Nova lei do Pix Pensão permite débito automático de pensão alimentícia por ordem judicial

Uma nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, estabeleceu o pagamento automático de pensão alimentícia entre contas bancárias, agora conhecido como “Lei Pix Pensão Alimentícia”. A medida modifica o Código de Processo Civil (CPC) para possibilitar que valores de pensão, já fixados em decisões judiciais, sejam transferidos diretamente entre contas em instituições financeiras.
Principais alterações com a chegada da nova regra de pagamento
Antes da mudança, a quitação da pensão dependia exclusivamente da iniciativa do devedor, seja por meio de transferência manual, boleto ou desconto em folha para trabalhadores com carteira assinada. Com a nova regulamentação, o montante mensal determinado por um juiz pode ser automaticamente debitado da conta do pagador e creditado diretamente na conta da beneficiária ou de seu responsável legal, simplificando significativamente o processo e garantindo maior celeridade aos recebimentos.
A pessoa que recebe a pensão não precisa abrir uma conta específica para utilizar o Pix Pensão, contanto que a conta de destino esteja em uma instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e devidamente indicada no processo judicial. Diferentemente do Pix comum agendado, que pode ser cancelado pelo titular da conta, o pagamento da pensão alimentícia, por ser uma determinação judicial, só pode ter seu cancelamento ou alteração feitos mediante nova decisão da Justiça.
A operacionalização desse procedimento é feita de forma eletrônica, utilizando o sistema bancário e seguindo as diretrizes do Banco Central do Brasil.
Quem pode solicitar o recebimento automático de pensão alimentícia
De acordo com as normas mais recentes, podem requerer, a qualquer momento da fase de cumprimento da sentença, as beneficiárias de pensão alimentícia já estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado pela Justiça. Também têm direito mães ou responsáveis legais que possuam a guarda de crianças e adolescentes beneficiários do alimento, ou ainda, qualquer pessoa que já possua um título executivo judicial que comprove a obrigação alimentar.
Para ter acesso a esse serviço, é necessário que a solicitação seja feita no processo judicial onde a pensão foi originalmente definida. A beneficiária, através de sua advogada, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, deve pedir ao juiz responsável pela causa a aplicação da cobrança via transferência automática. Além disso, é imprescindível informar nos autos os dados bancários completos (agência, conta e chave Pix cadastrada) tanto de quem recebe quanto de quem tem a obrigação de pagar.
Após essa solicitação e a apresentação dos dados, o juiz emitirá a ordem eletrônica para que o sistema bancário programe o débito recorrente, a ser realizado na data estabelecida para cada pagamento.
O que acontece se o devedor não tiver saldo suficiente?
A legislação prevê mecanismos de segurança para assegurar o cumprimento da obrigação. Caso a conta informada não apresente saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema bancário realizará o bloqueio de ativos financeiros do devedor em outras contas ou aplicações, limitado ao valor exato da parcela devida.
Assim que houver saldo disponível nas contas do devedor, a quantia que estava em dívida será retida e transferida para a beneficiária. O descumprimento contínuo do pagamento ainda estará sujeito às sanções já existentes na lei, como protesto em cartório, inclusão em cadastros de inadimplentes e a possibilidade de prisão civil do devedor.
Onde procurar por auxílio jurídico gratuito
A Defensoria Pública, presente em todos os estados e no Distrito Federal, assim como os Núcleos de Prática Jurídica de diversas faculdades de Direito, oferecem atendimento especializado para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Contudo, a condição financeira não é o único critério para acessar esses serviços gratuitos.
Para verificar se você se encaixa nos critérios para receber assistência jurídica gratuita, procure a Defensoria Pública do seu estado ou do Distrito Federal.







