Projeto que garante desembarque noturno flexível para mulheres, idosos e deficientes avança para sanção presidencial

Um importante projeto de lei que visa aumentar a segurança de mulheres, pessoas idosas e indivíduos com deficiência no transporte público noturno foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta permite que esses grupos específicos possam desembarcar dos ônibus fora dos pontos de parada convencionais durante o período da noite, buscando mitigar riscos associados ao deslocamento urbano em horários de menor visibilidade e movimento.

A medida representa um passo significativo para a adequação da legislação às necessidades de proteção de parcelas da população consideradas mais vulneráveis. Já tendo recebido o aval do Senado Federal, o texto agora segue para as etapas finais do processo legislativo, podendo ser encaminhado diretamente para a sanção da Presidência da República, a menos que haja um recurso para votação em plenário.

Reforço na proteção de grupos vulneráveis

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu o projeto, destacando sua consonância com os pilares da Constituição Federal. Segundo a parlamentar, a iniciativa legislativa é fundamental para fortalecer a segurança, a dignidade, a liberdade de locomoção e a igualdade material de cidadãos que enfrentam maiores perigos ao se deslocarem pelas cidades durante a noite. Esta flexibilização no desembarque busca oferecer uma alternativa mais segura para o trajeto final até seus destinos.

A deputada enfatizou que a possibilidade de escolher um local de desembarque mais protegido após o anoitecer não configura um privilégio indevido, mas sim uma medida essencial para reduzir vulnerabilidades concretas. A intenção é que o transporte público se adapte para oferecer um serviço mais seguro e inclusivo, reconhecendo as diferentes realidades e riscos enfrentados por seus usuários. Este ajuste na lei visa garantir que a mobilidade noturna seja acessível e segura para todos, sem comprometer o princípio da isonomia.

Alterações na legislação vigente

O Projeto de Lei 3258/19 promove importantes modificações em duas leis federais cruciais para o ordenamento jurídico e a organização urbana do país. As alterações buscam adaptar a legislação existente para contemplar a nova prerrogativa de desembarque noturno, garantindo que a medida tenha respaldo legal e seja implementada de forma eficaz.

As leis impactadas por esta nova legislação são:

• A Lei do Atendimento Prioritário, que estabelece normas gerais para assegurar o atendimento preferencial a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos.
• A Política Nacional de Mobilidade Urbana, que orienta a formulação e implementação de políticas de transporte e circulação em nível nacional, estadual e municipal.

A inclusão dessas disposições visa aprimorar a estrutura legal existente, conferindo maior proteção e direitos aos usuários do transporte coletivo. A medida reflete uma preocupação crescente com a segurança no ambiente urbano, especialmente em horários de menor movimentação, quando a sensação de insegurança pode ser amplificada.

Segurança e acessibilidade no transporte público

Além da permissão para o desembarque flexível, o texto aprovado também introduz diretrizes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, direcionando estados, o Distrito Federal e os municípios a desenvolverem e implementarem políticas públicas focadas na elevação da segurança dos usuários de transporte coletivo. Essa exigência é particularmente relevante para os serviços intermunicipais e interestaduais, e sublinha a necessidade de atenção especial ao período noturno, quando os riscos tendem a ser maiores.

A determinação legal impõe aos entes federativos a responsabilidade de criar ambientes mais seguros para quem utiliza o transporte público, que vai além da simples oferta de linhas e horários. Isso pode envolver desde a melhoria da iluminação em pontos de ônibus até a implementação de sistemas de monitoramento e treinamento de motoristas para lidar com situações de vulnerabilidade. O objetivo é transformar o transporte público em um ambiente mais acolhedor e seguro, incentivando seu uso por toda a população.

Próximos passos para a efetivação da medida

Com a aprovação na Câmara dos Deputados e o fato de não ter sofrido alterações significativas em relação ao texto já chancelado pelo Senado, o Projeto de Lei 3258/19 tramitou em caráter conclusivo. Isso significa que, em tese, a proposta pode ser encaminhada diretamente para a sanção presidencial, um passo crucial para sua transformação em lei. A celeridade no processo reflete o consenso sobre a importância da matéria e a urgência de sua implementação.

No entanto, a tramitação conclusiva não impede completamente a possibilidade de um recurso para que o projeto seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso haja um pedido formal e ele seja aprovado, a matéria passará por uma discussão e votação mais ampla, envolvendo todos os parlamentares. Independentemente do caminho final, a expectativa é que a medida contribua significativamente para a segurança e o bem-estar de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no uso do transporte público noturno em todo o país.