Segurado do INSS pode complementar repasse menor que piso Por Jeronimo Santos
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O Instituto Nacional do Seguro Social não valida recolhimentos mensais inferiores ao salário mínimo nacional para fins de tempo de contribuição e carência da aposentadoria em todo o território brasileiro desde a vigência da Reforma da Previdência aprovada em novembro de 2019. O cálculo só entra no sistema oficial quando o segurado quita a diferença correspondente.
O trabalhador que recebe remuneração abaixo do piso em determinado mês pode pagar o valor complementar por conta própria.
— Acontece muito com os trabalhadores intermitentes. Trabalham alguns dias no mês, a renda acaba sendo abaixo do mínimo, e a contribuição também. O mesmo vale para os jovens aprendizes — diz Félix Cavalli, coordenador do Programa de Educação Previdenciária (PEP) do INSS em São Paulo.
O cidadão também pode destinar sobras salariais de períodos de remuneração mais alta para compensar meses com pagamento inferior. Esse mecanismo viabiliza o aproveitamento integral do tempo trabalhado.
A legislação previdenciária estabelece três caminhos práticos para regularizar a situação dos segurados.
- Complementação direta da contribuição mensal para atingir o valor equivalente a um salário mínimo nacional.
- Transferência do montante excedente apurado em um mês para suprir o recolhimento insuficiente registrado em outro período.
- Agrupamento de múltiplos repasses abaixo do piso até somar o montante correspondente a uma ou mais competências integrais.
Regras para a efetivação das correções nos pagamentos
O contribuinte pode solicitar os ajustes a qualquer momento no sistema. A Previdência veda estornos.
A quitação da diferença mensal deve ocorrer até o dia 15 do mês seguinte ao do serviço prestado. O não pagamento dentro desse prazo acarreta juros e multa. O sistema aplica os acréscimos legais imediatamente após essa data.
O uso de excedentes e o agrupamento de recolhimentos menores exigem autorização expressa do segurado e limitam-se obrigatoriamente aos meses dentro do mesmo ano civil.
Categorias profissionais autorizadas a solicitar a alteração
O procedimento atende trabalhadores sob contrato formal, domésticos, profissionais avulsos e contribuintes individuais. A regra alcança inclusive pessoas com mais de uma ocupação simultânea.
Fórmula utilizada para definir o saldo a pagar
O montante da complementação equivale à subtração da remuneração consolidada do segurado sobre o salário mínimo vigente, aplicando-se em seguida a alíquota da categoria profissional.
Um profissional autônomo, por exemplo, tem incidência legal fixada em 20% junto ao INSS. O demonstrativo considera essa taxa sobre a margem apurada.
A fórmula oficial subtrai a renda consolidada do salário mínimo e multiplica o saldo restante pela alíquota de 20% devida.
O recolhimento do autônomo ocorre por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). A emissão segue as orientações fiscais vigentes.
Procedimento digital para a emissão da guia pelo autônomo
O usuário pode ingressar no Meu INSS pelo portal ou aplicativo com os dados da conta Gov.br e selecionar a opção de mais serviços. No espaço de busca, a pessoa digita a opção referente aos ajustes para alcance do salário mínimo sob a Emenda Constitucional 103 de 2019. A plataforma lista as pendências, processa os cálculos e libera a emissão do DARF.
A segunda alternativa consiste em acessar o sistema SicalcWeb da Receita Federal e inserir o CPF junto com a data de nascimento. O contribuinte escolhe o código 1872, preenche o período e gera a guia de arrecadação.
Alíquotas reduzidas e acréscimo para o plano de 20%
Determinados segurados pagam taxas menores, como a alíquota de 5% destinada a microempreendedores individuais e donas de casa de baixa renda. Há também o percentual de 11% do plano simplificado, restrito à aposentadoria por idade. Esses grupos podem elevar suas contribuições até o patamar de 20%.
A complementação para essas categorias exige a emissão da Guia da Previdência Social (GPS).
Etapas para gerar a Guia da Previdência Social
O segurado acessa a opção de emissão de guia no Meu INSS após login no Gov.br e clica em calcular para ser encaminhado ao SicalcWeb. Na tela, escolhe a filiação anterior ou posterior a 29 de novembro de 1999, digita o NIT, PIS ou Pasep, seleciona o código 1473 ou 1910 conforme a faixa e imprime a GPS do mês desejado.
