Cashback: Reforma tributária começa a devolver impostos em 2026 para mais de 28 milhões
O programa de cashback tributário, considerado a maior iniciativa de devolução de impostos do Brasil, visa retornar parte dos tributos pagos no consumo a famílias de baixa renda. A medida, detalhada nos artigos 112 a 124 da Lei Complementar 214/2025, deve transformar o cenário do varejo nacional. Projeções do Ministério da Fazenda indicam que cerca de 28,8 milhões de famílias, totalizando aproximadamente 73 milhões de pessoas, serão elegíveis ao benefício. Um levantamento da FGV IBRE, de novembro de 2025, aponta para um potencial aumento de até 12% na renda dos núcleos familiares mais vulneráveis, especialmente em regiões com maior formalização comercial.
É fundamental compreender que o sistema de cashback reembolsa uma porcentagem do imposto já recolhido, e não do preço total do item. Essa restituição varia conforme a categoria do produto, oscilando entre 20% e 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A correta classificação fiscal dos produtos é crucial, pois itens com alíquota zero não geram cashback e aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo estão fora do programa.
Critérios para ter acesso ao cashback
O artigo 113 da Lei Complementar 214/2025 estabelece os requisitos obrigatórios para que as famílias possam receber o benefício:
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).
- Possuir renda per capita mensal de até meio salário mínimo.
- Ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em situação regular.
- Residir em território nacional.
Na prática, o responsável pelo núcleo familiar é quem recebe a devolução, mas o cálculo do benefício considera todas as compras realizadas por membros com CPF vinculado à família.
Número estimado de famílias beneficiadas pelo programa
Aproximadamente 73 milhões de brasileiros, o que representa cerca de um terço da população, estão aptos a receber o cashback, conforme estimativas do Ministério da Fazenda de 2025. Esse grupo inclui famílias que já fazem parte do programa Bolsa Família ou que estão registradas no CadÚnico com renda compatível aos critérios.
Como funciona a devolução de impostos
A Lei Complementar 214/2025 prevê dois níveis distintos para a devolução dos impostos:
Devolução maior para serviços essenciais
- Energia elétrica: 100% do tributo CBS e 20% do IBS
- Água e esgoto: 100% do tributo CBS e 20% do IBS
- Gás canalizado: 100% do tributo CBS e 20% do IBS
- Botijão de gás (até 13kg): 100% do tributo CBS e 20% do IBS
- Telecomunicações: 100% do tributo CBS e 20% do IBS
É importante notar que o percentual real de devolução aplicado sobre o valor final da conta será influenciado pela alíquota de referência do IBS e da CBS, conforme o Artigo 18 da LC 214/2025, além da estrutura tarifária específica de cada estado e concessionária.
Outros produtos e serviços abrangidos
- Demais bens e serviços: 20% do tributo CBS e 20% do IBS
O percentual efetivo do cashback para estas categorias será determinado por uma resolução do Senado Federal, que fixará a alíquota de referência do IBS e da CBS, conforme o Artigo 18 da Lei Complementar 214/2025.
É fundamental entender que a devolução é calculada sobre o imposto que incidiu sobre o produto, e não sobre o preço final de venda. Os 20% da CBS e os 20% do IBS são aplicados individualmente sobre a porção de cada tributo. Por exemplo, se um produto custa R$ 100 e o valor dos impostos é R$ 25, o cashback será sobre essas parcelas tributárias, e não sobre os R$ 100. O programa de cashback é um mecanismo de restituição ao consumidor e não modifica a responsabilidade tributária do contribuinte.
Uma exceção importante é que produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas, não são contemplados pelo cashback.
Exemplos práticos dos valores devolvidos
Os exemplos a seguir utilizam valores hipotéticos para ilustrar a divisão entre a parcela federal (CBS) e a subnacional (IBS). É importante lembrar que as alíquotas de referência finais e a proporção entre a CBS e o IBS serão definidas por uma resolução do Senado Federal, com base nas estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda em 2025, conforme o Artigo 18 da LC 214/2025.
Para uma família de baixa renda com um gasto mensal de R$ 200 em energia elétrica, e considerando um tributo hipotético de R$ 50 (somando CBS e IBS), a devolução seria de aproximadamente R$ 24 por mês. Esse valor resultaria de R$ 17 referentes a 100% da parcela federal (CBS) e R$ 7 correspondentes a 20% da parcela subnacional (IBS).
Já para compras de supermercado no valor de R$ 800 mensais, enquadradas na categoria “demais bens e serviços”, com um tributo embutido hipotético de R$ 200, a família receberia uma devolução estimada em R$ 80 por mês. Esse cálculo se baseia em 20% da CBS e 20% do IBS, aplicados sobre as respectivas parcelas de cada tributo.
Diferenças entre as modalidades de devolução
O sistema de cashback funciona de maneiras distintas, adaptadas ao tipo de consumo:
Cashback como desconto em contas mensais
No caso de serviços com cobrança periódica, como contas de energia, água e gás canalizado, o valor do cashback é aplicado diretamente como desconto na fatura. Assim, a família não precisa realizar nenhuma ação extra, bastando manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
Por exemplo, em uma conta de luz de R$ 200,00, com um desconto de cashback de R$ 24,00 (correspondente a 100% da CBS e 20% do IBS sobre o tributo), o valor final a ser pago pela família seria de R$ 176,00.
Cashback para compras avulsas no varejo
Para compras em estabelecimentos como supermercados, farmácias e no comércio em geral, o processo de cashback funciona da seguinte forma:
- O consumidor deve informar o CPF no momento da emissão da nota fiscal.
- O sistema faz o cruzamento do CPF com a base de dados do CadÚnico.
- O valor calculado é creditado diretamente em uma conta na Caixa Econômica Federal.
Em relação aos prazos, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deverão regulamentar a devolução para que ela ocorra de maneira ágil. As estimativas iniciais apontam para o crédito em conta em até 25 dias após a apuração do valor.
Calendário para a implementação do cashback
- Janeiro de 2026: Lançamento da plataforma de testes no portal gov.br.
- Janeiro de 2027: Início efetivo do cashback referente à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme o Artigo 112 da LC 214/2025.
- Janeiro de 2029: Início do cashback relacionado ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), também previsto no Artigo 112 da LC 214/2025.
A fase atual, em 2026, corresponde a um período de transição, com alíquotas simbólicas (0,9% para CBS e 0,1% para IBS). A devolução de valores mais substanciais só terá início em 2027, com a CBS, e em 2029, com o IBS. Este ano deve ser utilizado para testes de sistemas e processos.
A diferença nas datas de implementação ocorre porque a CBS, de natureza federal, já conta com a estrutura da Receita Federal. O IBS, por sua vez, envolve estados e municípios, demandando mais tempo para que o Comitê Gestor possa concluir sua implementação.
Como utilizar a plataforma de simulação
O portal gov.br lançou, em janeiro de 2026, uma plataforma online dedicada à simulação do cashback. Nela, as famílias podem verificar sua elegibilidade e estimar os valores que poderão receber, enquanto as empresas têm a oportunidade de testar a integração de seus sistemas.
Impacto do cashback para empresas
O programa de cashback vai além de um benefício social; ele redefine a dinâmica entre o varejo e os consumidores.
CPF na nota fiscal: de hábito a necessidade estratégica
Anteriormente, solicitar o CPF na nota fiscal era frequentemente um gesto de cortesia. Agora, com 73 milhões de consumidores aptos ao cashback, há um estímulo direto para que exijam o documento fiscal com sua identificação.
- Antes: O cliente pedia CPF por hábito; Depois: O cliente exigirá o CPF para ter direito à devolução.
- Antes: Uma nota sem CPF não gerava problemas diretos; Depois: Uma nota sem CPF resultará na perda do cashback para o cliente.
- Antes: A informalidade passava muitas vezes despercebida; Depois: A informalidade custará dinheiro ao cliente, que deixará de receber o benefício.
É aconselhável que as equipes de atendimento sejam treinadas para oferecer proativamente a inclusão do CPF na nota. A falha da loja em garantir o cashback para consumidores de baixa renda pode gerar frustração e impactar negativamente a imagem da marca.
Ajustes necessários nos sistemas de gestão
A emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) vai demandar novos campos para o IVA dual. Os sistemas das empresas precisarão:
- Capturar o CPF em todas as vendas, e não somente quando solicitado.
- Consultar as regras tributárias em tempo real.
- Classificar os produtos corretamente, usando a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
É fundamental evitar o adiamento da atualização dos sistemas. Erros na classificação NCM, que antes podiam passar despercebidos, agora podem resultar em rejeições na emissão da nota ou inconsistências no cálculo do cashback.
Impulso para a formalização do mercado
O cashback transformará 73 milhões de pessoas em uma espécie de “fiscal voluntário”. Consequentemente, negócios informais, como pequenos mercadinhos, vendedores ambulantes e prestadores de serviço sem emissão de nota, deverão perder competitividade.
Para exemplificar, uma família que gasta R$ 500 mensais em um comércio informal não receberá a devolução de 20% da CBS e 20% do IBS sobre o tributo, o que pode representar dezenas de reais por mês. Em um ano, a perda acumulada tornará o estabelecimento informal uma opção economicamente desfavorável para o consumidor de baixa renda.
Na prática, setores que atualmente possuem alta informalidade, como vestuário, alimentação fora do lar e serviços domésticos, deverão enfrentar uma pressão crescente para se formalizarem.
Possíveis riscos de fraude
O novo sistema também pode criar incentivos para práticas indevidas, incluindo:
- Utilização de CPFs falsos para centralizar benefícios.
- Uso do CPF de outras pessoas.
- Emissão de notas fiscais fraudulentas para gerar cashback indevido.
Empresas do varejo podem ser alvo de investigações, mesmo que não haja intenção de fraude.
É fundamental que as empresas implementem controles rigorosos para identificar padrões suspeitos, como o uso do mesmo CPF em diversas transações simultâneas.
Estados e municípios podem expandir o benefício
O Artigo 119 da Lei Complementar 214/2025 confere a estados, Distrito Federal e municípios a prerrogativa de estabelecer percentuais mais elevados para a devolução do IBS. Contudo, essa ampliação deve incidir apenas sobre a parcela do tributo de sua competência e ser diferenciada por faixa de renda. Essa flexibilidade pode levar a variações no cashback de acordo com a localidade do consumidor, com alguns estados optando por devolver 50% ou até 100% do IBS, enquanto outros mantêm o mínimo de 20%.
Estrutura de gestão e acompanhamento do programa
- CBS: Responsável pela Receita Federal, utilizando a infraestrutura existente (e-CAC, gov.br).
- IBS: Gerenciado pelo Comitê Gestor do IBS, com um novo sistema em desenvolvimento.
O Artigo 114 da LC 214/2025 determina que a Receita Federal deve divulgar publicamente todas as informações relacionadas ao sistema de cashback, assegurando total transparência.
Revisão e ajustes a cada cinco anos
O programa de cashback será submetido a uma avaliação a cada cinco anos, conforme previsto no Artigo 475, inciso II, da LC 214/2025. Caso os resultados não atendam às expectativas, o Congresso Nacional terá a prerrogativa de ajustar os percentuais ou os critérios de concessão.
Desafios operacionais e pontos de atenção
O sistema de cashback vincula a devolução à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) informada no documento fiscal. Produtos com alíquota zero, conforme os Anexos I ou XV da LC 214/2025, não geram tributo e, consequentemente, não há cashback, o que não representa perda para o consumidor. No entanto, uma classificação NCM incorreta em um produto tributado pode resultar em um cashback menor ou maior. Por exemplo, um distribuidor que classifica um botijão de 13 kg como GLP a granel (NCM 2711.19.10) em vez de GLP acondicionado (NCM 2711.19.90) pode aplicar o percentual de 20% da CBS, em vez dos 100% devidos. Tal erro não só prejudica o consumidor, mas também expõe a empresa a questionamentos da Receita Federal.
O modelo de cashback-desconto, aplicado diretamente na fatura, exige uma integração eficiente entre o sistema de faturamento das concessionárias e a base do CadÚnico. Empresas de energia, água e gás precisam adaptar seus sistemas de cobrança para verificar a elegibilidade do titular da conta e aplicar o desconto antes da emissão. Para famílias onde o titular da conta e o responsável no CadÚnico são pessoas distintas, a regulamentação do Artigo 116 da LC 214/2025 ainda precisa definir como essa conciliação será realizada.
Empresas do varejo que atuam em estados com políticas de devolução ampliadas, conforme o Artigo 119, deverão lidar com uma complexidade adicional. Um mesmo produto pode, por exemplo, gerar 20% de cashback do IBS em São Paulo e 50% no Rio Grande do Sul. Embora a responsabilidade pelo cálculo correto do tributo continue sendo do contribuinte, o consumidor poderá comparar o valor devolvido entre estabelecimentos de diferentes estados, introduzindo um novo e inédito fator de competição tributária regional no varejo brasileiro, a depender das legislações estaduais que forem publicadas.
Recomendações e próximos passos para empresas
1. Adapte os sistemas de emissão fiscal para capturar CPF
A partir de 2027, todos os consumidores com renda per capita de até meio salário mínimo terão um incentivo financeiro para exigir o CPF na nota. É crucial configurar os Pontos de Venda (PDVs) para solicitar o CPF proativamente em todas as transações, e não apenas quando o cliente pedir. É recomendado testar a integração com a plataforma gov.br durante 2026.
2. Treine suas equipes sobre o funcionamento do cashback
Consumidores que não receberem o cashback devido a falhas do estabelecimento — como nota sem CPF, produto não classificado ou erros na NFC-e — provavelmente direcionarão suas reclamações à loja. Prepare roteiros de atendimento que expliquem os prazos de crédito (até 25 dias), as diferentes modalidades (desconto em fatura ou crédito em conta) e orientem o consumidor a verificar sua elegibilidade no CadÚnico.
3. Revise a base de NCMs de todos os seus produtos
Falhas na classificação, que antes representavam apenas um risco de autuação, agora impactam diretamente o bolso do consumidor. Produtos da cesta básica nacional (Anexo I) não geram cashback por terem alíquota zero. Contudo, um NCM incorreto pode levar o sistema a tributar o produto indevidamente, resultando em uma devolução menor do que a esperada. É essencial validar sua base de NCMs conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e os anexos da LC 214/2025.
Dúvidas comuns sobre o cashback
O cashback da reforma tributária já começou a valer?
O programa de cashback tributário, estabelecido nos artigos 112 a 124 da LC 214/2025, terá seu início efetivo em janeiro de 2027 para a CBS, que é um tributo federal, e em janeiro de 2029 para o IBS, um tributo subnacional. Durante o ano de 2026, as alíquotas de teste são bastante reduzidas (0,9% para CBS e 0,1% para IBS), e a plataforma disponibilizada no gov.br serve exclusivamente para simulação e testes de integração. Devoluções de valores significativos estão previstas somente a partir de 2027.
