Salário-maternidade: o que mudou na carência e como garantir o benefício

O salário-maternidade é um amparo financeiro essencial oferecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a pessoas que precisam se afastar de suas atividades por razões como nascimento de um filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. Este benefício, que visa proporcionar segurança durante os primeiros meses de maternidade ou paternidade adotiva, passou por importantes atualizações que facilitam o acesso a muitos beneficiários.
Entenda o que é o benefício e quem pode recebê-lo
O salário-maternidade é pago a quem se afasta de suas funções laborais devido ao nascimento de uma criança, em casos de aborto não criminoso, ou por adoção e guarda judicial de crianças até os oito anos. A abrangência do benefício é ampla, destinada a seguradas gestantes, adotantes e aquelas que passaram por um aborto dentro das legalidades.
Um ponto relevante é a possibilidade de homens também receberem o salário-maternidade. Isso ocorre em situações de adoção, guarda para fins de adoção, ou quando a mãe biológica falece e o pai comprova o preenchimento dos requisitos legais, como a qualidade de segurado e carência (quando aplicável). Decisões judiciais recentes também têm reconhecido o direito ao pai em casos de abandono da criança pela mãe, garantindo o apoio necessário ao responsável.
As novas regras de carência para o salário-maternidade
Uma das mudanças mais significativas e que agregam grande valor à compreensão do benefício refere-se à carência. Anteriormente, era exigido um mínimo de dez contribuições para seguradas individuais e facultativas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para essas categorias nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111.
Desde 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão do STF, o INSS, por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, adequou-se e não exige mais o requisito de carência para nenhuma modalidade de segurado. Isso significa que, para todos os pedidos administrativos feitos a partir dessa data, não é mais possível cobrar a carência mínima. Mesmo uma única contribuição, realizada após o início da gravidez, pode ser considerada para a concessão do benefício, desde que o pagamento ocorra dentro do prazo estipulado para o recolhimento.
Requisitos essenciais e a qualidade de segurado
Além do fato gerador, como o nascimento ou a adoção, a qualidade de segurado é um requisito fundamental para ter direito ao salário-maternidade. Isso significa que o beneficiário deve ter um vínculo ativo com a Previdência Social. Esse vínculo é estabelecido por meio de contribuições ao INSS ou, no caso de seguradas especiais, pela comprovação de atividade rural ou pesqueira.
A qualidade de segurado pode ser mantida mesmo após a interrupção das contribuições, em um período conhecido como “período de graça”. Geralmente, dura doze meses após o último recolhimento ou cessação de benefício por incapacidade. Existem exceções que podem estender esse período para 24 ou até 36 meses, como a comprovação de 120 contribuições ininterruptas ou desemprego involuntário, situações que devem ser avaliadas individualmente.
Duração do benefício e possibilidades de prorrogação
A duração padrão do salário-maternidade é de 120 dias, conforme o artigo 71 da Lei 8.213/91. Em casos de nascimento, o pagamento pode ter início até 28 dias antes do parto. Para abortos não criminosos, o benefício é pago por 14 dias.
- Internação prolongada: Desde 13 de março de 2020, em casos de complicações médicas relacionadas ao parto ou necessidade de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, o benefício pode ser estendido por todo o período de internação. A solicitação é feita pelo telefone 135 do INSS, mediante apresentação de comprovante médico.
- Programa Empresa Cidadã: Empresas participantes deste programa federal podem ampliar o período de afastamento em mais 60 dias, totalizando 180 dias de licença e auxílio-maternidade.
- Adoção: Para mães adotantes, a prorrogação varia conforme a idade da criança:
- * Até um ano: mais 60 dias.
* Um a quatro anos: mais 30 dias.
* Quatro a oito anos: mais 15 dias.
Cálculo do valor do salário-maternidade
O valor do salário-maternidade é determinado pela categoria da segurada e suas contribuições ao INSS, sempre respeitando o salário-mínimo vigente como valor mínimo (R$ 1.621,00 em 2026, conforme a fonte).
- Empregada e trabalhadora avulsa: Recebem uma renda equivalente à sua remuneração integral.
- Empregada doméstica: O valor corresponde ao seu último salário de contribuição.
- Segurada especial que contribuiu como individual: Recebe 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual.
- Segurada especial em regime de economia familiar: Tem direito a um salário-mínimo.
- Demais seguradas (contribuintes individuais, facultativas): O valor é a média das últimas doze contribuições, apuradas em um período não superior a quinze meses.
Salário-maternidade x licença-maternidade: as diferenças
Embora frequentemente confundidos, salário-maternidade e licença-maternidade são conceitos distintos. A licença-maternidade refere-se ao período de afastamento do trabalho concedido à mãe (ou pai adotivo) após o nascimento, adoção ou aborto. Já o salário-maternidade é o benefício financeiro pago durante esse período.
A diferença também reside nos regimes aplicáveis: o salário-maternidade é um benefício da Previdência Social, regulado pelas leis do INSS. A licença-maternidade, para servidoras públicas, segue regimentos próprios de cada órgão, podendo inclusive oferecer prazos de afastamento mais longos, como 180 dias. Nesses casos, a solicitação é direcionada ao órgão empregador e não ao INSS.
Como solicitar o salário-maternidade
A solicitação do benefício é feita diretamente ao INSS, sendo um processo gratuito e que não exige a intermediação de empresas ou o pagamento de taxas. Na maioria dos casos, o pedido pode ser realizado à distância, sem a necessidade de comparecer a uma agência.
Para seguradas empregadas, o pagamento é feito inicialmente pelo empregador, que posteriormente será ressarcido pelo INSS. No entanto, a jurisprudência permite que a segurada acione a autarquia diretamente caso haja problemas com o empregador. Embora o processo seja simplificado, a consulta a um advogado previdenciário pode ser estratégica para verificar a elegibilidade, otimizar a renda e acompanhar o andamento processual, especialmente em casos mais complexos.
Perguntas e respostas sobre o benefício
Veja algumas dúvidas comuns sobre o salário-maternidade:
- Homens têm direito ao salário-maternidade?
- Sim. Homens podem receber o benefício em casos de adoção, guarda para fins de adoção, ou em situações específicas como o falecimento da mãe biológica ou seu abandono da criança, desde que preencham os requisitos legais.
- Mulheres desempregadas podem receber salário-maternidade?
- Sim. Se o fato gerador ocorrer dentro do período de graça, ou seja, enquanto a pessoa ainda mantém a qualidade de segurada perante o INSS após o término do vínculo de trabalho, há direito ao benefício.
- É possível receber dois salários-maternidade em caso de gêmeos ou adoção de mais de uma criança?
- Não. O benefício é devido para apenas uma das crianças, independentemente do número de filhos nascidos ou adotados na mesma ocasião.
- Pode-se solicitar salário-maternidade estando em benefício de incapacidade?
- Sim, mas não é possível acumular os dois benefícios. É necessário analisar qual benefício é mais vantajoso, pois a pessoa receberá apenas um deles.
- Quem possui mais de um emprego ou atividade pode receber o benefício por cada um?
- Sim. O salário-maternidade deve ser pago por cada vínculo ou atividade que a pessoa possua como empregada, contribuinte individual, empregada doméstica ou trabalhadora avulsa.
- Quantas contribuições são necessárias para ter direito ao salário-maternidade atualmente?
- Após a decisão do STF e a INSS Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, a exigência de carência foi afastada para todas as categorias. Atualmente, apenas uma contribuição para comprovar a qualidade de segurado é suficiente.
- Contribuições pagas em atraso são válidas para o salário-maternidade?
- Em algumas circunstâncias, sim. Existem regras específicas para o aproveitamento de contribuições em atraso, principalmente para contribuintes individuais e facultativos, desde que o pagamento seja feito dentro do prazo de recolhimento da competência.







