Comissão da Câmara aprova avaliação de risco obrigatória para saída temporária de condenados por violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de vítimas de violência doméstica e familiar ao aprovar o Projeto de Lei 36/26. A proposta institui critérios mais rigorosos para a concessão da saída temporária a indivíduos condenados por esses crimes, tornando obrigatória uma avaliação de risco e a manifestação da vítima antes de qualquer decisão.
O texto, de autoria do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), busca harmonizar o cumprimento da pena com a necessidade de garantir a segurança de quem já sofreu agressões. A medida representa uma mudança importante, ao exigir que o Ministério Público também se posicione sobre o tema, adicionando uma camada extra de análise jurídica e social ao processo.
Critérios rigorosos para a concessão do benefício
O cerne da nova legislação reside na implementação de uma avaliação prévia e detalhada dos riscos que a saída temporária do condenado pode representar. Essa análise não se limita apenas à integridade física da vítima, mas abrange aspectos cruciais de sua vida e de seus dependentes.
A avaliação deve considerar potenciais ameaças às integridades:
- Física: para evitar novas agressões ou lesões.
- Psicológica: para preservar a saúde mental e emocional da vítima.
- Sexual: para prevenir qualquer forma de abuso.
- Patrimonial: para proteger bens e recursos que possam ser alvo de retaliação.
- Moral: para resguardar a reputação e dignidade da vítima.
Essa abordagem holística visa oferecer uma proteção mais completa e efetiva, reconhecendo a complexidade e a abrangência das formas de violência que podem ser exercidas.
Obrigatoriedades e fatores de risco para a Justiça
O projeto de lei detalha situações específicas que devem ser interpretadas pela Justiça como indicativas de risco, dificultando a concessão do benefício. O objetivo é evitar que agressores com histórico de desrespeito a medidas protetivas ou tentativas de contato com a vítima obtenham a saída temporária, expondo-a novamente ao perigo.
A Justiça deverá considerar a existência de risco, por exemplo, quando:
- O preso já tiver desrespeitado medidas protetivas anteriormente ou possuir um histórico de violência e perseguição contra a vítima ou terceiros.
- O agressor tiver tentado estabelecer contato com a vítima ou seus familiares durante o período de cumprimento da pena, seja por meio direto ou indireto.
Esses critérios buscam criar barreiras claras para a saída temporária em casos onde o comportamento do condenado já demonstrou desrespeito às normas ou persistência na conduta agressora. A medida reforça a importância da observância das medidas protetivas e do comportamento do agressor mesmo durante o encarceramento.
Condições para saídas excepcionais e perda do benefício
Mesmo com a prioridade de proteção à vítima, o texto aprovado prevê a possibilidade de concessão da saída temporária em caráter excepcional, caso a condição de risco seja afastada pela avaliação. Essa exceção é restrita e condicionada a finalidades específicas, como a participação do condenado em cursos de ensino formal.
Nesses casos, a concessão do benefício está atrelada a uma série de requisitos rigorosos que o preso deve cumprir. São eles:
- Aceitar o uso de tornozeleira eletrônica, permitindo o monitoramento constante de sua localização.
- Permanecer em sua residência durante os períodos em que não estiver frequentando as atividades educacionais.
- Manter distância da vítima e de seus familiares, garantindo que não haja qualquer contato ou aproximação.
O descumprimento de qualquer uma dessas condições resultará na perda imediata do benefício da saída temporária. Essa cláusula assegura que, mesmo nas exceções, a segurança da vítima e a fiscalização do cumprimento das regras permaneçam como prioridade, coibindo abusos e garantindo a efetividade da medida.
Justificativa da relatora e tramitação legislativa
A deputada Delegada Ione (PL-MG), relatora do projeto, acolheu o PL 36/26 e rejeitou o PL 34/26, que propunha a proibição total das saídas temporárias para esses casos. Segundo a relatora, embora ambas as propostas visem a proteção das vítimas, o PL 36/26 é mais adequado por estabelecer regras claras para as exceções, o que, em suas palavras, “dificulta a saída temporária, mas regulamenta as exceções, seguindo o que os tribunais já vêm decidindo”.
O autor dos projetos, deputado Miguel Lombardi, enfatizou a importância de que o cumprimento da pena considere as particularidades de cada situação, evitando expor as vítimas a riscos que poderiam ser prevenidos. Para que se torne lei, a proposta ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, marcando um longo caminho legislativo até sua sanção.






