais dificuldades para cumprir a totalidade das exigências burocráticas.
Caminho legislativo e aprovação final
A aprovação do Projeto de Lei 4719/24 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ocorreu em caráter conclusivo. Isso significa que, a menos que haja um recurso formalizado por parlamentares para que o texto seja submetido à análise do Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal. A tramitação conclusiva agiliza o processo legislativo, permitindo que a matéria avance mais rapidamente para as próximas etapas, sem a necessidade de votação em todas as comissões ou no plenário da Câmara.
Para que a alteração na Lei Geral do Turismo se torne efetivamente uma nova lei e passe a valer em todo o território nacional, o texto final precisará ser aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional: primeiro na Câmara (onde já houve a aprovação na CCJ) e, posteriormente, no Senado. Após a aprovação pelos senadores, a proposta será enviada para sanção presidencial, momento em que poderá ser promulgada ou vetada, total ou parcialmente, pela Presidência da República, dependendo da avaliação do Poder Executivo sobre a constitucionalidade e pertinência da matéria.
Benefícios esperados para o turismo nacional
A desburocratização no cadastramento de meios de hospedagem é um passo importante para o desenvolvimento do turismo no Brasil. Ao remover barreiras administrativas desnecessárias, a iniciativa pode incentivar a formalização de pequenos e médios empreendimentos, que muitas vezes enfrentam dificuldades para cumprir todas as exigências simultaneamente. Isso cria um ambiente mais propício para o crescimento do setor, que é vital para a economia de muitas cidades e regiões.
Entre os potenciais benefícios práticos da medida, destacam-se:
- Estímulo à criação e regularização de novos negócios no setor de hospedagem em todo o país.
- Facilitação da manutenção do cadastro de estabelecimentos já existentes, reduzindo a informalidade.
- Redução de custos e prazos para empreendedores, liberando recursos para investimentos diretos.
- Aumento da formalização e, consequentemente, da qualidade e segurança dos serviços turísticos oferecidos.
- Potencial de atração de mais investimentos, tanto nacionais quanto estrangeiros, para o segmento turístico.
Essa simplificação legislativa reflete uma tendência de modernização das normas para impulsionar setores estratégicos da economia, reconhecendo a importância do turismo como gerador de renda e empregos. A expectativa é que a medida contribua para um ambiente de negócios mais favorável, consolidando o Brasil como um destino turístico mais acessível e com uma oferta de acomodações regularizadas e diversificadas, pronta para atender às demandas de viajantes nacionais e internacionais.






