Parlamentares aprovam política de fomento à inteligência artificial nacional com créditos e incentivos fiscais para empresas

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira, conhecida como Pontaria. A medida visa impulsionar o desenvolvimento de sistemas de IA no país, oferecendo uma série de incentivos e créditos fiscais para companhias que investirem nesta área crucial da tecnologia.

A iniciativa representa um passo significativo para a soberania tecnológica brasileira, buscando estimular a inovação e a criação de soluções locais em inteligência artificial. O texto aprovado, que agora segue para outras etapas legislativas, delineia um arcabouço de suporte financeiro e tributário para empresas que se dedicarem à pesquisa, desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA com raízes no Brasil.

Novos mecanismos de estímulo financeiro e tributário

Entre as principais diretrizes da Pontaria, destaca-se a alocação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Pelo menos 10% do montante deste fundo será direcionado especificamente para empresas engajadas no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial em território nacional. Essa medida pretende garantir um fluxo contínuo de capital para o setor, que demanda altos investimentos em pesquisa e infraestrutura.

Além do direcionamento de recursos, o projeto de lei institui benefícios fiscais substanciais. Companhias que desenvolverem sistemas certificados como “IA Brasileira” poderão usufruir de um desconto de até 20% sobre os gastos relacionados a essa atividade na apuração do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para ter acesso a esse benefício, a propriedade intelectual dos sistemas deve permanecer no Brasil por um período mínimo de cinco anos, incentivando a retenção de conhecimento e patentes no país.

Outro ponto relevante é a criação de um crédito fiscal. Este benefício corresponde a 30% sobre despesas realizadas em território nacional com diversas etapas do ciclo de vida de modelos de inteligência artificial. Essas etapas incluem:

• Pesquisa e desenvolvimento;
• Treinamento e ajuste dos modelos;
• Validação e testes de segurança.

O crédito acumulado poderá ser utilizado para compensar tributos federais ou, alternativamente, ser ressarcido em dinheiro, proporcionando flexibilidade e liquidez para as empresas beneficiadas.

Adequações nos critérios de certificação e sigilo

O colegiado da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação acolheu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que introduziu emendas ao Projeto de Lei 1074/26, de autoria do deputado licenciado Caio Vianna (PSD-RJ). Embora os principais incentivos previstos no projeto original tenham sido mantidos, os critérios para a certificação dos sistemas de IA como “brasileiros” foram alterados.

A proposta inicial estabelecia que, para ser considerada nacional, pelo menos 60% dos dados utilizados no treinamento da inteligência artificial deveriam refletir a linguagem, cultura, história ou o contexto do país. Essa porcentagem fixa foi excluída no substitutivo. A nova versão do texto atribui a um regulamento futuro a definição precisa dos critérios que classificarão uma tecnologia como brasileira. Segundo o deputado Lucas Ramos, a manutenção de uma porcentagem rígida na lei poderia resultar em uma regra “ineficiente ou inexequível em curto espaço de tempo”, dada a rápida evolução do campo da inteligência artificial.

Uma adição importante ao projeto aprovado é a inclusão de uma regra que obriga os órgãos responsáveis pela certificação e fiscalização a preservarem os sigilos comercial e industrial das empresas e das tecnologias analisadas. Essa medida visa proteger a inovação e a competitividade das companhias que buscarem os incentivos da Pontaria. O texto aprovado também estabelece que, para ser considerado nacional, o sistema deverá cumprir quatro requisitos específicos, cujas definições detalhadas serão estabelecidas em regulamento posterior.

Perspectivas e próximos passos no Legislativo

Os benefícios previstos pela Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira terão uma duração de cinco anos, contados a partir da entrada em vigor das novas regras. Este período busca proporcionar estabilidade e previsibilidade para as empresas investirem e desenvolverem suas soluções, ao mesmo tempo em que permite uma avaliação futura da efetividade da política.

A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso. No entanto, o projeto ainda passará por análises em outras comissões fundamentais antes de seguir para o Senado. Ele será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, que examinará os aspectos orçamentários e fiscais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que verificará a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.