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Presidente Lula sanciona Lei 15.484/26 que estabelece filtro de relevância para recursos no STJ

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Filtro de relevância poderá reduzir a sobrecarga do STJ - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto: Filtro de relevância poderá reduzir a sobrecarga do STJ - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá novos critérios para analisar recursos especiais a partir da sanção da Lei 15.484/26 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (4), regulamenta o filtro de relevância, um requisito instituído pela Emenda Constitucional 125, de 2022, que carecia de detalhamento sobre suas hipóteses de aplicação.

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Esta mudança representa um marco significativo na tramitação de processos judiciais, especialmente aqueles que buscam questionar decisões de tribunais de segunda instância relacionadas à interpretação ou aplicação de leis federais. A partir de agora, a admissibilidade desses recursos dependerá da demonstração de que a questão em pauta possui um impacto que transcende os interesses individuais das partes envolvidas, abrangendo dimensões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas de maior amplitude.

Novas exigências para o acesso ao STJ

A Lei 15.484/26 estabelece que, para que um recurso especial seja examinado pelo STJ, será indispensável que o recorrente comprove a relevância da matéria. Este novo filtro visa direcionar a atuação da Corte para casos de maior peso e impacto para o sistema jurídico e para a sociedade como um todo, evitando que questões de menor envergadura sobrecarreguem o tribunal.

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A comprovação de relevância pode ser baseada em aspectos econômicos, quando o valor envolvido é substancial; políticos, quando afeta a organização ou o funcionamento de instituições; sociais, quando impacta um grande número de pessoas ou direitos coletivos; ou jurídicos, quando a questão envolve uma controvérsia relevante sobre a aplicação de normas federais. Caso a falta de relevância seja identificada, a decisão de não prosseguir com o recurso exigirá um quórum qualificado, sendo necessário o voto de dois terços dos integrantes do órgão julgador.

Casos de relevância já definidos pela Constituição

É importante destacar que a Constituição Federal já previa algumas situações em que a relevância do recurso especial é presumida, dispensando a necessidade de demonstração adicional. Essas hipóteses garantem que temas de alta sensibilidade e importância para o país continuem a ter acesso prioritário à análise do STJ, independentemente do novo filtro. São elas:

  • Recursos relacionados a ações penais, que envolvem a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
  • Recursos decorrentes de ações de improbidade administrativa, essenciais para a fiscalização da conduta de agentes públicos e combate à corrupção.
  • Causas com valor que supere a marca de 500 salários mínimos, o que, considerando o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, corresponde a R$ 810.500.
  • Casos que possam acarretar inelegibilidade, afetando a participação de indivíduos na vida política nacional.
  • Decisões de segunda instância que contrariem a jurisprudência dominante ou súmulas do próprio STJ, visando a uniformidade e estabilidade do direito.

Impacto na tramitação de processos e jurisprudência

Além de instituir o filtro de relevância, a nova lei promove alterações no Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar os efeitos das decisões do STJ. Uma das inovações mais relevantes permite que, uma vez reconhecida a relevância de um recurso, o relator possa determinar a suspensão de todos os processos que tratem da mesma questão jurídica em outras instâncias do Judiciário. Esse prazo de suspensão pode ser de até seis meses, com possibilidade de prorrogação única em situações excepcionais.

Essa medida visa centralizar o julgamento de temas repetitivos ou de grande impacto, evitando decisões conflitantes e otimizando o tempo e os recursos dos tribunais inferiores. Ademais, as decisões proferidas pelo STJ nesses julgamentos de relevância deverão ser observadas e aplicadas pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes, consolidando a função uniformizadora da jurisprudência da Corte.

Origem e justificativa da nova regulamentação

A Lei 15.484/26 é resultado do Projeto de Lei 3085/26, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta, que foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, recebeu sanção presidencial e entrou em vigor imediatamente. Ao apresentar o projeto, o senador Alcolumbre argumentou que a regulamentação do filtro de relevância era fundamental para aliviar a sobrecarga de trabalho do STJ, uma Corte que anualmente recebe um volume expressivo de recursos.

A expectativa é que, com a aplicação do novo critério, o STJ possa concentrar seus esforços e recursos na análise de questões que realmente apresentem um impacto mais amplo para o país, fortalecendo sua atuação como guardião da lei federal. A medida, conforme destacado pelo deputado Hugo Motta, tem o potencial de fortalecer a atuação do STJ em recursos especiais, permitindo que a Corte dedique sua atenção a temas de maior repercussão jurídica e social.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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