STF invalida regra de idade mínima na aposentadoria por exposição a agentes nocivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres. A decisão, tomada em 3 de junho de 2026, entendeu que a permanência prolongada nesses ambientes, mesmo após o tempo de contribuição, contraria o propósito do benefício diferenciado, expondo os trabalhadores a riscos de saúde por mais tempo.
Por maioria de votos, os ministros do STF acolheram parcialmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A entidade questionava trechos da Emenda Constitucional 103/2019, referente à Reforma da Previdência. Foram mantidas, no entanto, as vedações à conversão do tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à emenda e a nova forma de cálculo da aposentadoria especial em relação ao tempo de serviço anterior à reforma.
Entendendo a aposentadoria especial após a Reforma de 2019
Com a promulgação da reforma previdenciária em 2019, os requisitos para a aposentadoria especial deixaram de ser apenas o tempo de contribuição e a exposição efetiva a agentes nocivos. A partir de então, passou a ser exigida também uma idade mínima, que variava entre 55 e 60 anos, dependendo do total de anos de contribuição na atividade considerada especial.
A CNTI argumentava na ação que essa imposição de idade mínima forçava o trabalhador a permanecer em atividades insalubres mesmo depois de já ter cumprido o período máximo de exposição a agentes nocivos, conforme previsto em lei. A confederação também solicitava a inconstitucionalidade da proibição de converter o tempo especial em tempo comum para a aposentadoria voluntária desses profissionais.
A entidade salientava que, na contagem diferenciada do tempo de contribuição, o valor total pago à Previdência pelo segurado exposto a condições insalubres superava o montante recolhido por trabalhadores em condições normais. Além disso, a CNTI buscava invalidar a regra da reforma que reduziu o valor da aposentadoria especial de 100% para 60% sobre o salário de benefício.

A defesa das regras contestadas pelo ministro Luís Roberto Barroso
Antes de se aposentar da corte, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI, votou contra todos os pedidos da CNTI, defendendo a constitucionalidade das regras questionadas pela entidade. O magistrado explicou que, antes da reforma, o objetivo era permitir o afastamento precoce do mercado de trabalho para segurados em atividades insalubres.
Com a reforma, segundo Barroso, a intenção mudou para estimular a migração desses trabalhadores para outras ocupações, por considerar que a permanência deles em atividades de risco seria a única solução financeiramente viável para o sistema previdenciário. Ele afirmou que esse objetivo é compatível com a Constituição, que estabelece o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.
Barroso também destacou que a exigência de uma idade mínima para se aposentar antes do tempo exigido para trabalhadores em geral já é prática em vários outros países. Em relação à proibição da conversão de tempo especial em tempo comum, o ministro esclareceu que, pela Constituição, o legislador tem apenas a possibilidade, e não o dever, de fixar critérios diferenciados para atividades que prejudicam a saúde. Ele mencionou que essa proibição foi estendida tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) federal.
Para Barroso, a exposição a elementos nocivos pode ser compensada de outras maneiras, como adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, e pela redução de riscos através de normas de saúde, higiene e segurança. Sobre o cálculo da aposentadoria especial, o relator apontou a possibilidade de exclusão de bases de contribuição que diminuam o valor do benefício, desde que o tempo mínimo de contribuição seja mantido. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram integralmente com o relator.
A argumentação contrária do ministro Edson Fachin
O ministro Edson Fachin apresentou um voto divergente ao de Barroso, reconhecendo a inconstitucionalidade dos trechos contestados pela CNTI. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, também já aposentada. Fachin defendeu que, apesar do “legítimo interesse do Estado em preservar a viabilidade financeira da Previdência Social”, as mudanças da reforma descaracterizaram a “dimensão securitária do instituto da aposentadoria especial”.
Na sua visão, é equivocado “confundir os gastos que o Estado tem com a aposentadoria”, que precisam ser ajustados conforme o perfil etário da população, com os “gastos necessários para garantir e manter a capacidade produtiva das pessoas”. O magistrado alertou para a impossibilidade de retirar proteções em nome das necessidades de uma reforma, mencionando que a baixa porcentagem de aposentados com regime especial no Brasil (abaixo de 10%) indica o sucesso da política pública.
Fachin pontuou que sempre que o Estado instituir ou aumentar a idade de acesso à aposentadoria especial, deve garantir que os profissionais em ocupações de risco à saúde possam trabalhar por mais tempo “com dignidade” ou tenham alguma forma de renda. Para ele, a instituição da idade mínima viola a Constituição quando está “dissociada de medidas que promovam a extensão com dignidade da capacidade laboral”, como ocorreu na reforma de 2019.
Quanto à proibição da conversão do tempo especial em comum, Fachin considerou que a medida “desincentiva os trabalhadores expostos a condições mais graves a buscarem uma alternativa mais salubre”. Além disso, ele argumentou que o cálculo da aposentadoria especial, com essa proibição, coloca em condições iguais pessoas com realidades diferentes, exigindo que o trabalhador em condições especiais atue pelo mesmo período que os demais para obter a mesma renda.
O entendimento que prevaleceu no julgamento do Supremo
No retorno do julgamento, em 3 de junho, o ministro André Mendonça propôs uma posição intermediária. Ele defendeu a inconstitucionalidade da idade mínima, mas votou pela manutenção da validade da proibição da conversão do tempo especial e da nova forma de cálculo do benefício.
Mendonça argumentou que as alterações focadas no equilíbrio financeiro do sistema previdenciário são legítimas, contudo, a exigência de idade mínima contrariava a finalidade da aposentadoria especial. O magistrado sustentou que obrigar os trabalhadores a permanecerem mais tempo em atividades insalubres poderia prolongar indevidamente a exposição deles a riscos. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam a tese de Mendonça. Com os votos de Fachin e Rosa Weber pela derrubada de todos os pontos, o resultado foi a declaração de inconstitucionalidade da idade mínima, por maioria.






