Projeto de lei prevê elevar teto de isenção do IPI para veículos de PCD a R$ 250 mil
Um projeto de lei busca elevar o limite de isenção fiscal para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência (PCD). O Projeto de Lei 2079/26 propõe que o teto de preço para a dispensa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passe dos atuais R$ 200 mil para R$ 250 mil.
A deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), que é a responsável pela proposição, justificou que o aumento dos custos dos carros novos nos últimos anos dificultou o acesso ao benefício. Ela enfatiza que “a mobilidade é uma pré-condição para a inclusão social e para a autonomia.”
O valor médio dos automóveis no Brasil alcança R$ 170 mil. Mesmo com uma leve retração de 1,5% no último ano, impulsionada pela entrada de modelos chineses mais em conta, o Fiat Argo automático ainda é o veículo mais acessível com câmbio automático, com preço de R$ 108.990.
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O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda necessita de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Caso seja aprovada, esta será a terceira alteração no limite de isenção em um período de cinco anos. Até 2021, o teto era de R$ 70 mil, passando para R$ 140 mil depois dessa data. Em 2022, o Congresso Nacional fixou o valor atual de R$ 200 mil, que permanece vigente.
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Entenda as diferentes isenções fiscais para veículos PCD
É fundamental considerar que o método de cálculo do benefício está atrelado à legislação específica de cada tributo. Se o novo teto de R$ 250 mil for implementado, ele incidirá exclusivamente sobre a isenção do IPI. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, continua limitado a veículos com valor de até R$ 120 mil.
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As regras para a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não sofrerão alterações. Este benefício, seja parcial ou total, permanece sob a alçada de cada estado. Apesar das diferenças, a junção de todas as isenções pode gerar uma economia de até 30% no custo total do carro.
Quais pessoas têm direito aos benefícios fiscais?
A possibilidade de isenção fiscal na compra de veículos é voltada para indivíduos com deficiências físicas, visuais, mentais (em grau severo ou profundo) e autismo, abrangendo também seus responsáveis legais. Diversas condições de saúde qualificam para o benefício, incluindo paraplegia, paralisia cerebral, doenças degenerativas, deficiência auditiva e artrite.
Para solicitar as isenções, são necessários documentos básicos e também alguns específicos. Veja a seguir quais são eles:
- Laudo médico: Documento crucial emitido por clínica credenciada pelo Detran ou pelo SUS, detalhando a condição e as adaptações veiculares necessárias.
- CNH especial: Exigida para quem for dirigir o veículo, esta Carteira Nacional de Habilitação passa por avaliação para determinar as adaptações do carro, como direção hidráulica ou câmbio automático.
- Documentos pessoais: CPF, RG e comprovante de residência atualizados são indispensáveis para iniciar o processo de solicitação das isenções.
