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MEI de cuidador não cortará BPC de pessoa com deficiência

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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BPC
Foto: Prazisss/ depositphotos.com

A Câmara dos Deputados recebeu em 9 de setembro de 2026 uma matéria legislativa destinada a resguardar temporariamente pais, mães, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada que comecem a atuar de forma autônoma ou realizem cadastro como MEI.

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O deputado Rafael Prudente (MDB-DF), autor do PL 5.322/2026, determinou no texto que a formalização não provocará o cancelamento, a suspensão nem o indeferimento imediato dos repasses mensais. A proposição exclui da apuração da renda familiar per capita o montante mensal de até dois salários mínimos obtido pelo trabalhador durante o período inicial de 24 meses.

A medida não vigora. O projeto aguarda despacho interno na Câmara dos Deputados para a definição do percurso nas comissões temáticas. Nenhum colegiado iniciou as discussões.

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Alterações propostas para a rotina das famílias beneficiárias

MEI

Foto: MEI – Foto: Brenda Rocha – Blossom/Shutterstock.com

A redação inclui os artigos 20-C e 21-C na Lei Orgânica da Assistência Social com o objetivo de impedir que a criação de uma empresa individual ou o trabalho informal sirvam de justificativa isolada para o corte do auxílio financeiro concedido à pessoa com deficiência. O dispositivo veda a exclusão direta da cobertura assistencial do titular sob tais condições produtivas.

O faturamento profissional do responsável familiar equivalente a no máximo dois salários mínimos mensais fica isento de cômputo na renda por pessoa pelo intervalo de 24 meses, calculados a partir da formalização ou do início do labor autônomo.

As diretrizes complementares dispostas no projeto determinam critérios rígidos sobre a apuração econômica do responsável. A matéria impõe condições para a validação das quantias declaradas:

  • A contabilidade oficial avaliará exclusivamente os rendimentos líquidos recebidos pelo titular do registro comercial, desconsiderando o montante bruto da atividade;
  • O registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o faturamento total da microempresa não implicarão suposição automática de remuneração;
  • Os demais critérios legais de vulnerabilidade socioeconômica do BPC passarão por revisões regulares;
  • O benefício da norma alcançará apenas um cuidador por núcleo doméstico, ressalvadas hipóteses comprovadas de necessidade de atendimento contínuo compartilhado;
  • O Poder Executivo criará mecanismos desburocratizados para o fornecimento dos dados patrimoniais e a regularização cadastral.

Encerrado o período de 24 meses, os recursos obtidos pelo microempreendedor voltam a integrar a fórmula padrão de averiguação da vulnerabilidade social do grupo doméstico.

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Regras vigentes sobre inscrição no registro de microempreendedor

A legislação em vigor não estabelece o cancelamento imediato pelo simples cadastro do microempreendedor individual. Os técnicos consideram os ganhos reais declarados pelos membros cadastrados, de modo que os novos vencimentos do responsável podem ultrapassar os limites legais e suspender os repasses da assistência pública.

O regulamento assistencial restringe o conceito de família aos cônjuges, pais, filhos e enteados solteiros, irmãos solteiros e menores sob guarda tutelar sob o mesmo teto. Parentes afastados como tios, avós e sobrinhos não entram na conta automática do benefício social. Assim, cuidadores fora dessa lista não afetam o teto financeiro do assistido.

A matéria em análise institui pela primeira vez um regime transitório voltado a quem assiste diretamente o cidadão com deficiência grave.

Impacto da medida no teto financeiro estabelecido pela legislação

O critério global de renda per capita de um quarto do salário mínimo permanece inalterado para os solicitantes do programa social. A modificação atinge pontualmente a família atendida ao suprimir da conta os rendimentos de até dois salários mínimos do responsável pelo prazo improrrogável de 24 meses.

Qualquer modificação na receita domiciliar impõe o dever de atualização dos dados cadastrais perante a plataforma do Cadastro Único para Programas Sociais.

Mecanismo de recuperação rápida em caso de insucesso no negócio

O texto do projeto desenhou um trâmite expresso de recuperação do auxílio em caso de quebra ou perda de faturamento do pequeno negócio familiar. Caso os repasses tenham sido cancelados devido ao trabalho autônomo, o cidadão readquire o benefício caso cesse a renda e permaneçam os quesitos legais.

A retomada dos depósitos assistenciais obedecerá a critérios diferenciados de processamento:

  • A dispensa da abertura de um novo requerimento formal pelo segurado;
  • A não exigência de perícia médica se o laudo anterior mantiver validade ou certificar incapacidade permanente;
  • A tramitação preferencial junto aos canais administrativos do órgão previdenciário;
  • A possibilidade de quitação retroativa a partir da paralisação dos ganhos profissionais ou do requerimento do titular.

O responsável pela pessoa tutelada fica desobrigado de baixar a inscrição de microempreendedor caso comprove a ausência total de ganhos. O benefício permanece ativo mediante demonstração cabal da insuficiência de recursos na atividade.

Restrição do alcance em relação aos responsáveis por pessoas idosas

Os responsáveis diretos por pessoas idosas amparadas pelo BPC não receberam contemplação no texto protocolado pelo parlamentar, que focou apenas nos núcleos dedicados a pessoas com deficiência.

Etapas pendentes antes da eventual promulgação da nova regra

O projeto PL 5.322/2026, registrado em 9 de setembro de 2026, não obteve ainda designação de relatores nem definição de rito processual na Câmara dos Deputados. As lideranças partidárias não fixaram calendário para a primeira votação.

A matéria necessita de aprovação terminativa na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de seguir ao crivo da Presidência da República, entrando em vigor 90 dias após a sanção.

Aspectos técnicos relevantes no texto da proposta legislativa

O texto legislativo foca na inserção dos artigos 20-C e 21-C da Lei Orgânica da Assistência Social sem revogar o artigo 20 sobre limites financeiros gerais. A norma mantém preservado o artigo 21-A, voltado à inserção da própria pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

  • A salvaguarda incide unicamente sobre o lucro efetivo auferido, deixando de lado o faturamento da empresa;
  • A isenção do valor de até dois salários mínimos opera por 24 meses;
  • O amparo exclui idosos que recebem o pagamento da LOAS;
  • A mera obtenção de CNPJ carece hoje de abrigo expresso na legislação nacional.

Os cidadãos continuam submetidos aos parâmetros usuais do Cadastro Único e às exigências financeiras correntes da LOAS enquanto a proposição aguarda deliberação legislativa.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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