13º salário 2026 não caiu na conta: saiba o que fazer em caso de atraso

Trabalhadores com carteira assinada que não receberem a primeira parcela do 13º salário de 2026 até 30 de novembro ou a segunda parcela até 18 de dezembro podem denunciar o empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), acionar o sindicato da categoria e cobrar o valor corrigido na Justiça do Trabalho. O benefício é garantido pela Lei nº 4.090/1962 e pela Lei nº 4.749/1965, que proíbem o atraso mesmo diante de dificuldades financeiras da empresa.

Descumprir qualquer uma das duas datas configura infração trabalhista imediata, pois a legislação não estabelece prazo de tolerância. A empresa autuada pela fiscalização fica sujeita a multa administrativa de R$ 170,25 por empregado prejudicado, valor que dobra em caso de reincidência e é recolhido aos cofres da União.

Datas oficiais de pagamento do 13º salário em 2026

Pela Lei nº 4.749/1965, o pagamento da gratificação natalina ocorre em duas etapas obrigatórias, mas o calendário de 2026 exige atenção na segunda parcela porque o dia 20 de dezembro cai em um domingo. Nessa situação, o depósito precisa ser antecipado para o último dia útil anterior.

• Primeira parcela (adiantamento): deve ser paga entre 1º de fevereiro de 2026 e 30 de novembro de 2026 (segunda-feira), no valor correspondente a 50% do salário bruto do mês anterior, sem descontos de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nem de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
• Segunda parcela (quitação): vence na lei em 20 de dezembro, mas em 2026 deve ser depositada até sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, com o desconto do adiantamento e a retenção integral de INSS e IRRF.
• Adiantamento nas férias: o empregado pode receber a primeira parcela junto com as férias desde que tenha feito o pedido por escrito ao empregador até janeiro de 2026.
• Rescisão de contrato: na demissão sem justa causa ou no pedido de demissão, o 13º proporcional deve ser quitado junto com as demais verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o desligamento, conforme o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quem tem direito e como calcular o valor proporcional

Todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT têm direito ao abono, o que abrange empregados urbanos, rurais, domésticos (garantidos pela Lei Complementar nº 150/2015), temporários e trabalhadores avulsos. Estagiários e prestadores de serviço contratados como pessoa jurídica não entram na regra por ausência de vínculo empregatício, assim como empregados demitidos por justa causa perdem o direito ao 13º proporcional do ano.

Para quem não trabalhou os 12 meses na mesma empresa, o valor é dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses válidos. A legislação considera como mês integral apenas o período em que o funcionário prestou serviço por 15 dias ou mais.

Um trabalhador admitido em maio de 2026 com salário bruto de R$ 2.400,00, por exemplo, acumula 8 meses válidos entre maio e dezembro, o que resulta em um 13º bruto proporcional de R$ 1.600,00. Adicionais habituais, como horas extras, comissões, adicional noturno e insalubridade, também entram no cálculo pela média do ano, enquanto faltas injustificadas podem fazer o empregado perder o direito ao mês caso o total trabalhado fique abaixo de 15 dias.

Como agir e quais órgãos acionar em caso de atraso

Antes de formalizar qualquer queixa externa, o trabalhador deve reunir documentos que comprovem o vínculo e a falta do depósito na data limite. Extratos bancários dos dias próximos ao vencimento, holerites anteriores e mensagens ou e-mails trocados com o setor de Recursos Humanos servem como prova documental.

• Contato interno com o Recursos Humanos: procure o setor financeiro ou de pessoal da empresa para cobrar a regularização imediata e registre a solicitação por escrito.
• Sindicato da categoria profissional: apresente as provas ao sindicato para que a entidade faça a mediação com a empresa e verifique se a convenção coletiva prevê multa específica paga diretamente ao trabalhador pelo atraso.
• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): registre uma denúncia trabalhista sigilosa pela internet, no portal oficial do Governo Federal (gov.br), com acesso pela conta pessoal, para acionar a fiscalização e aplicar a multa administrativa de R$ 170,25 por funcionário.
• Ministério Público do Trabalho (MPT): formalize representação no site do órgão quando o atraso atingir vários trabalhadores ou ocorrer de forma repetida na mesma empresa.
• Justiça do Trabalho: ingresse com reclamação trabalhista, por meio do sindicato ou de advogado, para receber o valor devido com correção monetária e juros, respeitado o prazo legal de até dois anos após o fim do contrato para cobrar os últimos cinco anos trabalhados.