Cadastro Único exige renda de até R$ 810 por pessoa em 2026

O Governo Federal mantém em setembro de 2026 o Cadastro Único como a ferramenta oficial para identificar e mapear as famílias de baixa renda em todos os municípios do Brasil. A gestão nacional define as diretrizes, enquanto os servidores das prefeituras realizam as entrevistas e coletam as informações socioeconômicas sem cobrar qualquer taxa da população vulnerável. O cidadão que inscreve os parentes ou atualiza as declarações nesse banco de dados disputa vagas em diversas iniciativas de assistência social do país. Cada benefício público impõe regras específicas para a concessão dos valores, mas a inscrição regularizada no sistema representa o primeiro requisito obrigatório.

Diferentes políticas públicas utilizam a base unificada de dados para selecionar os beneficiários e distribuir os recursos federais.

• Programa Bolsa Família
• Programa Minha Casa, Minha Vida
• Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental
• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
• Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
• Carteira do Idoso
• Aposentadoria para pessoa de baixa renda
• Programa Brasil Carinhoso
• Programa de Cisternas
• Telefone Popular
• Carta Social
• Pro Jovem Adolescente
• Tarifa Social de Energia Elétrica
• Passe Livre para pessoas com deficiência
• Isenção de Taxas em Concursos Públicos

O morador consulta a situação cadastral pela plataforma digital Gov.br ou pelo aplicativo oficial do sistema, mas a inserção dos dados familiares ocorre presencialmente nos postos municipais credenciados.

O acesso ao sistema atende cidadãos que vivem sozinhos ou famílias inteiras cuja divisão da renda mensal por todos os moradores alcance o limite de até R$ 810,50, valor equivalente a meio salário mínimo com o piso nacional fixado em R$ 1.621,00 neste mês de setembro de 2026. A regra autoriza o registro de grupos com rendimentos conjuntos de até R$ 4.863,00, quantia correspondente a três salários mínimos completos. A norma contempla grupos familiares e indivíduos que vivem em situação de rua nos centros urbanos. Pessoas com rendimentos superiores aos limites gerais também obtêm o registro quando a participação em determinado serviço público exigir essa habilitação governamental prévia.

Procedimentos para efetuar a inscrição nos municípios

O interessado deve descobrir o endereço exato do posto de cadastramento no município onde mora atualmente para dar início ao processo de registro dos parentes. O morador comparece ao Centro de Referência de Assistência Social, conhecido como CRAS, ou busca as informações no setor de atendimento ao cidadão da prefeitura local. As administrações municipais organizam filas por agendamento prévio, exigência que obriga o beneficiário a verificar as regras locais antes de sair de casa.

Entenda o caso: CadÚnico seleciona famílias de baixa renda para 28 programas

Apenas um integrante da residência precisa comparecer à unidade para responder às perguntas do recenseador. O declarante deve possuir idade mínima de 16 anos completos, com prioridade legal para as mulheres da família assumirem essa função. A administração pública nomeia esse membro de Responsável pela Unidade Familiar no sistema. A entrevista dura cerca de uma hora. Planejamento evita filas.

O Responsável pela Unidade Familiar apresenta obrigatoriamente o CPF ou o Título de Eleitor no momento da entrevista com o assistente social.

No caso de populações originárias, o líder apresenta CPF, Título de Eleitor, Certidão de Casamento, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena, conhecido como RANI.

O representante de comunidade quilombola exibe ao entrevistador o CPF, o Título de Eleitor, a Carteira de Trabalho, a Certidão de Casamento ou o documento de identidade civil expedido pelos órgãos de segurança pública estaduais.

O declarante principal carrega a identificação civil de cada um dos moradores da mesma residência para validar os vínculos de parentesco e as idades de todos. A comprovação exige ao menos um item de cada dependente, englobando a Certidão de Nascimento para os recém-nascidos, a Certidão de Casamento para os cônjuges, o CPF, o documento de identidade com foto, a Carteira de Trabalho física ou digital e o Título de Eleitor dos adultos.

O atendente da unidade municipal registra os dados do cidadão mesmo se faltar algum comprovante obrigatório na pasta pessoal no momento do atendimento. O cadastro fica retido como pendente no banco de dados e impede o recebimento imediato de auxílios financeiros governamentais. O usuário deve retornar com a documentação para liberar o perfil social.

Documentos complementares facilitam a verificação das condições de moradia e da frequência dos dependentes nas redes de ensino. O trabalhador pode entregar contas recentes de consumo elétrico para confirmar o endereço de residência, certidões de matrícula de crianças e adolescentes de até 17 anos completos e as anotações formais da Carteira de Trabalho. Os locais de recebimento dos papéis mudam de acordo com as diretrizes da prefeitura local, que direciona o público até a unidade do CRAS mais próxima da residência.

O tempo de espera na recepção alcança 60 minutos antes do atendimento presencial nos guichês.

Mais sobre o assunto: Governo define novas regras do Bolsa Família para 2026 com foco na sustentabilidade da renda

A família renova o prontuário no sistema a cada 24 meses ou sempre que houver alteração de renda, nascimento, óbito de algum parente, mudança de domicílio ou troca de escola das crianças. A equipe técnica altera o registro caso algum integrante mude de emprego, passe a receber remuneração diferente ou quando o grupo familiar se mudar para outro município.

O chefe da família comparece à revisão com CPF ou Título de Eleitor. O líder de núcleo indígena leva o RANI, o CPF ou outros papéis de identificação oficial. O representante quilombola apresenta Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento, Título de Eleitor ou o próprio CPF.

Os parentes devem enviar os mesmos comprovantes civis entregues na primeira checagem, incluindo registros de nascimento, carteiras funcionais, certidões de casamento e cadastros fiscais individuais emitidos pela Receita Federal.

Comprovantes residenciais, certidões escolares e contratos empregatícios aceleram a triagem realizada no CRAS ou na sede do programa de assistência social do município.

A espera pelo atendimento de revisão segue o intervalo de até uma hora nos balcões públicos.

Funcionamento das entrevistas e normas de atendimento ao cidadão

O procedimento dura em média 60 minutos durante a conversa com o entrevistador social. O agendamento depende do fluxo das repartições de cada prefeitura, que disponibiliza números de telefone e ferramentas digitais para marcação prévia. O morador não paga nada pelo serviço público de inclusão cadastral.

A Portaria número 10, de 30 de janeiro de 2012, estabelece as normas complementares para a gestão descentralizada do cadastro em todo o território nacional.

Saiba mais: CadÚnico reúne 28 programas federais para famílias de baixa renda

O Decreto número 6.135, de 26 de junho de 2007, organiza o processo de coleta e a operação compartilhada dos dados sociais entre os entes federativos. A Lei número 13.460, de 26 de junho de 2017, determina que os servidores públicos tratem a população com urbanidade, cortesia, acessibilidade, presunção de boa-fé, eficiência, igualdade e ética nos postos do setor social.

Os prédios de atendimento presencial dos municípios mantêm ambientes limpos, seguros, ventilados e adaptados para permitir a mobilidade de pessoas com deficiência física.

A Lei número 10.048, de 8 de novembro de 2000, assegura atendimento preferencial imediato nos postos públicos para pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e indivíduos obesos.