Bolsa Família: prazos para atualizar o Cadastro Único

Manter o Bolsa Família ativo no Brasil exige que as famílias cumpram a atualização obrigatória do Cadastro Único (CadÚnico) a cada 24 meses e atendam às metas de saúde e frequência escolar definidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O descumprimento dos prazos provoca o bloqueio do pagamento por dois meses e pode resultar no cancelamento definitivo no terceiro mês, conforme as regras divulgadas em 11 de novembro de 2026.

As exigências permanecem válidas independentemente do acordo de cooperação assinado em 10 de novembro de 2026 entre o governo federal e a Polícia Federal (PF) para investigar golpes e fraudes contra beneficiários de programas sociais. Mesmo com o cadastro atualizado, a permanência na folha de pagamento depende do enquadramento contínuo nos critérios de renda e composição familiar estabelecidos pela legislação do programa.

Prazos e situações que exigem atualização no Cadastro Único

A revisão dos dados no Cadastro Único deve ser realizada no máximo a cada dois anos, ainda que não ocorra nenhuma alteração na rotina doméstica. O MDS também pode emitir convocações a partir de 18 meses contados desde a última entrevista cadastral, estabelecendo datas-limite específicas como a de 12 de novembro de 2026 para grupos em revisão cadastral.

O responsável familiar deve procurar o posto municipal de atendimento ou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) antes mesmo do prazo de 24 meses sempre que ocorrer uma das seguintes situações:

• Mudança de endereço da família;
• Alteração na renda mensal ou na situação de trabalho de qualquer integrante;
• Nascimento de uma criança;
• Entrada ou saída de um morador na residência;
• Mudança de escola das crianças ou dos adolescentes.

Compromissos obrigatórios de educação e saúde

Além da regularidade documental, o programa condiciona o repasse mensal ao acompanhamento presencial nas redes pública de ensino e de atenção primária à saúde. O registro da presença escolar é feito pelas instituições de ensino por meio do Sistema Presença, gerido pelo Ministério da Educação (MEC), cabendo aos responsáveis justificar eventuais faltas diretamente na escola.

As exigências nas áreas de educação e saúde variam conforme o perfil de cada integrante do núcleo familiar:

• Crianças de 4 e 5 anos: frequência escolar mínima de 60% nas aulas;
• Crianças e adolescentes de 6 a 17 anos (até 18 anos incompletos) que não concluíram a educação básica: frequência escolar mínima de 75%;
• Crianças menores de 7 anos: cumprimento integral do calendário nacional de vacinação e acompanhamento nutricional semestral com medição de peso e altura;
• Gestantes: realização regular das consultas de pré-natal na rede de saúde.

Punições graduais e como consultar ou recorrer de bloqueios

Nos casos de descumprimento das condicionalidades de saúde e educação, a aplicação de penalidades ocorre de forma progressiva e considera o histórico recente da família no Sistema de Condicionalidades (Sicon). O primeiro registro de falha gera apenas uma notificação de alerta, sem qualquer interrupção no saque da parcela mensal.

A reincidência no descumprimento provoca o bloqueio do benefício por um mês, período em que o valor fica retido e pode ser sacado no mês seguinte caso não surja outro impedimento. Se as falhas persistirem, o pagamento entra em suspensão por dois meses e as parcelas referentes a esse intervalo deixam de ser geradas, podendo evoluir para cancelamento.

Para verificar pendências, apresentar recursos ou regularizar o cadastro, o beneficiário deve utilizar os canais oficiais gratuitos:

• Aplicativos e portais: consultar notificações nos aplicativos Bolsa Família, Caixa Tem e Cadastro Único, ou acessar o site oficial do Cadastro Único com o número do CPF;
• Atendimento presencial: comparecer ao CRAS ou ao setor municipal do Cadastro Único com documentos de identificação de todos os moradores para atualizar dados ou protocolar recurso com comprovantes dentro do prazo da notificação;
• Atendimento telefônico: ligar gratuitamente para o Disque Social do MDS pelo número 121 ou para o atendimento ao cidadão da Caixa Econômica Federal pelo número 111.

Quando o recurso administrativo sobre falhas nos registros de saúde ou educação é acolhido pelo município e validado no sistema federal, o efeito aplicado é anulado e as parcelas bloqueadas são liberadas retroativamente.