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Câmara dos Deputados avança em projeto que garante proteção acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Laura Carneiro: medida evita que barreiras de comunicação inviabilizem as denúncias - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Foto: Laura Carneiro: medida evita que barreiras de comunicação inviabilizem as denúncias - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados Crédito: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3728/21, uma iniciativa que visa modificar a Lei Maria da Penha para assegurar um atendimento plenamente acessível a este grupo vulnerável.

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A medida, originária do Senado Federal, busca eliminar barreiras de comunicação e infraestrutura que frequentemente impedem essas mulheres de denunciar agressões e acessar os serviços de apoio essenciais. O objetivo central é garantir que, independentemente da deficiência, a vítima tenha plenas condições de buscar e receber assistência policial, judicial e psicossocial adequada, sem enfrentar obstáculos adicionais em um momento já tão delicado.

Detalhes da proposta e sua abrangência

O texto aprovado pela CCJ estabelece critérios claros para o que se considera um atendimento acessível e inclusivo. Essa definição abrange tanto as interações presenciais quanto as remotas, garantindo flexibilidade e adaptabilidade às diversas necessidades das vítimas. A proposta detalha as ferramentas e métodos que devem ser disponibilizados para facilitar a comunicação e o acesso à informação.

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Para isso, o projeto prevê a implementação de recursos comunicacionais e tecnológicos essenciais. Entre eles, destacam-se:

  • A utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para comunicação com pessoas surdas ou com deficiência auditiva;
  • A oferta de materiais em Braille para mulheres com deficiência visual;
  • O emprego de qualquer outra tecnologia assistiva que possa auxiliar na superação de barreiras e na garantia da plena compreensão e expressão da vítima.

Além das inovações na comunicação, a iniciativa reforça que o atendimento deverá ser acessível em todas as esferas de apoio às vítimas de violência. Isso inclui desde a fase inicial de denúncia até o acompanhamento jurídico e pericial, assegurando que nenhum estágio do processo seja comprometido pela falta de recursos adequados. A determinação se estende, de forma expressa, aos serviços prestados pela Defensoria Pública e por outras instituições de assistência judiciária gratuita, democratizando o acesso à justiça.

A argumentação da relatora

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pela relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, defendeu a aprovação do projeto, sublinhando sua importância fundamental para a integridade do processo legal e o bem-estar da vítima. Em sua argumentação, a parlamentar enfatizou que a ausência de um atendimento acessível pode ter consequências graves, comprometendo a busca por justiça e a efetividade das medidas protetivas.

Conforme a relatora, a garantia da acessibilidade é crucial para a validação dos depoimentos e a precisão dos exames periciais. Barreiras de comunicação, se não superadas, poderiam inviabilizar a correta demonstração da materialidade do crime e a identificação da autoria, dificultando a concessão de medidas protetivas de urgência que são vitais para a segurança da mulher agredida. A proposta visa, portanto, fortalecer a capacidade do sistema judiciário em lidar com esses casos de forma justa e eficaz.

Outro ponto ressaltado pela deputada é a preocupação em evitar a revitimização. A jornada de uma mulher agredida em busca de ajuda já é, por si só, extremamente dolorosa. A necessidade de ir a uma delegacia ou a um órgão pericial sem as condições de acessibilidade necessárias poderia transformar essa busca em uma nova fonte de sofrimento, adicionando trauma ao trauma inicial. O projeto busca criar um ambiente mais acolhedor e seguro, onde a vítima possa se sentir amparada e respeitada em todo o processo.

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Alinhamento com compromissos internacionais

A deputada Laura Carneiro também fez questão de destacar que a proposição está em total consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A legislação brasileira, ao longo dos anos, tem sido alinhada a tratados e convenções que visam proteger os direitos humanos e combater a violência contra grupos vulneráveis, e esta proposta reforça esse compromisso.

Especificamente, o projeto de lei se alinha com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, promulgada no Brasil. Este tratado estabelece a obrigação dos Estados em adotar políticas para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher, garantindo-lhe o acesso à justiça e a serviços de proteção.

Adicionalmente, a iniciativa respeita os princípios estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este documento fundamental, também ratificado pelo Brasil, assegura que pessoas com deficiência gozem de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com as demais, incluindo o direito à proteção contra a violência e à acessibilidade plena em todos os serviços públicos. A aprovação da medida é, portanto, um reflexo do compromisso do país com a inclusão e a defesa dos direitos de todas as suas cidadãs.

Próximos passos da tramitação

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 3728/21 segue agora para as etapas finais de sua tramitação legislativa. Dada a característica de tramitação conclusiva, a proposta não precisou passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso específico para que isso aconteça. Este tipo de tramitação agiliza o processo, permitindo que o projeto avance mais rapidamente.

Como não houve modificações substanciais no texto original que veio do Senado, a matéria está pronta para ser encaminhada à sanção presidencial. A sanção é o ato pelo qual o Presidente da República aprova o projeto de lei, transformando-o em lei federal e garantindo sua publicação e entrada em vigor. Caso não haja objeções, a expectativa é que a medida se torne lei em breve, fortalecendo ainda mais o arcabouço legal de proteção às mulheres no Brasil.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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