Governo usa inteligência artificial para agilizar pensão por morte

O Instituto Nacional do Seguro Social iniciou a liberação automatizada de pensão por morte em todo o país neste mês. O sistema emprega inteligência artificial para cruzar registros previdenciários com cadastros federais, estaduais e municipais. A ferramenta visa diminuir a fila nacional do benefício, que somava 132.523 pedidos em maio. O segurado aguarda em média 68 dias para ter o processo concluído no órgão.

A tecnologia avalia certidões de óbito combinadas com registros de casamento formal ou dados de filhos menores de idade. A análise ocorre instantaneamente se as informações documentais coincidirem com as bases públicas. A liberação rápida atende apenas modelos familiares comprovados em cartório.

União estável não entra no fluxo automático. O processo exige análise manual de funcionários públicos.

Risco de fraudes em vínculos afetivos informais

A automação previdenciária gera discussões jurídicas sobre direitos civis no Brasil. A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, adverte que o cruzamento cego de dados favorece cônjuges no papel em detrimento de companheiros reais. Segundo ela, uniões estáveis de longa data sem escritura pública perdem o benefício para quem manteve casamento formal sem divórcio averbado.

Adriane Bramante destaca a complexidade do direito de família contemporâneo. Pessoas formalmente casadas, mas separadas de fato há dez anos, podem obter os depósitos antes do parceiro efetivo do falecido. O sistema digital não detecta separações fáticas sem registro oficial.

Casos com união estável exigem a apresentação de pelo menos dois documentos ao órgão previdenciário. Os interessados precisam comprovar o relacionamento contínuo por no mínimo dois anos antes da data do falecimento. Testemunhas podem depor na agência para confirmar a convivência se faltarem comprovantes fiscais.

Impacto da informalidade e critérios de sustento

O advogado Rômulo Saraiva defende que o modelo reproduz a lógica já usada na aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com ele, a busca em bancos de dados federais elimina burocracias em pedidos simples. O especialista pontua que a falta de contribuição regular do trabalhador motiva a maioria das recusas do instituto. Trabalhadores sem anotação em carteira deixam dependentes sem cobertura securitária.

A pesquisadora da Universidade de São Paulo Fernanda Perregil lembra que a autossuficiência financeira barra a concessão de pensões. A legislação determina que o requerente comprove subordinação econômica real diante do segurado morto para obter os recursos.

A legislação garante pagamentos perpétuos exclusivamente a dependentes a partir de 44 anos de idade. Beneficiários mais jovens recebem parcelas limitadas de acordo com tabelas etárias fixadas pela legislação previdenciária nacional.

Procedimentos administrativos e lista de benefícios automáticos

O cidadão que receber resposta negativa pode protocolar recurso no Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 90 dias. A defesa administrativa exige contracheques, certidões, declarações firmadas em tabelionato ou extratos de conta bancária conjunta. Se o colegiado negar o pedido, o requerente pode acionar a Justiça Federal.

O processamento eletrônico do instituto engloba diversos serviços aos segurados:

• Aposentadoria por idade urbana e rural
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Salário-maternidade urbano e rural
• Benefício de Prestação Continuada para idosos e deficientes
• Auxílio-reclusão e auxílio-inclusão
• Pensão por morte urbana e rural

Familiares habilitados incluem viúvos, companheiros, filhos menores de 21 anos e filhos inválidos de qualquer idade. Pais e irmãos que comprovem subordinação financeira também figuram no rol legal se não existirem herdeiros diretos.

Canais digitais para envio de documentos e acompanhamento

A abertura do protocolo ocorre pela plataforma Meu INSS via celular ou navegador de internet. O usuário preenche o formulário virtual na opção de novos requerimentos, carrega cópias digitais do documento de identidade com foto, do CPF do falecido e envia certidões de dependência civil.

O sistema gera código numérico de acompanhamento e envia atualizações cadastrais por correio eletrônico. O requerente consulta o andamento na aba de pedidos para verificar despachos de servidores ou confirmar a liberação das parcelas.

Procuradores precisam anexar termos judiciais de curatela ou tutela com certidão de representação civil para validar a solicitação em nome de terceiros.