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STF invalida regra de idade mínima na aposentadoria por exposição a agentes nocivos

Beatriz
Por 6 min de leitura
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STF
Foto: STF - Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres. A decisão, tomada em 3 de junho de 2026, entendeu que a permanência prolongada nesses ambientes, mesmo após o tempo de contribuição, contraria o propósito do benefício diferenciado, expondo os trabalhadores a riscos de saúde por mais tempo.

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Por maioria de votos, os ministros do STF acolheram parcialmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A entidade questionava trechos da Emenda Constitucional 103/2019, referente à Reforma da Previdência. Foram mantidas, no entanto, as vedações à conversão do tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à emenda e a nova forma de cálculo da aposentadoria especial em relação ao tempo de serviço anterior à reforma.

Entendendo a aposentadoria especial após a Reforma de 2019

Com a promulgação da reforma previdenciária em 2019, os requisitos para a aposentadoria especial deixaram de ser apenas o tempo de contribuição e a exposição efetiva a agentes nocivos. A partir de então, passou a ser exigida também uma idade mínima, que variava entre 55 e 60 anos, dependendo do total de anos de contribuição na atividade considerada especial.

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A CNTI argumentava na ação que essa imposição de idade mínima forçava o trabalhador a permanecer em atividades insalubres mesmo depois de já ter cumprido o período máximo de exposição a agentes nocivos, conforme previsto em lei. A confederação também solicitava a inconstitucionalidade da proibição de converter o tempo especial em tempo comum para a aposentadoria voluntária desses profissionais.

A entidade salientava que, na contagem diferenciada do tempo de contribuição, o valor total pago à Previdência pelo segurado exposto a condições insalubres superava o montante recolhido por trabalhadores em condições normais. Além disso, a CNTI buscava invalidar a regra da reforma que reduziu o valor da aposentadoria especial de 100% para 60% sobre o salário de benefício.

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A defesa das regras contestadas pelo ministro Luís Roberto Barroso

Antes de se aposentar da corte, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI, votou contra todos os pedidos da CNTI, defendendo a constitucionalidade das regras questionadas pela entidade. O magistrado explicou que, antes da reforma, o objetivo era permitir o afastamento precoce do mercado de trabalho para segurados em atividades insalubres.

Com a reforma, segundo Barroso, a intenção mudou para estimular a migração desses trabalhadores para outras ocupações, por considerar que a permanência deles em atividades de risco seria a única solução financeiramente viável para o sistema previdenciário. Ele afirmou que esse objetivo é compatível com a Constituição, que estabelece o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Barroso também destacou que a exigência de uma idade mínima para se aposentar antes do tempo exigido para trabalhadores em geral já é prática em vários outros países. Em relação à proibição da conversão de tempo especial em tempo comum, o ministro esclareceu que, pela Constituição, o legislador tem apenas a possibilidade, e não o dever, de fixar critérios diferenciados para atividades que prejudicam a saúde. Ele mencionou que essa proibição foi estendida tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) federal.

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Para Barroso, a exposição a elementos nocivos pode ser compensada de outras maneiras, como adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, e pela redução de riscos através de normas de saúde, higiene e segurança. Sobre o cálculo da aposentadoria especial, o relator apontou a possibilidade de exclusão de bases de contribuição que diminuam o valor do benefício, desde que o tempo mínimo de contribuição seja mantido. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram integralmente com o relator.

A argumentação contrária do ministro Edson Fachin

O ministro Edson Fachin apresentou um voto divergente ao de Barroso, reconhecendo a inconstitucionalidade dos trechos contestados pela CNTI. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, também já aposentada. Fachin defendeu que, apesar do “legítimo interesse do Estado em preservar a viabilidade financeira da Previdência Social”, as mudanças da reforma descaracterizaram a “dimensão securitária do instituto da aposentadoria especial”.

Na sua visão, é equivocado “confundir os gastos que o Estado tem com a aposentadoria”, que precisam ser ajustados conforme o perfil etário da população, com os “gastos necessários para garantir e manter a capacidade produtiva das pessoas”. O magistrado alertou para a impossibilidade de retirar proteções em nome das necessidades de uma reforma, mencionando que a baixa porcentagem de aposentados com regime especial no Brasil (abaixo de 10%) indica o sucesso da política pública.

Fachin pontuou que sempre que o Estado instituir ou aumentar a idade de acesso à aposentadoria especial, deve garantir que os profissionais em ocupações de risco à saúde possam trabalhar por mais tempo “com dignidade” ou tenham alguma forma de renda. Para ele, a instituição da idade mínima viola a Constituição quando está “dissociada de medidas que promovam a extensão com dignidade da capacidade laboral”, como ocorreu na reforma de 2019.

Quanto à proibição da conversão do tempo especial em comum, Fachin considerou que a medida “desincentiva os trabalhadores expostos a condições mais graves a buscarem uma alternativa mais salubre”. Além disso, ele argumentou que o cálculo da aposentadoria especial, com essa proibição, coloca em condições iguais pessoas com realidades diferentes, exigindo que o trabalhador em condições especiais atue pelo mesmo período que os demais para obter a mesma renda.

O entendimento que prevaleceu no julgamento do Supremo

No retorno do julgamento, em 3 de junho, o ministro André Mendonça propôs uma posição intermediária. Ele defendeu a inconstitucionalidade da idade mínima, mas votou pela manutenção da validade da proibição da conversão do tempo especial e da nova forma de cálculo do benefício.

Mendonça argumentou que as alterações focadas no equilíbrio financeiro do sistema previdenciário são legítimas, contudo, a exigência de idade mínima contrariava a finalidade da aposentadoria especial. O magistrado sustentou que obrigar os trabalhadores a permanecerem mais tempo em atividades insalubres poderia prolongar indevidamente a exposição deles a riscos. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a tese de Mendonça. Com os votos de Fachin e Rosa Weber pela derrubada de todos os pontos, o resultado foi a declaração de inconstitucionalidade da idade mínima, por maioria.

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