Conta de luz garante isenção de 80 kWh na Tarifa Social em 2026
Consumidores de baixa renda inscritos em programas federais contam com abatimento integral sobre o consumo de até 80 quilowatts-hora na conta de luz em 2026, segundo as diretrizes operacionais estabelecidas pela Aneel em todo o território nacional. A medida substituiu o antigo modelo de descontos progressivos por uma faixa única de gratuidade que entrou em vigor em julho de 2025.
O corte da tarifa não zera a fatura mensal das famílias atendidas. Itens como a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, tributos estaduais, parcelamentos de dívidas passadas e eventuais serviços extras continuam lançados no boleto emitido pelas distribuidoras. A cobrança persiste.
Critérios de renda definem quem recebe o benefício da Aneel
A Agência Nacional de Energia Elétrica determinou o acesso gratuito à faixa inicial para cidadãos registrados no CadÚnico com renda mensal individual de até meio salário mínimo, além de idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência amparadas pelo Benefício de Prestação Continuada.
Famílias que possuem membros com enfermidades ou deficiências que exijam aparelhos elétricos contínuos entram na lista quando a renda do domicílio atinge até três salários mínimos no CadÚnico. O regulamento estende as mesmas condições tarifárias aos núcleos familiares indígenas e quilombolas cadastrados.
Exigências cadastrais impedem liberação para parte das famílias
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome cruza as bases cadastrais com as concessionárias de energia desde 2022 para liberar o benefício de forma automática. A Cemig e as demais distribuidoras bloqueiam a concessão quando o cadastro no sistema federal completou mais de dois anos sem atualização presencial. A legislação autoriza o desconto em apenas uma residência por família e exige que a titularidade da conta de energia coincida com o nome e o endereço de um morador inscrito.
Cobrança incide apenas sobre consumo que passar do limite fixado
O cálculo do fornecimento preserva a gratuidade dos 80 quilowatts-hora mesmo quando o consumidor ultrapassa o teto previsto. A distribuidora fatura o preço regular exclusivamente sobre o volume consumido que exceder a margem permitida no mês.
Três faixas práticas demonstram como a metodologia de faturamento incide sobre as contas emitidas:
- Consumo de até 80 kWh: isenção integral da tarifa básica.
- Consumo de 100 kWh: gratuidade sobre 80 kWh e pagamento normal de 20 kWh excedentes.
- Consumo de 150 kWh: gratuidade sobre 80 kWh e cobrança regular sobre os 70 kWh restantes.
O excesso de consumo mensal não cancela o enquadramento na Tarifa Social. O sistema transfere a tarifa regular apenas para a fração de quilowatts que extrapola a cota livre de 80 kWh.
Regra específica prevê alívio para faturamento intermediário
O Desconto Social começou a valer em 1º de janeiro de 2026 para atender domicílios no CadÚnico com renda individual entre meio e um salário mínimo. O modelo retira os custos da Conta de Desenvolvimento Energético para gastos de até 120 kWh mensais. A Cemig identifica essa categoria nas faturas de Minas Gerais sob a denominação Residencial Desconto Social.
Procedimentos no Cras evitam corte da tarifa reduzida
A manutenção do benefício em 2026 depende do comparecimento periódico ao Cras do município para atualizar os dados cadastrais e comunicar transferências de moradia.
O titular da instalação deve checar se a conta de luz permanece registrada no nome de um membro do grupo familiar cadastrado. As concessionárias imprimem avisos cadastrais no próprio boleto mensal para alertar sobre pendências documentais.
